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Procedimento Comum CívelContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 4.926,17

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

REFRIGERACAO VENDA DAS PEDRAS LTDA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FRANKLIN FIGUEREDO TENORIO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de REFRIGERACAO VENDA DAS PEDRAS EIRELI - ME em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(29)