Execução de Título Extrajudicial 0800497-83.2020.8.19.0063 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800497-83.2020.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 10:08

Mero expediente

17/10/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:32

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800497-83.2020.8.19.0063. AUTOR: HELOISA SILVINO DOS SANTOS EXECUTADO: FRANCISCO LEONCIO ROMANO JUNIOR Cumpra-se venerável acórdão. TRÊS RIOS, 9 de julho de 2025. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 Ato Ordinatório Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 08:54

Documento (Certidão)

09/07/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: FRANCISCO LEONCIO ROMANO JUNIOR Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem honorários, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800497-83.2020.8.19.0063 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS JUI ESP CIV Ação: 0800497-83.2020.8.19.0063 Protocolo: 8818/2025.00058435 RECTE: HELOISA SILVINO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA OAB/RJ-124910

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: FRANCISCO LEONCIO ROMANO JUNIOR Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal, que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025, quinta-feira, a partir das 10:00, os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 330. RECURSO INOMINADO 0800497-83.2020.8.19.0063 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS JUI ESP CIV Ação: 0800497-83.2020.8.19.0063 Protocolo: 8818/2025.00058435 RECTE: HELOISA SILVINO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA DE FREITAS VALLE BARBOSA OAB/RJ-124910

28/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 15:17

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800497-83.2020.8.19.0063. AUTOR: HELOISA SILVINO DOS SANTOS EXECUTADO: FRANCISCO LEONCIO ROMANO JUNIOR Conforme id.25853413, o veículo já possui restrição anterior de outro juízo. Além disso, sequer foi encontrado, conforme id.50699930, razão pela qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de adjudicação. Ato contínuo, sentencio. Dispensado o relatório, como faculta a Lei 9.099/95, DECIDO: Trata-se de ação em fase de execução que tramita desde 2020, sendo que até a presente data a parte exequente não conseguiu satisfazer o seu crédito, já tendo este juízo realizado inúmeras diligências. O microssistema dos Juizados adota procedimento diverso do NCPC, quando o exequente não consegue indicar bens passiveis de penhora para satisfação do seu crédito, sendo que a inexistência de bens penhoráveis implica na imediata extinção do processo, conforme estabelecido no § 4º de seu art. 53. A hipótese, aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, pois em sede de juizados o legislador prestigiou o princípio da celeridade, aparentemente no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere ao credor. Esta informação pela celeridade mais se coaduna com o próprio escopo dos juizados especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático. Importante ressaltar que o credor tem a faculdade de retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. Vejamos a jurisprudência sobre a matéria: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos nos Juizados Especiais e que foi extinto, sem a resolução do mérito, tendo em vista que a parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora do devedor. Irresignada, a credora interpôs recurso inominado, alegando que solicitou a penhora dos bens da empresa Sua Casa Móveis e Complementos Ltda. EPP, que funciona no Fundo de Comércio das Executadas e no mesmo endereço, o que fora negado. 2.No entanto, razão não assiste à recorrente, uma vez que embora as empresas funcionem no mesmo local, a exequente não comprovou se tratar de sucessão ou até mesmo fusão de empresas ou Fundo de Comércio, fato este que poderia facilmente ser comprovado com pesquisa perante a Junta Comercial do DF, onde são registrados todos os atos das sociedades empresárias em funcionamento no Distrito Federal. 3.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. 4.Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, tendo em vista que a exequente desconhece a existência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários. P.I. Transitada em julgado, lavre-se termo de levantamento da penhora do veículo e retorne concluso para remoção da restrição via RENAJUD. TRÊS RIOS, 11 de novembro de 2024. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular

12/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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