Execução de Título Extrajudicial 0809750-86.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0809750-86.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 02:32

Publicação

03/06/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0809750-86.2022.8.19.0205/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA GUANDU SAPE ADVOGADO(A): ALEXANDRE LEITE RABETIM (OAB RJ102454) ATO ORDINATÓRIO Ao exequente para recolher as custas para a diligência requerida, evento 51, PET1. CONTA: 1107-2 - R$45,86; CONTA: 2212-9 - R$37,13.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 13:14

Petição

15/05/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809750-86.2022.8.19.0205. EXECUTADO: VALÉRIA CRISTINA DA COSTA CERQUEIRA Compulsando os autos, verifica-se que a relação processual ainda não foi aperfeiçoada, uma vez que a parte ré/executada não foi regularmente citada (apenas consta AR assinado por terceiros). No sistema processual civil brasileiro, a citação é o ato indispensável para a validade do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos constitucionais e o regramento do Código de Processo Civil. A penhora, por definição, pressupõe a existência de um título executivo e a ciência prévia do devedor para que este possa pagar voluntariamente o débito ou apresentar defesa, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC. Realizar a constrição de bens antes da citação configuraria uma inversão da ordem procedimental, salvo em situações excepcionais de arresto. Note-se que o arresto executivo (art. 830 do CPC) exige a tentativa frustrada de citação por parte do oficial de justiça, com a concomitante localização de bens, o que não se amolda à hipótese de um pedido genérico de penhora sem a prévia busca do paradeiro do réu. Da mesma forma, não restaram demonstrados os requisitos para a tutela de urgência (art. 300 do CPC), inexistindo prova concreta de risco de dilapidação patrimonial ou fraude que justificasse a medida excepcional antes da oitiva da parte contrária. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA GUANDU SAPE Ante o exposto,INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora online. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, providenciando o necessário para a citação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. RIO DE JANEIRO, 17 de março de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Substituto

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809750-86.2022.8.19.0205. EXECUTADO: VALÉRIA CRISTINA DA COSTA CERQUEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA GUANDU SAPE Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao processo em 5 dias, nos termos artigo 485, III e (sec)1º, do CPC, sob pena de extinção (art. 255, XX, do Código de Normas). RIO DE JANEIRO, 27 de outubro de 2025. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Substituto

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ao autor pra dar andamento ao feito.

12/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00