Procedimento Comum Cível 0809970-20.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809970-20.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809970-20.2023.8.19.0021. APELANTE: MARIA INES SEABRA CORTES APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Expeça-se mandado de pagamento, conforme o requerido em ID. 238742489. Após, baixa e arquivo. DUQUE DE CAXIAS, 4 de dezembro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:11

Mero expediente

05/12/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:04

Ato ordinatório

04/12/2025, 10:03

Documento (Mandado)

29/10/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 02:18

Publicação

07/10/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809970-20.2023.8.19.0021. APELANTE: MARIA INES SEABRA CORTES APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Cumpra-se o v. Acórdão. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. DUQUE DE CAXIAS, 3 de outubro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

06/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA INES SEABRA CORTES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA OAB/RJ-204293 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O TOI FOI LAVRADO DE MANEIRA UNILATERAL, BEM COMO QUE HOUVE O CORTE DE ENERGIA DE FORMA INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS SUAS FATURAS ESTAVAM EM DIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OCORRÊNCIA. CONFORME A SÚMULA 256 DO TJRJ, O TOI NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, MESMO QUANDO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO UNILATERAL. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE PROVAS, PERMANECEU INERTE. NULIDADE DO REFERIDO TERMO DE OCORRÊNCIA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICÁVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, IMPÕE À RÉ O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONDUTA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUMO ZERADO. FATURAS DE CONSUMO JUNTADAS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE DEMONSTRAM CONSUMO VARIADO, E QUE, EM QUE PESE EM VALOR BEM REDUZIDO EM ALGUNS MESES, NÃO EXISTIU CONSUMO TOTALMENTE ZERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. JULGADOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NESTE MESMO SENTIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE FOI INTERROMPIDO DE FORMA INDEVIDA, SOMENTE TENDO SIDO RESTABELECIDO QUANDO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERÍODO DE CERCA DE 80 DIAS SEM ENERGIA, O QUAL SEQUER FORA IMPUGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS FATURAS ESTAVAM EM DIA, NÃO SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA INTERROMPER OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO POR DÍVIDA PRETÉRITA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DO QUAL A AUTORA, PESSOA IDOSA, FICOU PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809970-20.2023.8.19.0021 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0809970-20.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00597876

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809970-20.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA INES SEABRA CORTES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta em 07 de março de 2023. Como causa de pedir a prestação jurisdicional, alega o demandante que é cliente da ré e surpreendeu-se com interrupção do serviço em 03 de março de 2023, apesar de adimplente com os pagamentos. Em contato com a ré, foi informado que o corte decorrera de não pagamento da recuperação de consumo de R$ 25.141,35, com vencimento em 03 de outubro de 2022, cuja cobrança sequer foi recebida pela parte autora. Assim, pretende o restabelecimento do serviço, desconstituição do TOI e compensação por danos morais. Liminar de restabelecimento do serviço deferida pela decisão 48977019, que deferiu gratuidade de justiça. Contestação eletronicamente apresentada no index 53486301, no sentido da legalidade do procedimento adotado, visto que em inspeção de rotina foi identificação ligação direta, comprometendo a precisão do medidor. Sustenta, também, a precisão da quantificação da recuperação de consumo. Insiste que os fatos narrados não caracterizam lesão a qualquer direito da personalidade da parte autora a legitimar condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer que eventual condenação nesta rubrica observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tempestividade da resposta confirmada pelo Ato Ordinatório contido no PDF 89420838. Réplica no index 92117970. Encerramento da fase instrutória decretada no despacho 157492723, após dispensa de produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo diretamente ao exame do mérito. Desde logo, impende ressaltar que o contrato estabelecido entre as partes apresenta como característica o sinalagma, ou seja, impõe obrigações recíprocas a ambas as partes. É inegável que a concessionária deve prestar um serviço adequado, disponibilizar informações aos usuários e responsabilizar-se por possíveis danos causados. Em contraposição, cumpre aos usuários desse serviço público delegado a sua utilização responsável e o pagamento da contraprestação tarifária, inclusive sob pena de sanções civis, penais e administrativas pela utilização indevida da energia elétrica, que constitui bem essencial à vida cotidiana. Nesse passo, a lei de concessões públicas acabou por incumbir os usuários do dever de cooperar com a fiscalização da atividade concedida, impondo-lhes obrigações como a observância às normas do poder concedente e a contribuição para a preservação dos bens delegados. É o que dispõe o art. 7° do referido diploma normativo, in verbis: "Art. 7°- Sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: (...) IV- Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; VI- Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços." No sistema brasileiro das relações de consumo, houve opção explícita do legislador pelo primado da boa-fé, que deve reger toda e qualquer espécie de relação jurídica dessa natureza. É o que se constata pela menção expressa do artigo 4º, III, do CDC à boa-fé e ao equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípios básicos das relações de consumo, e pela da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC). O dever de atuar com boa-fé se dirige, em primeiro lugar, ao devedor, a quem cabe cumprir sua obrigação atendo-se não só à letra, mas também ao sentido da relação obrigacional correspondente e à forma que o credor possa razoavelmente esperar. Em segundo lugar, dirige-se ao credor, com o mandado de exercer o direito que lhe corresponde, segundo a confiança depositada pela outra parte. Por último, dirige-se de forma dinâmica a todos os participantes da relação jurídica em questão, para que se conduzam com uma consciência proba. Prevalece na doutrina que o princípio da boa-fé objetiva pressupõe a fidelidade de cada um dos contratantes à palavra dada, de modo a não corromper ou abusar da confiança nele depositada pela outra parte, já que esta forma a base necessária de todas as relações humanas e jurídicas. Nessa toada, as perdas não técnicas de energia elétrica representam um dos maiores desafios das empresas distribuidoras de energia elétrica do Brasil e do mundo. Essas perdas, que também são denominadas de perdas comerciais, repercutem sob os usuários de duas maneiras principais: quando é realizada a revisão tarifária, na qual a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica permite que um percentual das perdas das concessionárias seja remunerado na tarifa seguinte; ou quando a própria concessionária deve suportar o percentual não incluído na tarifa, o que provoca inevitável reflexo no serviço, já que a concessionária terá que deixar de aplicar recursos na melhoria das atividades para direcioná-los ao combate às fraudes. A inspeção realizada pela concessionária permite ao consumidor a ampla defesa e o contraditório, nos termos do artigo 133, § 1º, da Resolução 414 de 2010 da ANEEL. "Art. 133. Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos: (...) § 1º Caso haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos valores, o consumidor pode apresentar reclamação, por escrito, à distribuidora, a ser realizada em até 30 (trinta) dias." No caso em testilha, observa-se que os prepostos da ré estiveram na residência do autor e constataram no aparelho de medição que guarnece a unidade consumidora a existência de irregularidade (ausência de medição – consumo zerado, mesmo em se tratando de imóvel habitado) que impedia o registro correto do consumo. Lavrado o TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade 2022-50561027), o autor foi notificado a comparecer ao estabelecimento da fornecedora para que, se assim entendesse, impugnasse o valor que lhe estava sendo cobrado a título de recuperação de consumo, exercendo, desse modo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de acordo com o aludido artigo 133, § 1º, da Resolução 414 de 2010 – sendo certo que não há notícia de adoção de qualquer comportamento pela parte autora. Frise-se que, com o processo administrativo, o consumidor tem a possibilidade de apresentar defesa administrativa (recurso) junto à concessionária, além de ainda poder recorrer à própria ANEEL. Dito isso, observa-se que o período de irregularidade apurado pela Concessionária se estendeu de setembro de 2019 a setembro de 2022, sendo certo que nesse (ou em quase todo esse período), o consumo apresentou-se tendente a zero. As faturas carreadas aos autos pela própria autora subpasta 48492834 apresentam muitos gráficos de consumo totalmente zerados. Para além disso, a parte autora afora a causa em março de 2023, mas a última fatura comprovadamente paga refere-se ao mês de novembro de 2022., o que autoriza o corte por impontualidade de fatura recente. Não se mostra possível que uma casa habitada apresente consumo zerado e/ou tendente a zerado, ainda mais por tanto tempo. Quanto à correção da recuperação de consumo, nada apresentou a parte autora como elemento de convicção sobre eventual excesso buscado pela ré, ou que, que de qualquer modo, afaste o consumo potencial do imóvel estabelecido na prova técnica, providência de fácil superação pelo interessado, visto que diversas concessionárias de eletricidades dispõem de simuladores de consumo no próprio sítio da internet: https://enel-rj.simuladordeconsumo.com.br/ https://www.museulight.com.br/aprenda-brincando/jogos/simulador-consumo-energia Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor do demandante, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ. Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ. DUQUE DE CAXIAS, 11 de fevereiro de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Grupo de Sentença

12/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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