Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0817400-82.2024.8.19.0087 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0817400-82.2024.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817400-82.2024.8.19.0087. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: CASSEL FRUTAS DE ITAIPU LTDA, CASSEL FRUTAS DE NITEROI LTDA, CASSEL FRUTAS DE ITABORAI LTDA, CASSEL FRUTAS E LEGUMES LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS CASSEL LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Vistos Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica onde são partes ITAÚ UNIBANCO E ATACADISTA DE FRUTAS CASSEL LTDAe outros,em que sobreveio aos autos petição da parte autora (id. 262271176), informando não ter mais interesse no feito eis que houve perda do objeto e, requerendo, dessa forma, a homologação da desistência. A parte ré ainda não ofereceu contestação. Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Deverá ser observado o disposto no artigo 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil, se for o caso. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. São Gonçalo, 15 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817400-82.2024.8.19.0087. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: CASSEL FRUTAS DE ITAIPU LTDA, CASSEL FRUTAS DE NITEROI LTDA, CASSEL FRUTAS DE ITABORAI LTDA, CASSEL FRUTAS E LEGUMES LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS CASSEL LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Vistos Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica onde são partes ITAÚ UNIBANCO E ATACADISTA DE FRUTAS CASSEL LTDAe outros,em que sobreveio aos autos petição da parte autora (id. 262271176), informando não ter mais interesse no feito eis que houve perda do objeto e, requerendo, dessa forma, a homologação da desistência. A parte ré ainda não ofereceu contestação. Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Deverá ser observado o disposto no artigo 98, (sec) 3º, do Código de Processo Civil, se for o caso. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. São Gonçalo, 15 de junho de 2026. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 01:27

Publicação

22/01/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Renove-se a intimação da parte autora através de seu patrono para que se manifeste sobre o teor de ids. 216525536 e 254374213.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817400-82.2024.8.19.0087. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: CASSEL FRUTAS DE ITAIPU LTDA, CASSEL FRUTAS DE NITEROI LTDA, CASSEL FRUTAS DE ITABORAI LTDA, CASSEL FRUTAS E LEGUMES LTDA, COMERCIAL DE ALIMENTOS CASSEL LTDA Renove-se a intimação da parte autora através de seu patrono para que se manifeste sobre o teor de ids. 216525536 e 254374213. São Gonçalo, 07 de janeiro de 2026. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:07

Mero expediente

07/01/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2025, 20:47

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:54

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817400-82.2024.8.19.0087. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: ATACADISTA DE FRUTAS CASSEL LTDA, ANDERSON TINOCO LUZ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por ITAÚ UNIBANCO S/A nos autos da execução movida em face de ATACADISTA DE FRUTAS CASSEL LTDA e ANDERSON TINOCO LUZ, sob o fundamento de que há indícios de confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade, justificando a inclusão de outras empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo do processo de execução nº 0829081-07.2024.8.19.0004. Nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve assegurar o contraditório e a ampla defesa dos requeridos, com a sua prévia citação para manifestação. Diante do exposto, RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de (1) CASSEL FRUTAS DE ITAIPU LTDA.; (2) CASSEL FRUTAS DE NITEROI LTDA.; (3) CASSEL FRUTAS DE ITABORAI LTDA.; (4) CASSEL FRUTAS E LEGUMES LTDA.; E (5) COMERCIAL DE ALIMENTOS CASSEL LTDA., devendo este ser apensando aos autos da execução respectiva. 2. Tendo em vista o que reza o art. 134, § 3º do CPC, SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO nº 0829081-07.2024.8.19.0004, no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Proceda o Cartório às anotações devidas. 3. Citem-se os requeridos acima nominados, qualificados e com endereço na inicial do incidente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem resposta ao pedido, nos termos do artigo 135 do CPC. Após a resposta, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Do pedido de arresto cautelar. É sabido que a liminar de bloqueio de valores em ação de execução pode ser concedida quando há risco de ineficácia da execução caso os valores não sejam imediatamente bloqueados. Assim, havendo Fumus Boni Iuris, consistente na prova da inadimplência e do crédito líquido, certo e exigível, o bloqueio liminar de valores geralmente ocorre nos casos em que haja Periculum in Mora, representado pelo (1) fundado receio de dilapidação do patrimônio, ou seja, quando há indícios de que o devedor está ocultando ou dissipando bens para frustrar a execução, e (2) o risco de que a demora no bloqueio leve à impossibilidade de satisfação do crédito. No caso, os elementos trazidos aos autos pelo exequente não indicam que o suposto ou futuro crédito perseguido pelo autor esteja sendo “dilapidado” pelos executados. Nessas circunstâncias, penso que tão somente a narrativa trazida na inicial não é suficiente para caracterizar um conjunto probatório apto a autorizar, liminarmente, uma medida constritiva de bloqueio de valores no patrimônio das empresas cuja desconsideração da personalidade se requer neste incidente. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJRJ. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o arresto cautelar e a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Perda superveniente do objeto no que tange à pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Ultrapassado tal aspecto, tem-se que, no caso em tela, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER SITUAÇÃO DE QUE OS DEVEDORES ESTARIAM SE ESQUIVANDO DO ATO CITATÓRIO OU DILAPIDANDO PATRIMÔNIO PARA EVITAR O ATINGIMENTO DE SEUS BENS, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. Portanto, não havendo os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, isto é, a existência de prova que conduza a um juízo de verossimilhança das alegações trazidas e o fundado receio de dano de difícil ou impossível reparação, afigura-se correta a decisão agravada. Manutenção decisum que se impõe. Parte conhecida do recurso a que nega provimento.” (0033540-39.2020.8.19.0000. Agravo De Instrumento. Des(A). Geórgia De Carvalho Lima. Julgamento: 22/06/2021 - Décima Segunda Câmara Cível) “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arresto de bens móveis. Indeferimento. Decisum agravado que não se mostra teratológico, nem contrário à lei ou às provas dos autos. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, DE ESTADO DE INSOLVÊNCIA E DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA SE ESQUIVANDO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. Artigos 300, caput, e 301, ambos do cpc. Decisão a quo confirmada. Precedentes. Desprovimento do recurso.” (0035674-05.2021.8.19.0000. Agravo De Instrumento. Des(A). André Gustavo Correa De Andrade. Julgamento: 20/07/2021. Sétima Câmara Cível) ISSO POSTO, indefiro a tutela de urgência objetivando liminarmente o arresto de valores das empresas cuja desconsideração da personalidade se requer neste incidente Int. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Renove-se a intimação da parte autora através de seu patrono para que se manifeste sobre o teor de ids. 216525536 e 254374213.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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