Execução de Título Extrajudicial 0820805-92.2024.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0820805-92.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820805-92.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LUIZ RABELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO EXECUTADO: ROBERTO DIAS ANTAO Dispensadoo relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com amparo noartigo 924,incisoII,doCPC/15, aplicado subsidiariamente. Sem custas. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 23 de maio de 2026. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820805-92.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LUIZ RABELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO EXECUTADO: ROBERTO DIAS ANTAO Ao executado para ciência da expedição do Alvará Eletrônico de Pagamento ao Banco do Brasil, conforme documento juntado em anexo. VOLTA REDONDA, 5 de maio de 2026. BARBARA PORTUGAL DE MELLO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 ATO ORDINATÓRIO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820805-92.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LUIZ RABELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO EXECUTADO: ROBERTO DIAS ANTAO Ao(à) exequente para ciência da expedição do Alvará Eletrônico de Pagamento ao Banco do Brasil, conforme cópia em anexo, bem como para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se concorda com a extinção do processo, sendo a ausência de manifestação interpretada como concordância. VOLTA REDONDA, 28 de abril de 2026. NEWTON FERNANDO FERREIRA BISQUOLO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 ATO ORDINATÓRIO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820805-92.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LUIZ RABELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO EXECUTADO: ROBERTO DIAS ANTAO Ao executado para que informe os dados bancários para expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO. VOLTA REDONDA, 22 de abril de 2026. PATRICIA GOMES DE AGUIAR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 ATO ORDINATÓRIO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820805-92.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LUIZ RABELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO EXECUTADO: ROBERTO DIAS ANTAO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95, apontando erro material na decisão que reconheceu a dívida no valor de R$ 2.766,64 e determinou a expedição de mandado de pagamento. Assiste razão ao embargante. Conforme consignado na decisão embargada, foi reconhecido o pagamento parcial do débito no montante total de R$ 1.733,69, sendo R$ 1.000,00 pagos diretamente ao exequente e R$ 733,69 bloqueados via Sisbajud. Todavia, verifica-se que não foi expedido mandado de pagamento em favor do exequente relativamente à quantia de R$ 733,69, a qual permanece à disposição do juízo. Assim, para evitar prejuízo à parte exequente e em atenção aos princípios da efetividade e da correta prestação jurisdicional, impõe-se a correção do erro material, com a inclusão da quantia de R$ 733,69 no valor exequendo. Dessa forma, corrige-se a decisão embargada, para que o valor total devido ao exequente seja fixado em R$ 3.500,33, mantidos os demais termos da decisão que não foram objeto dos embargos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos meramente integrativos, para corrigir erro material, passando a constar que o valor a ser pago ao exequente é de R$ 3.500,33. Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$3.500,33 em favor da parte exequente e, do restante, em favor do executado. Após, retornem conclusos para sentença. VOLTA REDONDA, 7 de abril de 2026. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 11:09

Movimentação processual

25/03/2026, 12:50

Decurso de Prazo

24/03/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820805-92.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LUIZ RABELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO EXECUTADO: ROBERTO DIAS ANTAO ID 269825837 - Ao embargado, no prazo de 05 dias. VOLTA REDONDA, 19 de março de 2026. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:31

Documentos

Sentença

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820805-92.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LUIZ RABELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO EXECUTADO: ROBERTO DIAS ANTAO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, com fundamento no art. 48 da Lei nº 9.099/95, apontando erro material na decisão que reconheceu a dívida no valor de R$ 2.766,64 e determinou a expedição de mandado de pagamento. Assiste razão ao embargante. Conforme consignado na decisão embargada, foi reconhecido o pagamento parcial do débito no montante total de R$ 1.733,69, sendo R$ 1.000,00 pagos diretamente ao exequente e R$ 733,69 bloqueados via Sisbajud. Todavia, verifica-se que não foi expedido mandado de pagamento em favor do exequente relativamente à quantia de R$ 733,69, a qual permanece à disposição do juízo. Assim, para evitar prejuízo à parte exequente e em atenção aos princípios da efetividade e da correta prestação jurisdicional, impõe-se a correção do erro material, com a inclusão da quantia de R$ 733,69 no valor exequendo. Dessa forma, corrige-se a decisão embargada, para que o valor total devido ao exequente seja fixado em R$ 3.500,33, mantidos os demais termos da decisão que não foram objeto dos embargos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos meramente integrativos, para corrigir erro material, passando a constar que o valor a ser pago ao exequente é de R$ 3.500,33. Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$3.500,33 em favor da parte exequente e, do restante, em favor do executado. Após, retornem conclusos para sentença. VOLTA REDONDA, 7 de abril de 2026. THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA Juiz Substituto

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820805-92.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LUIZ RABELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO EXECUTADO: ROBERTO DIAS ANTAO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado opôs embargos à execução no index 188070342, julgados improcedentes no index 203948843. Na sequência, apresentou embargos de declaração (index 206611964), os quais não foram acolhidos (index 206611964). Interposto recurso inominado, foi este rejeitado pela Turma Recursal (index 241206400 e 241206704). Retomada a execução, o executado apresentou novos embargos (index 263737159 e 263737173), alegando excesso de execução, ao argumento de pagamento parcial no valor total de R$ 1.733,69 (sendo R$ 1.000,00 pagos diretamente ao exequente e R$ 733,69 bloqueados via Sisbajud). O exequente se manifestou no index 265594266, reconhecendo os recibos apresentados, porém incluiu honorários de sucumbência ao valor do débito. Verifica-se, portanto, a preclusão consumativa dos embargos à execução na peça de index 188070342. No entanto, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas, bem como o disposto na decisão de index 264754620, recebo os embargos de index 263737159 e 263737173 como mera petição, sobre a qual já se manifestou o exequente no index 265594266. O exequente não impugnou os recibos apresentados pelo executado (index 265594266), limitando-se a incluir honorários de sucumbência ao débito. Ausente impugnação específica aos comprovantes e havendo bloqueio via Sisbajud no montante de R$ 733,69 (ID 188394914 e 188394915), reconheço o pagamento parcial total de R$ 1.733,69, que deverá ser abatido do débito. Considerando que foi deferida a gratuidade de justiça ao executado no index 215799600, afasto os honorários de sucumbência em seu desfavor. Diante do exposto, reconheço a dívida no valor de R$2.766,64. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de pagamento no valor mencionado em favor da parte exequente e do restante em favor do executado. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. VOLTA REDONDA, 5 de março de 2026. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO OAB/RJ-096499 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer os embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS nos termos do voto da Exmo. Juiz Relator. VOTO: Voto no sentido de acolher os embargos de fls. 7/8 a fim de sanar o erro material apontado na Súmula de Julgamento de fls. 4 para fazer constar a seguinte redação: ¿Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, observado o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, caso concedida a gratuidade, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.¿ Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0820805-92.2024.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA I JUI ESP CIV Ação: 0820805-92.2024.8.19.0066 Protocolo: 8818/2025.00115907 RECTE: ROBERTO DIAS ANTAO ADVOGADO: JEAN CARLOS AVELAR OAB/RJ-154405

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820805-92.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO EXECUTADO: ROBERTO DIAS ANTAO Trata-de de embargos de declaração opostos à sentença de ID 203948843. Não assiste razão ao embargante. A citação prevista na Resolução CNJ nº 354/202 é não presencial. O embargante foi cientificado do teor do mandado pelo OJA, por via telefônica, e recebeu cópia do mandado no telefone de sua esposa, que ele mesmo indicou para tanto (ID 190867933). A questão do endereço foi devidamente esclarecida pelo OJA. A deficiência visual não impede a citação pela modalidade eleita. Aliás, caso a justificativa fosse aceita, não se poderia responsabilizar o embargante por qualquer ato processual, posto que todos seguem a forma escrita. Da mesma forma, deficiência visual não é impeditivo para contratar. Não há prova de vício de consentimento por parte do embargante. Caso tivesse dúvidas acerca do teor do contrato, caberia-lhe pedir auxílio a pessoas de sua confiança antes de assiná-lo. Novamente, o que deseja o embargante é transformar sua deficiência visual num argumento de defesa todo-poderoso que, à míngua de qualquer lastro legal, permita-lhe se esquivar de um contrato que assinou e de um ato processual com o qual anuiu, ambos como pessoa plenamente capaz. A alegação de que a sentença foi omissa quanto à análise dos supostos pagamento beira a litigância de má-fé (art. 80, inciso VI, do CPC). A sentença fundamentadamente rejeitou os recibos. O inconformismo com as razões oferecidas deve ser veiculado pela via processual própria. Por fim, não foi determinada a expedição de ofícios ao MP e ao NUR porque este Magistrado não vislumbrou falta funcional e, muito menos, ilícito penal na atuação do OJA. Todavia, se o embargante entende de forma diversa, assiste-lhe o direito de provocar diretamente esses órgãos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Intimem-se. VOLTA REDONDA, 7 de julho de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820805-92.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO EXECUTADO: ROBERTO DIAS ANTAO Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9099/95. Afasto a alegação de incompetência do Juízo, tendo em vista que as partes elegeram a Comarca de Volta Redonda para a solução de eventuais conflitos, conforme index 160002699. Não se verifica nulidade na citação, em razão do cumprimento doart. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do art. 13 do Provimento CGJ nº 38/2020. Superadas as preliminares e sem prejudiciais, passo à análise do mérito. Não há prova do alegado vício de consentimento. Observo que o contrato é claro, contando poucas cláusulas em apenas uma página, e a parte em que consta o valor dos honorários é expressa quanto ao valorde R$500,00 mensais.Caberia ao embargante comprovar o alegado dolo nos autos, o que não ocorreu. No que tange à alegação de pagamento, observo que os recibos trazidos aos autos pelo embargante no ID 188070348 antecedem o contrato exequendo em cerca de um ano, sendo verossímel, portanto, a alegação do embargo de que se referem a contrato de prestação de serviço anterior (ID 201722070). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução de ID. 188070342. Custas pela parte embargante, a teor do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9099/95, observada a gratuidade de justiça que ora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em seu favor. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor do Exequente/Embargado, que deverá informar como pretende prosseguir no feito. VOLTA REDONDA, 26 de junho de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

30/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(24)