Procedimento Comum Cível 0908731-15.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:05

Petição

15/05/2026, 16:27

Publicação

14/05/2026, 02:31

Publicação

13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0908731-15.2024.8.19.0001/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RONALDO RAMOS LEMOS (OAB RJ153187) RÉU: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S A ADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB RJ105893) ADVOGADO(A): GIULIA DE MAGALHAES PORTO (OAB DF071588) ADVOGADO(A): LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES (OAB DF071408) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando a manifestação do espólio no evento 30, PET1, defiro sua habilitação. Anote-se onde couber. 2) Partes capazes e bem representadas. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, dou por saneado o feito. O ponto controvertido da lide cinge em apurar se houve falha na prestação de serviço da parte ré para com a parte autora considerando que esta alega que teve duas vezes o pedido de exame negado pela parte ré. REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, haja vista que inexistem fatos novos apresentados pela parte ré que comprovem o alegado. Certo é que a miserabilidade jurídica se presume, salvo prova contrária nos autos, conforme art. 99, §3º, do CPC. REJEITO a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, porquanto corresponde ao proveito econômico almejado pela parte autora, bem como está em consonância à exigência prevista nos incisos V e VII do art. 292 do CPC. Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C. A observação das regras de experiência comum revela que é verossímil o relato da parte autora. A hipossuficiência técnica também está presente, considerando que a parte autora não dispõe dos meios e dados necessários à comprovação dos fatos alegados na demanda. Assim, decreto a inversão do ônus da prova em favor da autora nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Considerando a inversão operada, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, diga a parte ré novamente, em 5 dias, se há interesse na produção de provas. Decorrido o prazo fixado, certifique-se e voltem para sentença.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:04

Outras Decisões

12/05/2026, 12:04

Conclusão

12/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0908731-15.2024.8.19.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Diante da notícia do falecimento da autora, suspendo o feito, na forma do art. 313, I do CPC. Regularize-se o polo ativo. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0908731-15.2024.8.19.0001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias. RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00