Procedimento Comum Cível 0803371-31.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803371-31.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 21:19

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 16:38

Movimentação processual

26/11/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:27

Publicação

25/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803371-31.2024.8.19.0021. AUTOR: MELISSA ARAUJO LEITE RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Procedo o saneamento do processo. Contestação em Id. 144563260 cuja parte ré alega preliminarmente ilegitimidade passiva, impugna a gratuidade deferida à parte autora e impugna o valor da causa. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, firme na teoria da asserção, dado que a parte autora narra que existem cobranças em nome da parte ré, cumprindo aferir se existe responsabilidade no exame do mérito. REJEITO a impugnação a gratuidade de justiça em razão da documentação juntada (Id. 102556513 e 102043838) que comprova que a parte autora é pessoa hipossuficiente economicamente. REJEITO a impugnação ao valor da causa tendo em vista que o valor da causa na inicial está em conformidade com o Art. 292, inciso V do CPC. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido a existência da celebração de contrato de empréstimo celebrado entre as partes e suas consequências. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. Por força da inversão ora deferida, diga a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem outras provas a produzir. A parte autora não possui mais provas e produzir (Id. 175662053). A parte ré requer, em provas, o depoimento pessoal da parte autora (Id. 172434507). DEFIRO o depoimento pessoal da parte autora por ser relevante para elucidar os fatos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/11/2025 às 15h30min. Intimem-se as partes. DUQUE DE CAXIAS, 21 de agosto de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 17:30

Decisão de Saneamento e Organização

21/08/2025, 17:30

Audiência (instrução e julgamento; designada)

21/08/2025, 13:26

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 15:08

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 22:07

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:22

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803371-31.2024.8.19.0021. AUTOR: MELISSA ARAUJO LEITE RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Procedo o saneamento do processo. Contestação em Id. 144563260 cuja parte ré alega preliminarmente ilegitimidade passiva, impugna a gratuidade deferida à parte autora e impugna o valor da causa. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, firme na teoria da asserção, dado que a parte autora narra que existem cobranças em nome da parte ré, cumprindo aferir se existe responsabilidade no exame do mérito. REJEITO a impugnação a gratuidade de justiça em razão da documentação juntada (Id. 102556513 e 102043838) que comprova que a parte autora é pessoa hipossuficiente economicamente. REJEITO a impugnação ao valor da causa tendo em vista que o valor da causa na inicial está em conformidade com o Art. 292, inciso V do CPC. Partes legítimas e bem representadas. Fixo como ponto controvertido a existência da celebração de contrato de empréstimo celebrado entre as partes e suas consequências. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. Por força da inversão ora deferida, diga a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem outras provas a produzir. A parte autora não possui mais provas e produzir (Id. 175662053). A parte ré requer, em provas, o depoimento pessoal da parte autora (Id. 172434507). DEFIRO o depoimento pessoal da parte autora por ser relevante para elucidar os fatos. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/11/2025 às 15h30min. Intimem-se as partes. DUQUE DE CAXIAS, 21 de agosto de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

22/08/2025, 00:00

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Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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