Execução de Título Extrajudicial 0809342-56.2024.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809342-56.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809342-56.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO EXECUTADO: DANIELLE FONSECA DUARTE, RAFAEL FONSECA DUARTE, LEONARDO FONSECA DUARTE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos do devedor de ID 169084670 apresentados pela executada DANIELLE FONSECA DUARTE. Tendo em vista a certidão de ID 169285118 os embargos foram interpostos tempestivamente. Diante da juntada do documento de ID 171086959, em que a embargante comprovou a sua hipossuficiência, dispenso a garantia do Juízo. Passo a análise do mérito. O contrato de ID 123854269 não estabelece prazo de pagamento, eis que a cláusula sétima trata da duração do contrato que, por óbvio, corresponde ao prazo de execução dos serviços (ajuizamento e encerramento da ação objeto do contrato). Tenho por abusiva e desproporcional a cláusula penal contida na parte final da cláusula quarta, posto que, mesmo que a desistência tenha ocorrido por iniciativa unilateral do cliente, não é lícito ao prestador de serviço exigir o pagamento completo de um serviço que não foi integralmente prestado, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Reconheço, portanto, a nulidade dessa parte final. Sem embargo, como outro advogado assumiu a defesa dos executados e a ação ainda não está terminada, não é possível determinar o valor proporcional de honorários a que tem direito o exequente (art. 24, § 5º, da Lei nº 8.906/94). Aliás, a estipulação de tal relação de proporcionalidade depende de perícia técnica, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. O título, portanto, carece de liquidez. Pelo exposto, JULGO PROCENTES os embargos do devedor de ID 169084670 e EXTINGUO A EXECUÇÃO. Levantem-se eventuais penhoras realizadas, expedindo alvarás de levantamento em favor dos executados, se necessário for. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. VOLTA REDONDA, 14 de março de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809342-56.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO EXECUTADO: DANIELLE FONSECA DUARTE, RAFAEL FONSECA DUARTE, LEONARDO FONSECA DUARTE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora do ID 165646822 realizada na conta do terceiro executado. Com efeito, da análise do espelho de penhora gerado pelo sistema SISBAJUD, verifica-se que houve penhora parcial do débito, inferior ao limite de 40 salários-mínimos, o que indica que o conjunto das contas da parte executada não atinge tal patamar. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do c. STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, estende-se a quaisquer valores, independentemente de estarem ou não depositados em conta poupança. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3. Retorno dos autos ao TJRJ, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Expeça-se mandado de pagamento do valor bloqueado ao terceiro executado. No mais, diante da petição de ID 167159053, segue em anexo consulta ao sistema RENAJUD. VOLTA REDONDA, 24 de janeiro de 2025. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Substituto

29/01/2025, 00:00

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