Reintegração / Manutenção de Posse 0803067-62.2024.8.19.0205 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0803067-62.2024.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803067-62.2024.8.19.0205. AUTOR: ROGERIO LUIS DE CARVALHO RÉU: CARINA VANESSA GOMES DE BRITO 1. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça efetuado pela ré, junte a requerente comprovante oficial de renda e, caso não possua, o comprovante de movimentação bancária dos últimos três meses e faturas do cartão de crédito dos últimos três meses, além das últimas duas declarações integrais de IR. Em caso de isenção, tendo em vista que não existe mais declaração de isento, traga aos autos as certidões de "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal" (a qual pode ser obtida no site da Receita). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Oautorafirmasercoproprietáriode metadedeimóvellocalizadonoCondomínioResidencialAgulhasNegras,emCampoGrande/RJ,conformesentençaproferidaemaçãodedissoluçãodeuniãoestávelcompartilhadebens.Relataquesuaex-companheirafaleceuem2020eque,apósdivergênciascomosherdeiros,foiimpedidodeexercerseudireitosobreoimóvel.Sustentaque,emagostode2023,constatouqueobemestavasendoocupadoporterceirapessoa,quealegoutê-loadquiridoporintermédiode compra e vendaemdezembrode2022.Afirmaquenãorealizouqualquervendaequeaocupaçãocaracterizaesbulhopossessório,razãopelaqualbuscaaproteçãopossessória. Fixo como ponto controvertido verificarsehouveesbulhopossessóriodoimóveldequeoautorafirmasercoproprietário,bemcomoalegitimidadedaposseexercidapelaocupantequealegater efetuado a compra do bem. Não pode ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. A manifestação do réu em sua contestação demonstra a pretensão resistida e comprova a necessidade, utilidade e adequação da ação. 3. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do pedido contraposto consubstanciado na indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, em caso de comprovação de ser possuidora de boa-fé. 4. Intime-se o autor para juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. 5. Por fim, considerando que oautorsustentaqueosdocumentosapresentadospelaréparacomprovaraaquisiçãodoimóvelsãofraudulentos,apontandoinconsistênciasnasescriturasqueteriamtransferidoobemdeJaçanãGonçalvesparaRyanSampaiodeFariae,posteriormente,desteparaCarina, orá ré, defiro a prova pericial requerida. Indefiro os pedidos deoitivadaserventuáriado4ºRGIedeRyanSampaiodeFaria,alémdodepoimentopessoaldaré, tendo em vista que a prova pericial é suficiente para elucidar os fatos. Para a solução da controvérsia técnica, defiro aprodução de prova pericial documentoscópica, tendo em vista a arguição de falsidade dos documentos. Para tanto, nomeio como perito o Edson Brum (CONPEJ nº 01.00.4050, [email protected]). Intime-se para informarse aceitao encargoe propor o valor de seus honorários, ciente de que a parte autoratem o benefícioda gratuidade de justiça. Assim, deverá ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura, que indica, em seu artigo 4º,(sec)(sec) 1º e 2º, que será realizado pagamento de ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça apósa entrega dolaudo periciale prestados eventuais esclarecimentos necessários. Venham os quesitos eindicação de eventuais assistentes técnicosno prazo de 15 dias (art. 465, (sec)1º, do CPC). O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticasde natureza técnicacontrovertidasnos autos. RIO DE JANEIRO, 16 de março de 2026. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:28

Publicação

24/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803067-62.2024.8.19.0205. AUTOR: ROGERIO LUIS DE CARVALHO RÉU: CARINA VANESSA GOMES DE BRITO 1. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça efetuado pela ré, junte a requerente comprovante oficial de renda e, caso não possua, o comprovante de movimentação bancária dos últimos três meses e faturas do cartão de crédito dos últimos três meses, além das últimas duas declarações integrais de IR. Em caso de isenção, tendo em vista que não existe mais declaração de isento, traga aos autos as certidões de "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal" (a qual pode ser obtida no site da Receita). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Oautorafirmasercoproprietáriode metadedeimóvellocalizadonoCondomínioResidencialAgulhasNegras,emCampoGrande/RJ,conformesentençaproferidaemaçãodedissoluçãodeuniãoestávelcompartilhadebens.Relataquesuaex-companheirafaleceuem2020eque,apósdivergênciascomosherdeiros,foiimpedidodeexercerseudireitosobreoimóvel.Sustentaque,emagostode2023,constatouqueobemestavasendoocupadoporterceirapessoa,quealegoutê-loadquiridoporintermédiode compra e vendaemdezembrode2022.Afirmaquenãorealizouqualquervendaequeaocupaçãocaracterizaesbulhopossessório,razãopelaqualbuscaaproteçãopossessória. Fixo como ponto controvertido verificarsehouveesbulhopossessóriodoimóveldequeoautorafirmasercoproprietário,bemcomoalegitimidadedaposseexercidapelaocupantequealegater efetuado a compra do bem. Não pode ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. A manifestação do réu em sua contestação demonstra a pretensão resistida e comprova a necessidade, utilidade e adequação da ação. 3. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do pedido contraposto consubstanciado na indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, em caso de comprovação de ser possuidora de boa-fé. 4. Intime-se o autor para juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. 5. Por fim, considerando que oautorsustentaqueosdocumentosapresentadospelaréparacomprovaraaquisiçãodoimóvelsãofraudulentos,apontandoinconsistênciasnasescriturasqueteriamtransferidoobemdeJaçanãGonçalvesparaRyanSampaiodeFariae,posteriormente,desteparaCarina, orá ré, defiro a prova pericial requerida. Indefiro os pedidos deoitivadaserventuáriado4ºRGIedeRyanSampaiodeFaria,alémdodepoimentopessoaldaré, tendo em vista que a prova pericial é suficiente para elucidar os fatos. Para a solução da controvérsia técnica, defiro aprodução de prova pericial documentoscópica, tendo em vista a arguição de falsidade dos documentos. Para tanto, nomeio como perito o Edson Brum (CONPEJ nº 01.00.4050, [email protected]). Intime-se para informarse aceitao encargoe propor o valor de seus honorários, ciente de que a parte autoratem o benefícioda gratuidade de justiça. Assim, deverá ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura, que indica, em seu artigo 4º,(sec)(sec) 1º e 2º, que será realizado pagamento de ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça apósa entrega dolaudo periciale prestados eventuais esclarecimentos necessários. Venham os quesitos eindicação de eventuais assistentes técnicosno prazo de 15 dias (art. 465, (sec)1º, do CPC). O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticasde natureza técnicacontrovertidasnos autos. RIO DE JANEIRO, 16 de março de 2026. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:58

Decisão de Saneamento e Organização

17/03/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 16:43

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:46

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803067-62.2024.8.19.0205. AUTOR: ROGERIO LUIS DE CARVALHO RÉU: CARINA VANESSA GOMES DE BRITO 1. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça efetuado pela ré, junte a requerente comprovante oficial de renda e, caso não possua, o comprovante de movimentação bancária dos últimos três meses e faturas do cartão de crédito dos últimos três meses, além das últimas duas declarações integrais de IR. Em caso de isenção, tendo em vista que não existe mais declaração de isento, traga aos autos as certidões de "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal" (a qual pode ser obtida no site da Receita). Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Oautorafirmasercoproprietáriode metadedeimóvellocalizadonoCondomínioResidencialAgulhasNegras,emCampoGrande/RJ,conformesentençaproferidaemaçãodedissoluçãodeuniãoestávelcompartilhadebens.Relataquesuaex-companheirafaleceuem2020eque,apósdivergênciascomosherdeiros,foiimpedidodeexercerseudireitosobreoimóvel.Sustentaque,emagostode2023,constatouqueobemestavasendoocupadoporterceirapessoa,quealegoutê-loadquiridoporintermédiode compra e vendaemdezembrode2022.Afirmaquenãorealizouqualquervendaequeaocupaçãocaracterizaesbulhopossessório,razãopelaqualbuscaaproteçãopossessória. Fixo como ponto controvertido verificarsehouveesbulhopossessóriodoimóveldequeoautorafirmasercoproprietário,bemcomoalegitimidadedaposseexercidapelaocupantequealegater efetuado a compra do bem. Não pode ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. A manifestação do réu em sua contestação demonstra a pretensão resistida e comprova a necessidade, utilidade e adequação da ação. 3. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do pedido contraposto consubstanciado na indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, em caso de comprovação de ser possuidora de boa-fé. 4. Intime-se o autor para juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. 5. Por fim, considerando que oautorsustentaqueosdocumentosapresentadospelaréparacomprovaraaquisiçãodoimóvelsãofraudulentos,apontandoinconsistênciasnasescriturasqueteriamtransferidoobemdeJaçanãGonçalvesparaRyanSampaiodeFariae,posteriormente,desteparaCarina, orá ré, defiro a prova pericial requerida. Indefiro os pedidos deoitivadaserventuáriado4ºRGIedeRyanSampaiodeFaria,alémdodepoimentopessoaldaré, tendo em vista que a prova pericial é suficiente para elucidar os fatos. Para a solução da controvérsia técnica, defiro aprodução de prova pericial documentoscópica, tendo em vista a arguição de falsidade dos documentos. Para tanto, nomeio como perito o Edson Brum (CONPEJ nº 01.00.4050, [email protected]). Intime-se para informarse aceitao encargoe propor o valor de seus honorários, ciente de que a parte autoratem o benefícioda gratuidade de justiça. Assim, deverá ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura, que indica, em seu artigo 4º,(sec)(sec) 1º e 2º, que será realizado pagamento de ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça apósa entrega dolaudo periciale prestados eventuais esclarecimentos necessários. Venham os quesitos eindicação de eventuais assistentes técnicosno prazo de 15 dias (art. 465, (sec)1º, do CPC). O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticasde natureza técnicacontrovertidasnos autos. RIO DE JANEIRO, 16 de março de 2026. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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