Execução de Título Extrajudicial 0802735-58.2020.8.19.0004 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802735-58.2020.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802735-58.2020.8.19.0004. EXEQUENTE: RENATA PORTO PIRES EXECUTADO: FABIO JUNIOR DA SILVA ENTIDADE: DP JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 565 ) Aguarde-se em cartório, pelo prazo desessenta dias, o resultado do pedido de penhora on-line com repetição programada, conforme documento anexo. Transcorridos, voltem cls. SÃO GONÇALO, 20 de maio de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:00

Publicação

14/04/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802735-58.2020.8.19.0004. EXEQUENTE: RENATA PORTO PIRES EXECUTADO: FABIO JUNIOR DA SILVA ENTIDADE: DP JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 565 ) Segue anexa informação obtida junto ao sistema SniperBc. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. SÃO GONÇALO, 10 de abril de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:04

Mero expediente

10/04/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2026, 14:38

Publicação

29/01/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:10

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802735-58.2020.8.19.0004. EXEQUENTE: RENATA PORTO PIRES EXECUTADO: FABIO JUNIOR DA SILVA ENTIDADE: DP JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO ( 565 ) 1- Efetuado o bloqueio on line com repetição programada da quantia exequenda, a parte executada peticionou no id. 258515430, alegando que a constrição incidiu sobre valores provenientes do seu benefício Bolsa Família. Com efeito, a penhora de dinheiro eventualmente efetuada em conta corrente não veicula qualquer ilegalidade, mas simplesmente privilegia a própria gradação do artigo 835 do CPC, que o coloca em primeiro plano na ordem de bens sujeitos à garantia do juízo. Na espécie, todavia, o Executado busca a revogação da decisão que determinou a penhora que recaiu sobre o seu benefício, que tem caráter alimentar, e que goza da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. O artigo 833 do CPC dispõe: "Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." No caso em exame, a constrição legal do valor de R$ 600,00 recaiu sobre o Bolsa Família do Executado, conforme comprovado pelo extrato bancário juntado no corpo da petição de id. 258515430. Desta forma, considerando-se que restou devidamente comprovado que a constrição realizada nos autos recaiu sobre valores que gozam de impenhorabilidade, conforme acima exposto, determinei, nesta data, o debloqueio do valor junto ao SISBAJUD, conforme comprovante que ora determino a juntada. Intimem-se. 2-Diga a Exequente como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, (sec) 4º da Lei 9099/95, com a consequente expedição de certidão de crédito. SÃO GONÇALO, 27 de janeiro de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802735-58.2020.8.19.0004. EXEQUENTE: RENATA PORTO PIRES EXECUTADO: FABIO JUNIOR DA SILVA 1- Efetuado o bloqueioon lineda quantia exequenda, a parte executada peticionou no id. 220562252, alegando que a constrição no valor de R$ 600,00 incidiu sobre valor proveniente de seu benefício Bolsa Família. Com efeito, a penhora de dinheiro eventualmente efetuada em conta corrente não veicula qualquer ilegalidade, mas simplesmente privilegia a própria gradação do artigo 835 do CPC, que o coloca em primeiro plano na ordem de bens sujeitos à garantia do juízo. Na espécie, todavia, o executado busca a revogação da decisão que determinou a penhora que recaiu sobre seu benefício Bolsa Família, que tem caráter alimentar, e que goza da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. O artigo 833 do CPC dispõe: "Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal." No caso em exame, a constrição legal do valor de R$ 600,00 recaiu sobre o benefício Bolsa Família do Executado, conforme comprovado pelo extrato bancário de id. 220562253. Desta forma, considerando-se que restou devidamente comprovado que a constrição realizada nos autos recaiu sobre valor que goza de impenhorabilidade, conforme acima exposto, determinei, nesta data, o debloqueio do valor junto ao SISBAJUD, conforme comprovante ora juntado. Intimem-se. 2-Procedi à transferênciados demais valores penhorados para uma conta judicial. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Executado do bloqueio parcial efetuado, oportunizando-lhe a apresentação de Embargos, se assim desejar, o que deverá ser feito após a garantia integral do juízo. Sem prejuízo, diga a Exequente o que deseja quanto à execução do remanescente. SÃO GONÇALO, 27 de agosto de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular

29/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

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