Tutela Antecipada Antecedente 0800037-83.2025.8.19.0043 - TJRJ

Tutela Antecipada Antecedente 0800037-83.2025.8.19.0043 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

29/04/2025, 10:32

Publicação

10/04/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800037-83.2025.8.19.0043. REQUERENTE: GHISOLFI TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: R. C. NETTO TRANSPORTE DE CARGAS - ME, RICARDO DE CARVALHO NETTO HOMOLOGO a desistência manifesta pela parte autora, julgando extinto o processo com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custas sob ônus da parte autora. Sem honorários. Diante da preclusão lógica, a presente transita em julgado nesta data. Dê-se baixa e arquive-se. PIRAÍ, 26 de março de 2025. ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 SENTENÇA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

09/04/2025, 00:00

Definitivo

08/04/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:36

Desistência

31/03/2025, 12:31

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 11:26

Ato ordinatório

26/03/2025, 11:26

Expedição de documento (Informações)

26/03/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:13

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:24

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800037-83.2025.8.19.0043. REQUERENTE: GHISOLFI TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: R. C. NETTO TRANSPORTE DE CARGAS - ME, RICARDO DE CARVALHO NETTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de tutela de urgência, em caráter antecedente, visando compelir a parte ré a descarregar as mercadorias na filial da AMBEV em Pirai/RJ, situada na Rod. Presidente Dutra, BR 116, s/n, Km 237, Centro, Piraí/RJ, nos termos pactuados no DACTE n° 6611, sob pena de multa diária. Aduz, em apertada síntese: que, tendo sido convocado pela AMBEV para fazer o descarregamento, o motorista, ora réu, recusa-se ao cumprimento de sua prestação obrigacional (descarregamento das mercadorias do caminhão), condicionando o descarregamento da carga ao pagamento antecipado de suposta indenização por atraso no descarregamento/estadia (ressalta-se, sem qualquer previsão contratual nesse sentido), no importe de R$ 4.760,11 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e onze centavos). DECIDO Nos termos do art.300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, observo que a urgência é contemporânea, de modo que o pleito em análise encontra amparo no art. 303 do CPC. Contudo, o que se extrai da petição inicial é um desacordo comercial. Inclusive o réu registrou boletim de ocorrência policial, sentindo-se lesado pela autora. As exigências formuladas pelo réu não parecem absurdas. Se houve ou não previsão da cobrança adicional, isso demanda dilação probatória. Certo é que o contrato de transporte não contém a assinatura do réu. Revela-se prematura qualquer decisão que possa causar um prejuízo ao réu. Haveria necessidade de caução. Há também fatos imputados à AMBEV, como demora no descarregamento, porém a empresa sequer figura no polo passivo. O indeferimento da medida urgente não impede que a autora venha reaver o que pagar, quiçá em dobro, caso venha a postular indenização no pedido principal. Basta pagar, portanto, que o réu efetuará o descarregamento. Assim, em um juízo de cognição sumária, não está evidenciada de plano a probabilidade do direito, pois os fatos narrados carecem de dilação probatória. Isto posto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO a antecipação da tutela. Ao autor para possível aditamento à inicial, como prevê o art. 303, § 1º, inciso I do CPC PIRAÍ, 23 de janeiro de 2025. LORENA PAOLA NUNES BOCCIA Juiz Substituto

24/01/2025, 00:00

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Definitivo

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