Execução de Título Extrajudicial 0806578-85.2022.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806578-85.2022.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: GILDA FERREIRA VIANNA Advogado(s) do reclamado: TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA Sentença | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível Autos n.º 0806578-85.2022.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO LA VISTA RESIDENCIAL ALTO DA GLORIA Advogado(s) do reclamante: CICERO LOPES CANGUSSU, ANA LUISA MISSIBA PINHEIRO, RAFAEL GARCIA DE SENA, YENNY MARIA DE SOUZA MEJIA Trata-se de demanda ajuizada por CONDOMINIO LA VISTA RESIDENCIAL ALTO DA GLORIA em face de GILDA FERREIRA VIANNA. Em petição de id 195415827, as partes compuseram um acordo, pleiteando a sua homologação pelo Juízo para a produção dos efeitos legais. Em que pese o teor do artigo 922 do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do feito pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, entendo que a suspensão pelo prazo de 15 (quinze) meses, não se afigura razoável. Ademais, o artigo 313, § 4° do Código de Processo Civil, aplicável por analogia ao presente caso, dispõe que a suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses. Além disso, a suspensão do feito pelo prazo requerido afronta o princípio da razoável duração do processo, disposto no artigo 5°, LXXVIII da Constituição Federal. Diante de todo o exposto, considerando que os termos constantes dos autos são fruto da livre e desembaraçada manifestação das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado entre essas para que surta todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, III, (b) c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que CONSIDERANDO QUE O ACORDO FOI HOMOLOGADO NESTE ATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, PODERÁ SER PROMOVIDO O SEU CUMPRIMENTO FORÇADO NESTES MESMOS AUTOS, após o seu regular desarquivamento. Custas e honorários advocatícios conforme o pactuado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. MACAÉ, 6 de junho de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: GILDA FERREIRA VIANNA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA - RJ126127 Despacho a. | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0806578-85.2022.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO LA VISTA RESIDENCIAL ALTO DA GLORIA ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: ANA LUISA MISSIBA PINHEIRO - RJ243323 ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: RAFAEL GARCIA DE SENA - RJ155143 ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: YENNY MARIA DE SOUZA MEJIA - RJ233547 ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: CICERO LOPES CANGUSSU - MG114481 Defiro o pedido de penhora por termos nos autosdos imóveis indicados no índice 177972475, nos termos do art. 845 §1º do Código de Processo Civil. b. Após, intime-se o executado sobre a penhora, devendo ser observado o disposto no art. 841 do Código de Processo Civil. c. Intime-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados pelo regime de separação absoluta de bens, conforme prevê o art. 842 do Código de Processo Civil, se aplicável ao caso. d. Fica o exequente ciente de que, após realizada a penhora, deverá observar o disposto no art. 844 do Código de Processo Civil. e. Fica o exequente intimado a apresentar planilha atualizada de débito. f. Procedida a penhora do imóvel, deverá ser procedida a avaliação do mesmo. g. Após, intimem-se as partes sobre o resultado da avaliação. h. Para os atos acima, deverá o cartório certificar o correto recolhimento das custas eventualmente devidas. i. Intime-se a parte executada pessoalmente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, ficando ciente de que eventual inércia ensejará em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), cuja multa desde já arbitro em 20% (vinte) por cento do valor da causa (art. 77, §2º do CPC). MACAÉ, 2 de maio de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: GILDA FERREIRA VIANNA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA - RJ126127 Despacho | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0806578-85.2022.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO LA VISTA RESIDENCIAL ALTO DA GLORIA ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: ANA LUISA MISSIBA PINHEIRO - RJ243323 ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: RAFAEL GARCIA DE SENA - RJ155143 ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: YENNY MARIA DE SOUZA MEJIA - RJ233547 ADVOGADO do(a) CONDOMÍNIO: CICERO LOPES CANGUSSU - MG114481 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio La Vista Residencial Alto da Glória em face de Espólio de Derciley Martins Vianna representado por Gilda Ferreira Vianna. No despacho proferido no ID. 147392247 foi determinada a penhora junto ao Sisbajud, tendo sido encontrada a quantia de R$ 2.868,29 junto ao Itaú Unibanco de titularidade de Gilda Ferreira Viana. Irresignada a executada no ID. 150031947 peticionou solicitando o desbloqueio da quantia sob a alegação de que se trata de quantia referente a aposentadoria, tendo a mesma 79 anos de idade, recebida junto ao Banco BMG e posteriormente, transferida para o Banco Itaú. Documentação acostada no ID. 150256207 e 150256208. Nova manifestação da executada no ID. 155928711. Pelo exequente foi apresentado manifestação contrapondo-se aos argumentos lançados. Relatei. Conforme o teor do artigo 805 do C.P.C., a execução deve se realizar de acordo com o interesse do credor e de forma menos onerosa para o devedor, ou seja, deve-se atuar de forma a manter o equilíbrio processual, equalizando os dois princípios. A executada invoca a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, que estabelecem a impenhorabilidade absoluta dos proventos/aposentadoria. Aduz que a quantia bloqueada diz respeito a créditos referentes aos seus proventos de aposentadoria, possuindo ambas as verbas de caráter salarial e alimentar. Dispõe o art. 833 do CPC: “São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto o § 2º.” O Código destaca a absoluta impenhorabilidade do salário, vencimentos, proventos de aposentadoria, etc., uma vez que tais verbas se destinam ao sustento, saúde e outras despesas básicas que garantem a dignidade da pessoa humana. Significa dizer que tais verbas não podem sofrer constrição judicial ilimitada. Analisando os autos, em especial os documentos, verifico que a conta a qual recaiu a penhora comprova que esta recaiu sobre conta parar recebimento de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável, enquadrando, pois, no disposto no inciso IV do artigo acima mencionado. Logo, acolho a manifestação apresentada pela executada e determino a o desbloqueio das contas junto ao Sisbajud. Considerando o acima decidido, fica a executada intimada a informar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, ficando ciente de que eventual inércia ensejará em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), cuja multa desde já arbitro em 20% (vinte) por cento do valor da causa (art. 77, §2º do CPC). Informe o exequente como pretende prosseguir com a execução. MACAÉ, 11 de fevereiro de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

12/02/2025, 00:00

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