Execução de Título Extrajudicial 0027931-08.2013.8.19.0037 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0027931-08.2013.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada pelo Executado em id. 259, sob o fundamento de que o imóvel objeto da penhora trata-se de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Alega que o bem é seu único imóvel e serve de residência para ele e sua esposa, requerendo o cancelamento da penhora determinada em id. 254. O Exequente, por sua vez, manifestou-se em id. 269 destacando que o Executado figura como fiador em contrato de locação celebrado entre o locador e terceiro, conforme cláusula 18ª do instrumento contratual juntado aos autos (id. 9). É o relatório. Decido. A Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê, como regra geral, a proteção do imóvel residencial da entidade familiar contra atos de execução. Todavia, em seu art. 3º, inciso VII, a referida norma excepciona essa proteção quando a obrigação exequenda decorre de fiança prestada em contrato de locação: Art. 3º - A impenhorabilidade não é oponível nas hipóteses de: (...) VII - obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Tal dispositivo foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive sob a sistemática da repercussão geral (RE 612.360), bem como aplicado de forma pacífica pela jurisprudência do STJ, mesmo quando se trata do único imóvel do fiador utilizado como residência. No caso concreto, verifica-se que o executado, juntamente com sua esposa, assumiu a condição de fiador no contrato de locação que deu origem à presente ação de cobrança, conforme comprovado nos autos. Assim, encontra-se plenamente caracterizada a hipótese legal que afasta a impenhorabilidade alegada. Dessa forma, não há óbice à constrição do imóvel, sendo irrelevante o fato de tratar-se de bem de família, diante da natureza da dívida executada. Ante o exposto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade formulada em id. 259, mantendo-se a penhora anteriormente determinada em id. 254. Proceda-se à expedição do mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pelo Exequente. Intimem-se.

28/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se o mandado de intimação conforme requerido em id. 280. Cumpra-se id. 254.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o mandado de intimação pessoal determinado em fls. 296 não foi expedido. Ademais, há pedido de expedição de mandado de penhora em fls. 306.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Intime-se conforme requerido em id. 280. 2 - As partes acerca de id. 286.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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