Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível
TJRJ1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/11/2003
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Capital 4 Vara Faz Publica
Partes do Processo
JOAO BATISTA NAVEGA NASCIMENTO
CPF
Autor
MARIA CLARA QUEIROZ NASCIMENTO
Autor
COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL
Reu
COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS
Reu
Advogados / Representantes
PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA
OAB/RJ 37627·CPF·Representa: Autor
LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA
OAB/RJ 87032·CPF·Representa: Autor
DIEGO DA SILVA
OAB/RJ 202008·CPF·Representa: Autor
LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS
OAB/RJ 38397·CPF·Representa: Autor
CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO
OAB/RJ 116964·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Vieram conclusos os autos em razão dos embargos de declaração opostos pela executada às fls. 2362/2387 contra a decisão de fls. 2343. Conforme certidão de fls. 2534, que retificou a certidão anterior de fls. 2529, os embargos de declaração são intempestivos, considerando a publicação da decisão embargada no DJEN em 13/04/2026 e a ausência de suspensão de prazo no dia 20/04/2026. Diante da intempestividade, não conheço dos embargos de declaração. Permanece hígida a decisão de fls. 2343, devendo a executada efetuar o pagamento do valor homologado às fls. 2292, no prazo já assinalado, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes. Após, voltem conclusos para deliberação acerca do pedido formulado pela perita às fls. 2514/2515.
08/06/2026, 00:00
Publicação
02/06/2026, 20:27
Petição
02/06/2026, 14:46
Sem descrição
01/06/2026, 06:17
Conclusão (para decisão)
28/05/2026, 12:39
Ato ordinatório
28/05/2026, 01:26
Documento
28/05/2026, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vieram conclusos os autos em razão dos embargos de declaração opostos pela executada às fls. 2362/2387 contra a decisão de fls. 2343. Certifique o cartório a tempestividade das contrarrazões de fls. 2518/2521. Após, voltem conclusos.
27/05/2026, 00:00
Publicação
25/05/2026, 10:14
Mero expediente
20/05/2026, 23:31
Conclusão (para despacho)
20/05/2026, 11:30
Ato ordinatório
20/05/2026, 11:30
Petição
05/05/2026, 19:59
Petição
05/05/2026, 15:24
Petição
22/04/2026, 22:34
Documentos
Decisão
•08/06/2026, 00:00
Despacho
•27/05/2026, 00:00
02/06/2026, 14:46
Sem descrição
01/06/2026, 06:17
Conclusão (para decisão)
28/05/2026, 12:39
Ato ordinatório
28/05/2026, 01:26
Documento
28/05/2026, 01:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Vieram conclusos os autos em razão dos embargos de declaração opostos pela executada às fls. 2362/2387 contra a decisão de fls. 2343. Certifique o cartório a tempestividade das contrarrazões de fls. 2518/2521. Após, voltem conclusos.
27/05/2026, 00:00
Publicação
25/05/2026, 10:14
Mero expediente
20/05/2026, 23:31
Conclusão (para despacho)
20/05/2026, 11:30
Ato ordinatório
20/05/2026, 11:30
Petição
05/05/2026, 19:59
Petição
05/05/2026, 15:24
Petição
22/04/2026, 22:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Vieram conclusos os autos em razão da petição de fls. 2330/2341, na qual a parte exequente requer seja desconsiderado o despacho de fls. 2319, sob o fundamento de que já existe decisão homologatória dos cálculos. Assiste razão à parte exequente. Os cálculos foram homologados pela decisão de fls. 2292, que fixou o débito em R$ 169.015,93, com trânsito em julgado. A decisão de fl. 2310 acolheu embargos de declaração apenas para fixar honorários sobre o excedente e determinou a intimação para pagamento da quantia homologada (observada a gratuidade de justiça deferida). Assim, não há espaço para nova impugnação sobre matéria acobertada pela coisa julgada.
Diante do exposto, determino a desconsideração do despacho de fls. 2319 quanto à concessão de prazo para impugnação à execução. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor homologado às fls 2292, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se.
13/04/2026, 00:00
Petição
10/04/2026, 16:59
Petição
09/04/2026, 16:27
Publicação
08/04/2026, 20:49
Petição
08/04/2026, 15:18
Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2026, 20:50
Conclusão (para decisão)
28/03/2026, 15:30
Ato ordinatório
28/03/2026, 15:29
Petição
26/02/2026, 17:59
Documento
26/02/2026, 03:08
Mandado (não entregue ao destinatário)
25/02/2026, 03:00
Mandado
10/02/2026, 16:15
Expedida/certificada
08/02/2026, 17:59
Movimentação processual
08/02/2026, 17:58
Ato ordinatório
08/02/2026, 17:53
Movimentação processual
08/02/2026, 17:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Ao processamento para certificar o decurso do prazo das decisões de indexadores 2292 e 2310. Após, se decorrido o prazo, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535, CPC.
01/12/2025, 00:00
Publicação
26/11/2025, 17:53
Mero expediente
25/11/2025, 16:18
Conclusão (para despacho)
17/11/2025, 16:02
Ato ordinatório
17/11/2025, 16:02
Petição
31/10/2025, 14:31
Ato ordinatório
30/10/2025, 17:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Trata-se de embargos de decxlaração opostos pela CENTRAL nas fls 2272 /2274. Alega o embargante omissaõ na decisão que homologou os cálculos de fl. 2292. Sustenta que o juízo incorreu em omissão ao deixar de condenar os autores ao pagamento de honorários sobre o excedente verificado. Houve manifestação do embargado nas fls. nas fls 2298/ 2301. Assevera o embargado que é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme a r. decisão fl 200. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que procede o alegado pelo embargante. Sendo assim, recebo os ED, tendo em vista sua tempestividade, e acolho sanar a omissão apontada, integrando a decisão que homologou os cálculos na fl. 2292 para que constem os seguintes termos: Considerando a concordância do impugnado com cálculos apresentados pelo impugnante nas planilhas juntadas às fls. 2275/ 2279, bem como a devida aplicação dos indíces na elaboração dos cálculos, HOMOLOGO a planilha de cálculos de fls 2275/2279. Condeno o impugnado, ora exequente, em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o excesso apontado de R$ 63.433,22 (sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), observada a concessão da JG em favor da parte autora (art. 98, § 3o do CPC). Mantidos, no mais, os termos da decisão. Sem prejuízo, intime-se, o executado para pagamento da quantia homologada, conforme requerido na fl 2301.
06/10/2025, 00:00
Publicação
01/10/2025, 18:45
Sem efeito suspensivo
22/09/2025, 15:39
Conclusão (para decisão)
16/09/2025, 21:03
Ato ordinatório
15/09/2025, 21:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação à execução formulada pela COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL às fls 2272/2279. Houve manifestação do impugnado às fls 2282/2285, alegando intempestividade da impugnação. Certificação da tempestividade da impugnação na fl. 2290. É o relatório. Decido. Diante da certidão de fl 2290 e em consonância com art. 525 do CPC, não há que se falar em intempestividade da impugnação. Assim deixo de acolher o requerimento de intempestividade do impugnação. Considerando a concordância do impugnado com cálculos apresentados pelo impugnante nas planilhas juntadas às fls. 2275/ 2279, bem como a devida aplicação dos indíces na elaboração dos cálculos, HOMOLOGO a planilha de cálculos de fls 2275/2279. Intimem-se.
09/09/2025, 00:00
Petição
18/08/2025, 19:03
Petição
15/08/2025, 21:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Trata-se de impugnação à execução formulada pela COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL às fls 2272/2279. Houve manifestação do impugnado às fls 2282/2285, alegando intempestividade da impugnação. Certificação da tempestividade da impugnação na fl. 2290. É o relatório. Decido. Diante da certidão de fl 2290 e em consonância com art. 525 do CPC, não há que se falar em intempestividade da impugnação. Assim deixo de acolher o requerimento de intempestividade do impugnação. Considerando a concordância do impugnado com cálculos apresentados pelo impugnante nas planilhas juntadas às fls. 2275/ 2279, bem como a devida aplicação dos indíces na elaboração dos cálculos, HOMOLOGO a planilha de cálculos de fls 2275/2279. Intimem-se.
07/08/2025, 00:00
Publicação
05/08/2025, 20:00
Outras Decisões
04/08/2025, 16:40
Conclusão (para decisão)
01/08/2025, 15:38
Ato ordinatório
01/08/2025, 15:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Fls.2272 - Ao impugnado.
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Junte-se a petição pendente no sistema. Certifique-se o prazo da impugnação Não havendo impugnação, deverá o débito ser acrescido da multa do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Após, intime-se o exequente.
24/07/2025, 00:00
Publicação
23/07/2025, 16:16
Publicação
22/07/2025, 16:54
Petição
22/07/2025, 16:16
Ato ordinatório
22/07/2025, 15:37
Petição
21/07/2025, 19:03
Petição
21/07/2025, 19:03
Mero expediente
16/07/2025, 14:48
Conclusão (para despacho)
11/07/2025, 15:22
Ato ordinatório
11/07/2025, 15:21
Petição
18/06/2025, 13:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intime-se a parte ré para pagamento do valores apresentados nas fls 2230/2235 e 2250, nos termos do artigo 523 do CPC, advertindo-lhe de que eventual inércia ensejará a aplicação das penalidades previstas pelo §1º do aludido dispositivo legal.
26/05/2025, 00:00
Publicação
23/05/2025, 21:47
Outras Decisões
22/05/2025, 20:32
Conclusão (para decisão)
21/05/2025, 15:05
Ato ordinatório
20/05/2025, 15:04
Petição
15/04/2025, 14:46
Petição
15/04/2025, 12:35
Documento
07/04/2025, 20:00
Documento
07/04/2025, 19:57
Documento
07/04/2025, 19:57
Petição
13/03/2025, 18:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Considerando a decisão no AI acostado às fls 2211/2218, evidenciando-se a inplicabilidade do regime de precatório à sociedade em questão, Intime-se a CENTRAL, conforme manifestação da exequente de fl fl 2223, no prazo de 15(quinze) dias.
12/02/2025, 00:00
Publicação
10/02/2025, 15:41
Mero expediente
07/02/2025, 16:30
Conclusão (para despacho)
05/02/2025, 20:57
Mero expediente
05/02/2025, 19:36
Ato ordinatório
04/02/2025, 20:56
Petição
28/11/2024, 14:09
Mero expediente
27/11/2024, 19:40
Conclusão (para despacho)
27/11/2024, 14:56
Ato ordinatório
26/11/2024, 14:56
Documento
26/11/2024, 14:53
Petição
21/11/2024, 22:25
Ato ordinatório
13/11/2024, 16:47
Petição
10/10/2024, 22:20
Ato ordinatório
07/10/2024, 20:52
Confirmada
13/08/2024, 03:10
Expedida/certificada
02/08/2024, 16:57
Expedida/certificada
02/08/2024, 16:57
Expedida/certificada
02/08/2024, 16:57
Expedida/certificada
02/08/2024, 16:57
Expedida/certificada
02/08/2024, 16:57
Expedida/certificada
02/08/2024, 16:56
Expedida/certificada
02/08/2024, 15:46
Petição
02/08/2024, 15:44
Conclusão (para despacho)
01/08/2024, 19:52
Mero expediente
01/08/2024, 14:41
Ato ordinatório
31/07/2024, 19:50
Petição
09/07/2024, 22:05
Confirmada
09/07/2024, 03:10
Petição
03/07/2024, 18:38
Expedida/certificada
28/06/2024, 14:48
Expedida/certificada
28/06/2024, 14:48
Expedida/certificada
28/06/2024, 14:48
Expedida/certificada
28/06/2024, 14:48
Expedida/certificada
28/06/2024, 14:48
Expedida/certificada
28/06/2024, 14:48
Expedida/certificada
28/06/2024, 13:25
Mero expediente
27/06/2024, 15:33
Conclusão (para despacho)
27/06/2024, 15:09
Ato ordinatório
26/06/2024, 15:09
Documento
26/06/2024, 15:04
Petição
17/06/2024, 14:51
Confirmada
28/05/2024, 03:10
Expedida/certificada
15/05/2024, 15:08
Expedida/certificada
15/05/2024, 15:08
Expedida/certificada
15/05/2024, 15:08
Expedida/certificada
15/05/2024, 15:08
Expedida/certificada
15/05/2024, 15:08
Expedida/certificada
15/05/2024, 15:08
Expedida/certificada
15/05/2024, 13:57
Sem efeito suspensivo
14/05/2024, 15:58
Conclusão (para decisão)
14/05/2024, 14:14
Ato ordinatório
13/05/2024, 14:12
Petição
08/04/2024, 20:18
Confirmada
02/04/2024, 03:10
Expedida/certificada
20/03/2024, 14:35
Expedida/certificada
20/03/2024, 14:35
Expedida/certificada
20/03/2024, 14:35
Expedida/certificada
20/03/2024, 14:35
Expedida/certificada
20/03/2024, 14:34
Expedida/certificada
20/03/2024, 14:34
Expedida/certificada
20/03/2024, 14:20
Ato ordinatório
20/03/2024, 14:17
Outras Decisões
20/03/2024, 14:01
Conclusão (para decisão)
19/03/2024, 17:56
Ato ordinatório
18/03/2024, 17:56
Confirmada
24/02/2024, 12:01
Confirmada
20/02/2024, 03:10
Petição
15/02/2024, 13:19
Expedida/certificada
08/02/2024, 18:16
Expedida/certificada
08/02/2024, 18:16
Expedida/certificada
08/02/2024, 18:16
Expedida/certificada
08/02/2024, 18:16
Expedida/certificada
08/02/2024, 18:16
Expedida/certificada
08/02/2024, 18:16
Expedida/certificada
08/02/2024, 17:45
Conclusão (para despacho)
02/02/2024, 19:36
Mero expediente
02/02/2024, 16:19
Ato ordinatório
01/02/2024, 19:36
Petição
15/12/2023, 09:17
Conclusão (para despacho)
14/12/2023, 16:32
Mero expediente
14/12/2023, 15:42
Ato ordinatório
13/12/2023, 16:29
Documento
13/12/2023, 15:50
Petição
16/11/2023, 16:15
Petição
09/11/2023, 20:34
Confirmada
31/10/2023, 03:10
Expedida/certificada
20/10/2023, 17:01
Expedida/certificada
20/10/2023, 17:01
Expedida/certificada
20/10/2023, 17:01
Expedida/certificada
20/10/2023, 17:01
Expedida/certificada
20/10/2023, 17:01
Expedida/certificada
20/10/2023, 17:01
Expedida/certificada
20/10/2023, 17:01
Expedida/certificada
20/10/2023, 16:27
Petição
20/09/2023, 17:22
Petição
06/09/2023, 22:30
Documento
16/08/2023, 07:14
Mandado (não entregue ao destinatário)
15/08/2023, 03:00
Documento
19/07/2023, 19:28
Documento
19/07/2023, 19:25
Documento
19/07/2023, 19:14
Mandado
19/07/2023, 03:00
Ato ordinatório
18/07/2023, 20:49
Documento
18/07/2023, 20:40
Expedida/Certificada
17/07/2023, 18:21
Expedida/certificada
17/07/2023, 17:36
Ato ordinatório
10/07/2023, 19:40
Mero expediente
10/07/2023, 16:37
Conclusão (para despacho)
07/07/2023, 16:18
Ato ordinatório
06/07/2023, 16:18
Petição
30/05/2023, 00:39
Documento
17/05/2023, 05:04
Mandado (não entregue ao destinatário)
16/05/2023, 03:00
Mandado
18/04/2023, 03:00
Confirmada
03/04/2023, 16:19
Confirmada
03/04/2023, 15:09
Confirmada
03/04/2023, 13:52
Confirmada
03/04/2023, 08:12
Confirmada
03/04/2023, 07:35
Confirmada
03/04/2023, 03:35
Confirmada
23/03/2023, 14:32
Expedida/Certificada
23/03/2023, 13:27
Expedida/certificada
22/03/2023, 20:46
Expedida/certificada
22/03/2023, 14:05
Expedida/certificada
22/03/2023, 14:05
Expedida/certificada
22/03/2023, 14:05
Expedida/certificada
22/03/2023, 14:05
Expedida/certificada
22/03/2023, 14:05
Expedida/certificada
22/03/2023, 14:05
Expedida/certificada
22/03/2023, 13:33
Ato ordinatório
22/03/2023, 13:26
Mero expediente
21/03/2023, 19:29
Conclusão (para despacho)
16/03/2023, 19:30
Ato ordinatório
15/03/2023, 19:30
Petição
07/03/2023, 15:47
Petição
24/02/2023, 13:19
Petição
14/02/2023, 11:14
Documento
07/02/2023, 04:50
Mandado (não entregue ao destinatário)
06/02/2023, 03:00
Mandado
27/01/2023, 18:08
Expedida/Certificada
27/01/2023, 18:08
Expedida/certificada
27/01/2023, 17:01
Ato ordinatório
25/01/2023, 16:42
Confirmada
21/11/2022, 17:58
Confirmada
21/11/2022, 15:43
Confirmada
21/11/2022, 12:24
Confirmada
21/11/2022, 11:33
Confirmada
21/11/2022, 08:07
Confirmada
21/11/2022, 07:24
Petição
14/11/2022, 16:04
Ato ordinatório
11/11/2022, 19:36
Petição
10/11/2022, 23:01
Expedida/certificada
08/11/2022, 14:32
Expedida/certificada
08/11/2022, 14:32
Expedida/certificada
08/11/2022, 14:32
Expedida/certificada
08/11/2022, 14:32
Expedida/certificada
08/11/2022, 14:32
Expedida/certificada
08/11/2022, 14:32
Expedida/certificada
08/11/2022, 13:21
Ato ordinatório
08/11/2022, 13:19
Outras Decisões
07/11/2022, 13:07
Conclusão (para decisão)
01/11/2022, 15:55
Ato ordinatório
31/10/2022, 15:54
Petição
11/10/2022, 15:24
Petição
11/10/2022, 00:48
Petição
04/10/2022, 16:39
Documento
22/09/2022, 05:56
Mandado (não entregue ao destinatário)
21/09/2022, 03:00
Confirmada
19/08/2022, 07:56
Confirmada
19/08/2022, 07:39
Confirmada
19/08/2022, 07:33
Confirmada
19/08/2022, 06:32
Confirmada
19/08/2022, 06:26
Confirmada
15/08/2022, 20:41
Expedida/Certificada
15/08/2022, 20:41
Expedida/certificada
15/08/2022, 20:25
Mandado
15/08/2022, 03:00
Expedida/certificada
08/08/2022, 13:29
Expedida/certificada
08/08/2022, 13:29
Expedida/certificada
08/08/2022, 13:29
Expedida/certificada
08/08/2022, 13:29
Expedida/certificada
08/08/2022, 13:29
Expedida/certificada
08/08/2022, 12:41
Ato ordinatório
08/08/2022, 12:39
Mero expediente
05/08/2022, 19:56
Conclusão (para despacho)
02/08/2022, 18:07
Ato ordinatório
01/08/2022, 18:05
Petição
07/06/2022, 17:04
Ato ordinatório
07/06/2022, 04:57
Documento
07/06/2022, 04:57
Mandado (não entregue ao destinatário)
06/06/2022, 03:00
Confirmada
23/05/2022, 11:28
Confirmada
23/05/2022, 09:30
Confirmada
23/05/2022, 08:54
Confirmada
23/05/2022, 05:39
Confirmada
23/05/2022, 05:19
Mandado
12/05/2022, 03:00
Confirmada
10/05/2022, 18:20
Expedida/Certificada
10/05/2022, 18:15
Expedida/certificada
10/05/2022, 16:32
Expedida/certificada
10/05/2022, 15:53
Expedida/certificada
10/05/2022, 15:53
Expedida/certificada
10/05/2022, 15:53
Expedida/certificada
10/05/2022, 15:53
Expedida/certificada
10/05/2022, 15:53
Expedida/certificada
10/05/2022, 15:40
Ato ordinatório
10/05/2022, 15:38
Mero expediente
09/05/2022, 21:30
Conclusão (para despacho)
09/05/2022, 18:28
Ato ordinatório
04/05/2022, 18:17
Petição
11/04/2022, 20:32
Documento
08/04/2022, 20:44
Confirmada
21/03/2022, 08:50
Confirmada
21/03/2022, 08:15
Confirmada
21/03/2022, 07:31
Confirmada
21/03/2022, 07:00
Confirmada
21/03/2022, 06:23
Ato ordinatório
16/03/2022, 18:29
Expedição de documento
15/03/2022, 16:38
Expedida/certificada
09/03/2022, 15:11
Expedida/certificada
09/03/2022, 15:11
Expedida/certificada
09/03/2022, 15:11
Expedida/certificada
09/03/2022, 15:11
Expedida/certificada
09/03/2022, 15:11
Expedida/certificada
09/03/2022, 14:10
Ato ordinatório
09/03/2022, 14:03
Outras Decisões
08/03/2022, 16:24
Conclusão (para decisão)
03/03/2022, 16:44
Ato ordinatório
25/02/2022, 16:42
Mero expediente
25/02/2022, 11:16
Conclusão (para despacho)
24/02/2022, 18:45
Ato ordinatório
16/02/2022, 20:36
Confirmada
08/01/2022, 02:00
Confirmada
07/01/2022, 22:40
Petição
07/01/2022, 21:24
Confirmada
07/01/2022, 19:21
Confirmada
07/01/2022, 10:59
Confirmada
07/01/2022, 07:05
Expedida/certificada
14/12/2021, 16:49
Expedida/certificada
14/12/2021, 16:49
Expedida/certificada
14/12/2021, 16:49
Expedida/certificada
14/12/2021, 16:49
Expedida/certificada
14/12/2021, 16:49
Expedida/certificada
14/12/2021, 15:48
Mero expediente
13/12/2021, 19:31
Conclusão (para despacho)
13/12/2021, 16:14
Ato ordinatório
06/12/2021, 19:08
Petição
20/10/2021, 22:45
Confirmada
03/09/2021, 07:58
Confirmada
03/09/2021, 07:54
Confirmada
03/09/2021, 07:49
Confirmada
03/09/2021, 07:41
Confirmada
03/09/2021, 07:19
Confirmada
03/09/2021, 06:55
Confirmada
03/09/2021, 06:47
Confirmada
03/09/2021, 05:19
Confirmada
03/09/2021, 05:09
Confirmada
03/09/2021, 04:57
Expedida/certificada
23/08/2021, 15:55
Expedida/certificada
23/08/2021, 15:55
Expedida/certificada
23/08/2021, 15:54
Expedida/certificada
23/08/2021, 15:54
Expedida/certificada
23/08/2021, 15:54
Expedida/certificada
23/08/2021, 12:45
Ato ordinatório
23/08/2021, 12:45
Expedida/certificada
23/08/2021, 12:43
Expedida/certificada
23/08/2021, 12:43
Expedida/certificada
23/08/2021, 12:43
Expedida/certificada
23/08/2021, 12:43
Expedida/certificada
23/08/2021, 12:42
Expedida/certificada
23/08/2021, 12:41
Mero expediente
20/08/2021, 22:14
Conclusão (para despacho)
19/08/2021, 20:20
Ato ordinatório
17/08/2021, 15:40
Petição
21/06/2021, 11:58
Confirmada
31/05/2021, 07:59
Confirmada
31/05/2021, 07:23
Confirmada
31/05/2021, 06:59
Confirmada
31/05/2021, 05:43
Confirmada
31/05/2021, 05:29
Confirmada
31/05/2021, 04:28
Expedida/certificada
18/05/2021, 19:10
Expedida/certificada
18/05/2021, 19:10
Expedida/certificada
18/05/2021, 19:10
Expedida/certificada
18/05/2021, 19:10
Expedida/certificada
18/05/2021, 19:10
Expedida/certificada
18/05/2021, 19:09
Expedida/certificada
18/05/2021, 18:37
Ato ordinatório
18/05/2021, 18:37
Documento
17/03/2021, 05:28
Mandado (não entregue ao destinatário)
16/03/2021, 03:00
Confirmada
09/02/2021, 03:44
Confirmada
09/02/2021, 03:42
Confirmada
09/02/2021, 03:40
Confirmada
09/02/2021, 03:39
Confirmada
09/02/2021, 03:39
Confirmada
03/02/2021, 19:45
Expedida/Certificada
03/02/2021, 19:45
Expedida/certificada
03/02/2021, 18:35
Mandado
03/02/2021, 03:00
Expedida/certificada
29/01/2021, 15:25
Expedida/certificada
29/01/2021, 15:25
Expedida/certificada
29/01/2021, 15:25
Expedida/certificada
29/01/2021, 15:25
Expedida/certificada
29/01/2021, 15:25
Expedida/certificada
29/01/2021, 15:14
Ato ordinatório
29/01/2021, 15:14
Outras Decisões
28/01/2021, 16:34
Conclusão (para decisão)
27/01/2021, 13:36
Ato ordinatório
21/01/2021, 15:59
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/01/2021, 15:58
Petição
27/11/2020, 23:37
Petição
27/11/2020, 23:34
Petição
27/11/2020, 23:31
Petição
27/11/2020, 22:34
Confirmada
03/11/2020, 04:48
Confirmada
03/11/2020, 04:48
Expedida/certificada
19/10/2020, 19:25
Expedida/certificada
19/10/2020, 19:25
Expedida/certificada
19/10/2020, 19:18
Documento
19/10/2020, 17:15
Conclusão (para despacho)
19/10/2020, 16:38
Mero expediente
19/10/2020, 14:30
Ato ordinatório
16/10/2020, 16:37
Documento
16/10/2020, 16:33
Confirmada
24/08/2020, 04:22
Confirmada
24/08/2020, 04:11
Confirmada
24/08/2020, 04:04
Confirmada
24/08/2020, 04:03
Confirmada
24/08/2020, 03:58
Expedida/certificada
12/08/2020, 13:42
Expedida/certificada
12/08/2020, 13:42
Expedida/certificada
12/08/2020, 13:42
Expedida/certificada
12/08/2020, 13:42
Expedida/certificada
12/08/2020, 13:42
Expedida/certificada
12/08/2020, 02:57
Conclusão (para decisão)
06/08/2020, 21:27
Ato ordinatório
05/08/2020, 21:26
Movimentação processual
05/08/2020, 19:34
Ato ordinatório
05/08/2020, 15:12
Petição
18/06/2020, 14:48
Confirmada
04/05/2020, 10:21
Confirmada
04/05/2020, 06:39
Confirmada
04/05/2020, 06:31
Confirmada
04/05/2020, 06:15
Confirmada
04/05/2020, 06:14
Expedida/certificada
08/04/2020, 14:25
Expedida/certificada
08/04/2020, 14:25
Expedida/certificada
08/04/2020, 14:25
Expedida/certificada
08/04/2020, 14:25
Expedida/certificada
08/04/2020, 14:25
Expedida/certificada
07/04/2020, 18:36
Ato ordinatório
07/04/2020, 18:35
Mero expediente
07/04/2020, 15:44
Conclusão (para despacho)
06/04/2020, 22:18
Petição
29/01/2020, 18:46
Documento
08/01/2020, 16:32
Documento
18/12/2019, 20:29
Petição
26/11/2019, 18:32
Confirmada
12/11/2019, 03:07
Confirmada
12/11/2019, 03:04
Ato ordinatório
08/11/2019, 15:39
Expedição de documento
07/11/2019, 14:54
Expedida/certificada
01/11/2019, 15:10
Expedida/certificada
01/11/2019, 15:10
Expedida/certificada
01/11/2019, 14:42
Ato ordinatório
01/11/2019, 14:41
Mero expediente
31/10/2019, 23:39
Conclusão (para despacho)
31/10/2019, 19:18
Ato ordinatório
30/10/2019, 19:17
Documento
16/09/2019, 20:24
Petição
14/08/2019, 17:53
Confirmada
06/08/2019, 03:50
Confirmada
06/08/2019, 03:48
Confirmada
06/08/2019, 03:48
Confirmada
06/08/2019, 03:48
Confirmada
06/08/2019, 03:47
Expedida/certificada
26/07/2019, 20:49
Expedida/certificada
26/07/2019, 20:49
Expedida/certificada
26/07/2019, 20:49
Expedida/certificada
26/07/2019, 20:49
Expedida/certificada
26/07/2019, 20:49
Expedida/certificada
26/07/2019, 20:41
Decisão de Saneamento e Organização
25/07/2019, 18:38
Conclusão (para decisão)
24/07/2019, 23:19
Ato ordinatório
23/07/2019, 23:17
Petição
03/06/2019, 17:48
Confirmada
20/05/2019, 03:17
Confirmada
20/05/2019, 03:16
Confirmada
20/05/2019, 03:15
Confirmada
20/05/2019, 03:11
Confirmada
20/05/2019, 03:10
Expedida/certificada
07/05/2019, 19:57
Expedida/certificada
07/05/2019, 19:57
Expedida/certificada
07/05/2019, 19:57
Expedida/certificada
07/05/2019, 19:57
Expedida/certificada
07/05/2019, 19:57
Expedida/certificada
07/05/2019, 17:48
Ato ordinatório
07/05/2019, 17:46
Documento
22/02/2019, 13:40
Ato ordinatório
24/01/2019, 15:24
Documento
24/01/2019, 15:20
Petição
24/01/2019, 15:20
Documento
24/01/2019, 15:15
Documento
08/01/2019, 19:43
Documento
28/11/2018, 15:12
Petição
22/11/2018, 15:58
Ato ordinatório
16/11/2018, 15:04
Expedição de documento
12/11/2018, 19:37
Confirmada
12/11/2018, 02:16
Confirmada
12/11/2018, 02:15
Confirmada
12/11/2018, 02:15
Confirmada
12/11/2018, 02:14
Confirmada
12/11/2018, 02:13
Expedida/certificada
30/10/2018, 20:43
Expedida/certificada
30/10/2018, 20:43
Expedida/certificada
30/10/2018, 20:43
Expedida/certificada
30/10/2018, 20:43
Expedida/certificada
30/10/2018, 20:43
Expedida/certificada
30/10/2018, 19:38
Mero expediente
29/10/2018, 18:48
Conclusão (para despacho)
29/10/2018, 18:24
Ato ordinatório
09/10/2018, 22:12
Petição
17/09/2018, 20:08
Ato ordinatório
29/08/2018, 21:34
Petição
12/07/2018, 19:45
Petição
11/07/2018, 19:13
Petição
11/07/2018, 18:57
Confirmada
18/06/2018, 03:09
Petição
08/06/2018, 00:46
Expedida/certificada
07/06/2018, 17:32
Expedida/certificada
07/06/2018, 17:17
Mero expediente
07/06/2018, 16:38
Conclusão (para despacho)
06/06/2018, 21:52
Confirmada
06/06/2018, 21:26
Ato ordinatório
06/06/2018, 21:20
Expedida/certificada
06/06/2018, 21:19
Expedida/certificada
06/06/2018, 21:19
Ato ordinatório
06/06/2018, 21:10
Recebimento
04/06/2018, 21:10
Remessa
04/04/2018, 15:41
Petição
04/04/2018, 15:28
Movimentação processual
04/04/2018, 15:27
Ato ordinatório
03/04/2018, 20:54
Entrega em carga/vista
22/03/2018, 20:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2018, 21:10
Publicação
16/03/2018, 21:10
Ato ordinatório
16/03/2018, 12:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2018, 21:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2018, 04:01
Publicação
21/02/2018, 21:10
Ato ordinatório
21/02/2018, 13:08
Movimentação processual
21/02/2018, 13:06
Expedição de documento
19/02/2018, 21:00
Ato ordinatório
19/02/2018, 20:52
Publicação
19/02/2018, 04:01
Conclusão (para decisão)
16/02/2018, 14:06
Outras Decisões
16/02/2018, 03:01
Ato ordinatório
15/02/2018, 14:04
Documento
15/02/2018, 13:55
Ato ordinatório
05/02/2018, 18:26
Petição
05/02/2018, 18:23
Ato ordinatório
05/02/2018, 14:46
Petição
05/02/2018, 14:46
Mandado (não entregue ao destinatário)
30/01/2018, 02:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2018, 03:01
Publicação
10/01/2018, 03:01
Conclusão (para despacho)
08/01/2018, 18:49
Movimentação processual
08/01/2018, 18:44
Mero expediente
08/01/2018, 03:01
Petição
13/12/2017, 17:01
Mero expediente
06/12/2017, 20:41
Conclusão (para despacho)
06/12/2017, 19:54
Petição
05/12/2017, 19:19
Ato ordinatório
24/11/2017, 11:11
Expedição de documento
24/11/2017, 11:09
Mandado
24/11/2017, 02:00
Expedição de documento
16/11/2017, 17:08
Ato ordinatório
14/11/2017, 18:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2017, 03:07
Ato ordinatório
10/11/2017, 20:32
Movimentação processual
10/11/2017, 20:32
Publicação
10/11/2017, 03:07
Mero expediente
08/11/2017, 03:07
Conclusão (para despacho)
06/11/2017, 19:17
Petição
27/10/2017, 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2017, 13:02
Ato ordinatório
17/10/2017, 17:50
Ato ordinatório
17/10/2017, 17:34
Publicação
17/10/2017, 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2017, 03:07
Publicação
10/10/2017, 04:07
Conclusão (para despacho)
03/10/2017, 21:07
Mero expediente
03/10/2017, 04:07
Movimentação processual
02/10/2017, 21:06
Movimentação processual
12/09/2017, 18:36
Petição
11/09/2017, 17:00
Movimentação processual
05/09/2017, 20:36
Ato ordinatório
05/09/2017, 19:24
Petição
05/09/2017, 19:17
Documento
05/09/2017, 19:16
Mandado (não entregue ao destinatário)
26/08/2017, 03:00
Mandado
01/08/2017, 17:53
Expedida/certificada
01/08/2017, 17:25
Ato ordinatório
07/07/2017, 19:01
Conclusão (para decisão)
04/07/2017, 14:27
Ato ordinatório
04/07/2017, 14:24
Outras Decisões
04/07/2017, 13:47
Petição
03/07/2017, 20:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2017, 04:00
Publicação
22/05/2017, 04:00
Conclusão (para despacho)
18/05/2017, 12:53
Mero expediente
18/05/2017, 04:00
Mero expediente
12/05/2017, 15:09
Conclusão (para despacho)
11/05/2017, 18:25
Ato ordinatório
11/05/2017, 18:25
Petição
11/05/2017, 18:23
Mero expediente
09/05/2017, 14:53
Conclusão (para despacho)
08/05/2017, 18:15
Ato ordinatório
08/05/2017, 17:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2017, 14:26
Ato ordinatório
28/03/2017, 18:39
Publicação
28/03/2017, 14:26
Mero expediente
27/03/2017, 14:26
Conclusão (para despacho)
24/03/2017, 15:29
Ato ordinatório
23/03/2017, 15:28
Petição
23/03/2017, 14:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2017, 14:40
Ato ordinatório
13/03/2017, 17:39
Petição
13/03/2017, 17:38
Movimentação processual
13/03/2017, 17:38
Publicação
13/03/2017, 14:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2017, 04:06
Conclusão (para despacho)
17/02/2017, 11:52
Publicação
17/02/2017, 03:06
Ato ordinatório
10/02/2017, 16:18
Ato ordinatório
10/02/2017, 16:14
Petição
10/02/2017, 15:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2016, 11:52
Ato ordinatório
28/11/2016, 18:59
Publicação
28/11/2016, 11:52
Remessa
25/11/2016, 02:00
Cálculo de Liquidação
14/10/2016, 03:00
Remessa
11/10/2016, 16:28
Mero expediente
06/10/2016, 12:36
Conclusão (para despacho)
04/10/2016, 20:04
Recebimento
03/10/2016, 12:29
Remessa
26/08/2016, 20:35
Conclusão (para despacho)
25/08/2016, 20:50
Mero expediente
25/08/2016, 15:22
Petição
24/08/2016, 20:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2016, 13:07
Ato ordinatório
21/06/2016, 19:13
Ato ordinatório
21/06/2016, 15:23
Expedição de documento
21/06/2016, 15:21
Publicação
21/06/2016, 13:07
Ato ordinatório
15/06/2016, 19:11
Expedição de documento
15/06/2016, 18:14
Ato ordinatório
25/05/2016, 17:34
Conclusão (para despacho)
20/05/2016, 14:22
Mero expediente
20/05/2016, 13:07
Ato ordinatório
19/05/2016, 14:21
Petição
18/05/2016, 21:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2016, 13:07
Publicação
28/04/2016, 13:07
Conclusão (para despacho)
26/04/2016, 20:22
Mero expediente
26/04/2016, 13:07
Movimentação processual
25/04/2016, 20:19
Movimentação processual
15/04/2016, 19:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2016, 13:07
Ato ordinatório
08/04/2016, 14:45
Ato ordinatório
08/04/2016, 14:45
Documento
08/04/2016, 14:32
Petição
08/04/2016, 13:36
Publicação
08/04/2016, 13:07
Ato ordinatório
12/01/2016, 17:15
Ato ordinatório
02/09/2015, 14:17
Petição
01/09/2015, 20:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2015, 05:33
Ato ordinatório
13/08/2015, 18:22
Publicação
13/08/2015, 05:33
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2015, 05:33
Conclusão (para julgamento)
10/08/2015, 20:11
Movimentação processual
08/08/2015, 20:10
Mero expediente
02/07/2015, 18:13
Conclusão (para despacho)
02/07/2015, 13:35
Ato ordinatório
02/07/2015, 13:35
Movimentação processual
29/06/2015, 20:35
Petição
23/06/2015, 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2015, 04:24
Publicação
28/05/2015, 04:24
Mero expediente
26/05/2015, 04:24
Conclusão (para despacho)
25/05/2015, 18:55
Petição
23/05/2015, 17:11
Petição
23/05/2015, 17:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2015, 04:47
Publicação
11/05/2015, 04:47
Mero expediente
08/05/2015, 04:47
Conclusão (para despacho)
07/05/2015, 16:45
Recebimento
06/05/2015, 16:45
Remessa
07/04/2015, 18:41
Ato ordinatório
06/04/2015, 13:53
Documento
01/04/2015, 23:02
Petição
30/03/2015, 17:18
Ato ordinatório
16/03/2015, 19:26
Expedição de documento
16/03/2015, 19:26
Expedição de documento
09/03/2015, 16:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2015, 16:45
Publicação
02/03/2015, 16:45
Não-Concessão
24/02/2015, 16:45
Conclusão (para decisão)
19/02/2015, 20:24
Ato ordinatório
18/02/2015, 20:23
Petição
09/02/2015, 16:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2015, 15:45
Publicação
30/01/2015, 15:45
Outras Decisões
26/01/2015, 15:45
Conclusão (para decisão)
07/01/2015, 19:17
Petição
03/01/2015, 19:14
Petição
17/12/2014, 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2014, 15:45
Publicação
05/12/2014, 15:45
Ato ordinatório
04/12/2014, 16:09
Recebimento
04/12/2014, 15:45
Remessa
26/11/2014, 11:25
Ato ordinatório
26/11/2014, 11:24
Mero expediente
19/11/2014, 15:45
Conclusão (para despacho)
17/11/2014, 20:35
Recebimento
15/11/2014, 15:45
Remessa
24/10/2014, 17:10
Ato ordinatório
24/10/2014, 17:00
Petição
21/10/2014, 19:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2014, 16:45
Publicação
03/10/2014, 16:45
Mero expediente
02/10/2014, 16:45
Conclusão (para despacho)
02/10/2014, 13:12
Remessa
22/08/2014, 15:23
Ato ordinatório
22/08/2014, 15:22
Mero expediente
20/08/2014, 16:45
Conclusão (para despacho)
20/08/2014, 14:51
Recebimento
07/08/2014, 16:45
Remessa
01/08/2014, 17:07
Mero expediente
31/07/2014, 16:45
Conclusão (para despacho)
29/07/2014, 19:37
Ato ordinatório
28/07/2014, 19:35
Petição
25/07/2014, 18:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2014, 16:45
Publicação
15/07/2014, 16:45
Mero expediente
11/07/2014, 16:45
Conclusão (para despacho)
02/07/2014, 23:22
Ato ordinatório
01/07/2014, 22:50
Petição
01/07/2014, 22:41
Petição
01/07/2014, 22:40
Mero expediente
26/06/2014, 16:45
Conclusão (para despacho)
13/06/2014, 13:38
Ato ordinatório
11/06/2014, 16:19
Petição
11/06/2014, 16:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2014, 16:45
Publicação
04/06/2014, 16:45
Ato ordinatório
03/06/2014, 20:22
Movimentação processual
03/06/2014, 20:20
Recebimento
02/06/2014, 16:45
Remessa
21/03/2014, 14:46
Mero expediente
20/03/2014, 16:45
Conclusão (para despacho)
19/03/2014, 19:46
Ato ordinatório
19/03/2014, 19:46
Petição
18/03/2014, 16:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2014, 16:45
Ato ordinatório
21/02/2014, 21:24
Petição
21/02/2014, 21:21
Publicação
21/02/2014, 16:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2014, 15:45
Publicação
24/01/2014, 15:45
Ato ordinatório
16/01/2014, 15:05
Documento
13/01/2014, 16:29
Recebimento
20/12/2013, 15:45
Mandado (não entregue ao destinatário)
13/11/2013, 02:00
Remessa
12/11/2013, 14:54
Mandado (não entregue ao destinatário)
12/11/2013, 02:00
Conclusão (para despacho)
31/10/2013, 19:54
Mero expediente
31/10/2013, 15:45
Mandado
24/10/2013, 02:00
Entrega em carga/vista
11/09/2013, 21:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2013, 16:45
Conclusão (para despacho)
28/08/2013, 22:38
Petição
28/08/2013, 22:35
Publicação
28/08/2013, 16:45
Entrega em carga/vista
15/08/2013, 18:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2013, 16:45
Ato ordinatório
09/08/2013, 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2013, 16:45
Expedição de documento
07/08/2013, 17:43
Ato ordinatório
07/08/2013, 17:43
Expedição de documento
05/08/2013, 17:04
Movimentação processual
05/08/2013, 15:15
Publicação
01/08/2013, 16:45
Conclusão (para despacho)
31/07/2013, 22:20
Petição
31/07/2013, 22:04
Mero expediente
31/07/2013, 16:45
Conclusão (para despacho)
29/07/2013, 20:50
Publicação
29/07/2013, 16:45
Ato ordinatório
24/07/2013, 20:49
Petição
24/07/2013, 20:42
Entrega em carga/vista
03/07/2013, 19:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2013, 16:45
Publicação
13/06/2013, 16:45
Ato ordinatório
12/06/2013, 13:25
Ato ordinatório
12/06/2013, 13:17
Entrega em carga/vista
05/04/2013, 16:24
Publicação
01/04/2013, 16:45
Outras Decisões
27/03/2013, 16:45
Conclusão (para decisão)
26/03/2013, 20:55
Petição
25/03/2013, 19:11
Documento
05/02/2013, 19:55
Petição
18/01/2013, 11:46
Entrega em carga/vista
05/12/2012, 16:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2012, 15:45
Mandado (não entregue ao destinatário)
03/12/2012, 02:00
Publicação
14/11/2012, 15:45
Mandado
14/11/2012, 15:08
Expedição de documento
14/11/2012, 12:07
Ato ordinatório
14/11/2012, 12:05
Publicação
13/11/2012, 15:45
Ato ordinatório
13/11/2012, 11:35
Expedição de documento
08/11/2012, 16:17
Conclusão (para decisão)
18/10/2012, 16:10
Movimentação processual
16/10/2012, 21:39
Petição
16/10/2012, 12:33
Entrega em carga/vista
01/02/2012, 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2012, 15:45
Publicação
23/01/2012, 15:45
Mero expediente
19/01/2012, 15:45
Conclusão (para despacho)
19/01/2012, 12:38
Mero expediente
12/01/2012, 15:45
Conclusão (para despacho)
11/01/2012, 20:48
Petição
11/10/2011, 12:34
Publicação
22/09/2011, 16:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2011, 16:45
Mero expediente
14/09/2011, 16:45
Conclusão (para despacho)
14/09/2011, 13:42
Petição
27/06/2011, 17:29
Entrega em carga/vista
29/11/2010, 14:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2010, 15:45
Publicação
19/11/2010, 15:45
Mero expediente
17/11/2010, 15:45
Conclusão (para despacho)
17/11/2010, 10:57
Conclusão (para decisão)
03/11/2010, 14:47
Ato ordinatório
26/10/2010, 17:40
Petição
09/09/2010, 21:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2010, 16:45
Publicação
06/07/2010, 16:45
Ato ordinatório
06/07/2010, 15:55
Ato ordinatório
06/07/2010, 11:42
Conclusão (para decisão)
30/06/2010, 21:49
Ato ordinatório
21/06/2010, 19:43
Petição
21/06/2010, 19:34
Movimentação processual
21/06/2010, 17:44
Ato ordinatório
14/06/2010, 16:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2010, 16:45
Ato ordinatório
07/06/2010, 20:46
Ato ordinatório
07/06/2010, 20:45
Publicação
07/06/2010, 16:45
Ato ordinatório
07/06/2010, 11:24
Mero expediente
02/06/2010, 16:45
Conclusão (para despacho)
31/05/2010, 16:31
Ato ordinatório
25/05/2010, 11:27
Movimentação processual
21/05/2010, 15:19
Petição
19/05/2010, 14:40
Ato ordinatório
13/05/2010, 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2010, 16:45
Publicação
07/05/2010, 16:45
Ato ordinatório
04/05/2010, 15:47
Ato ordinatório
04/05/2010, 15:46
Petição
04/05/2010, 15:40
Movimentação processual
03/05/2010, 20:19
Petição
26/01/2010, 14:40
Entrega em carga/vista
11/12/2009, 13:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2009, 15:45
Publicação
19/11/2009, 15:45
Ato ordinatório
10/11/2009, 15:17
Trânsito em julgado
10/11/2009, 15:15
Ato ordinatório
10/11/2009, 11:59
Recebimento
04/11/2009, 15:45
Remessa
08/10/2009, 14:54
Ato ordinatório
08/10/2009, 14:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2009, 16:45
Publicação
29/09/2009, 16:45
Indeferimento da petição inicial
11/09/2009, 16:45
Conclusão (para julgamento)
10/09/2009, 15:46
Recebimento
02/09/2009, 16:45
Remessa
25/06/2009, 15:15
Ato ordinatório
25/06/2009, 15:14
Ato ordinatório
25/06/2009, 11:38
Petição
19/06/2009, 13:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2009, 16:45
Publicação
03/06/2009, 16:45
Ato ordinatório
28/05/2009, 21:28
Ato ordinatório
28/05/2009, 10:29
Petição
26/05/2009, 17:11
Ato ordinatório
02/03/2009, 14:00
Ato ordinatório
19/02/2009, 21:01
Ato ordinatório
18/02/2009, 11:09
Petição
13/02/2009, 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2009, 15:45
Publicação
08/01/2009, 15:45
Conclusão (para despacho)
07/01/2009, 21:26
Recebimento
17/12/2008, 15:45
Remessa
05/11/2008, 19:33
Mero expediente
31/10/2008, 15:45
Conclusão (para despacho)
31/10/2008, 15:09
Ato ordinatório
29/10/2008, 13:17
Ato ordinatório
15/09/2008, 16:54
Petição
20/06/2008, 16:07
Entrega em carga/vista
07/05/2008, 14:58
Petição
07/05/2008, 14:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2008, 16:45
Publicação
15/04/2008, 16:45
Conclusão (para despacho)
15/04/2008, 16:29
Petição
14/03/2008, 15:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2008, 15:45
Publicação
24/01/2008, 15:45
Conclusão (para despacho)
24/01/2008, 13:29
Petição
23/11/2007, 18:23
Recebimento
23/11/2007, 15:45
Remessa
17/10/2007, 15:29
Petição
17/10/2007, 15:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2007, 16:45
Conclusão (para despacho)
04/10/2007, 18:24
Publicação
04/10/2007, 16:45
Petição
01/10/2007, 22:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2007, 16:45
Conclusão (para despacho)
20/08/2007, 23:50
Publicação
20/08/2007, 16:45
Petição
15/08/2007, 23:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2007, 16:45
Publicação
26/07/2007, 16:45
Conclusão (para decisão)
24/07/2007, 21:48
Recebimento
19/07/2007, 16:45
Remessa
10/05/2007, 17:03
Ato ordinatório
09/05/2007, 23:00
Mero expediente
29/03/2007, 16:45
Conclusão (para despacho)
26/03/2007, 17:15
Ato ordinatório
01/03/2007, 21:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2006, 15:45
Publicação
17/11/2006, 15:45
Conclusão (para decisão)
07/11/2006, 17:48
Petição
07/11/2006, 17:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2006, 16:45
Publicação
28/09/2006, 16:45
Conclusão (para despacho)
27/09/2006, 19:50
Petição
26/09/2006, 19:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2006, 16:45
Mero expediente
26/07/2006, 16:45
Conclusão (para despacho)
25/07/2006, 19:53
Petição
24/07/2006, 15:35
Recebimento
23/06/2006, 16:45
Remessa
23/05/2006, 15:43
Entrega em carga/vista
18/05/2006, 17:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2006, 16:45
Petição
30/03/2006, 13:49
Outras Decisões
09/03/2006, 16:45
Conclusão (para decisão)
18/01/2006, 20:58
Petição
17/01/2006, 20:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2005, 15:45
Mero expediente
16/11/2005, 15:45
Conclusão (para despacho)
25/10/2005, 20:13
Petição
13/10/2005, 21:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2005, 16:45
Mero expediente
18/07/2005, 16:45
Conclusão (para despacho)
13/07/2005, 17:20
Recebimento
06/07/2005, 16:45
Remessa
29/06/2005, 15:33
Mero expediente
24/06/2005, 16:45
Conclusão (para despacho)
22/06/2005, 18:51
Petição
07/06/2005, 17:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2005, 16:45
Mero expediente
19/04/2005, 16:45
Conclusão (para despacho)
18/04/2005, 19:59
Redistribuição (incompetência; sorteio)
13/04/2005, 19:36
Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)