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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 7.102,58

Orgao julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá

Partes do Processo

MARLON FERNANDES

CPF 163.***.***-00

Autor

TIM S/A

Terceiro

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA - (02421421000111

Terceiro

TIM FIBRA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DE MORAES NEIVA

OAB/RJ 250514•Representa: ATIVO

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ 53588•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 07:17

Baixa Definitiva

20/05/2025, 07:17

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TIM S A em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON FERNANDES em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

Expedição de Certidão.

Conclusos ao Juiz

Juntada de Projeto de sentença

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial

legal