Execução de Título Extrajudicial 0138363-86.2005.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0138363-86.2005.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada às fls. 1120/1126, após bloqueio online de valores. O executado requer o desbloqueio de sua conta bancária alegando se tratar de valores impenhoráveis depositados em conta até o limite de 40 salários mínimos. Aduz que os valores são utilizados para seu sustento diário, pagamento de conta e cuidados com a saúde./r/r/n/nÉ de se ressaltar que a impugnação prevista no art. 854, §3º do CPC refere-se somente às quantias tornadas indisponíveis que são impenhoráveis a e a eventual saldo que remanesce em indisponibilidade excessiva de ativos financeiros./r/n /r/nDe início, totalmente descabido o argumento de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, tendo em vista que a previsão legal trata de valores depositados em conta poupança, que não é o caso dos autos. Os extratos acostados às fls. 1130/1131 comprovam se tratar de conta corrente./r/r/n/nPor sua vez, a impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV do CPC tem por escopo garantir a sobrevivência do devedor e da sua família, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pelo art. 1º, III, da Constituição da República./r/n /r/nContudo, a vedação à impenhorabilidade do salário não é absoluta, vez que não existe direito absoluto no Estado Democrático de Direito, razão pela qual esta regra vem sendo flexibilizada pela Jurisprudência de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sobretudo porque o normal e até mesmo esperado é que as pessoas paguem suas dívidas com o seu salário./r/n /r/nAssim, cotejando-se os interesses em conflito, quais sejam: o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana que ampara o executado, verifica-se que a limitação dos descontos em até 30% dos créditos referentes a salário depositado na conta corrente afigura-se razoável e proporcional à solução da lide, estando também em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça./r/r/n/nAssim, tendo em vista que o executado comprovou que aufere de salário líquido a quantia 16.627,99 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e sete Reais e noventa e nove centavos), tem-se que 30% dos seus ganhos líquidos totaliza a quantia de R$ 4.988,40 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito Reais e quarenta centavos). /r/r/n/nSendo assim, somente a quantia de R$ 6.686,44 (seis mil, seiscentos e oitenta e seis Reais e quarenta e quatro centavos) deverá ser devolvida à executada por ser impenhorável e as demais quantias serão transferidas para conta judicial à disposição do credor./r/n /r/nProcedo, nesta data, ao desbloqueio da quantia de R$ 6.686,44 (seis mil, seiscentos e oitenta e seis Reais e quarenta e quatro centavos) considerada impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, bem como procedo à transferência dos demais valores bloqueados para conta à disposição do Juízo./r/n /r/nAdvirto ao exequente que o levantamento da quantia depositada somente poderá ser requerido após a preclusão da presente decisão./r/r/n/nRecolhidas as custas, expeçam-se mandados de pagamento no valor de R$ 6.686,44 em favor da executada e no valor de R$ R$ 4.988,40 em favor do exequente, com as cautelas de praxe./r/r/n/nIntime-se o exequente para informar como pretende prosseguir com a execução. Prazo de 05 dias./r/n /r/nIntimem-se.

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a excipiente para recolher a taxa judiciária devida da exceção de pré-executividade de fls. 1489/1498, no prazo de 05 dias, sob pena de rejeição liminar.

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Documento

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente para recolher as custas da penhora online requerida à fl. 1483. Prazo de 05 dias.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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