Tutela Cautelar Antecedente 0815681-40.2023.8.19.0042 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0815681-40.2023.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815681-40.2023.8.19.0042. AUTOR: FABRICIO PEREIRA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PEREIRA FERNANDES RÉU: ALESSANDRO FIRMINO DE PAIVA JUNIOR Oficie-se ao Detran para a desvinculação das multas, no prazo de 05 (cinco) dias, deixo, entretanto, de fixar a multa diária requerida. TRÊS RIOS, 29 de abril de 2026. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2026, 12:54

Mero expediente

29/04/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 17:58

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:58

Mero expediente

27/04/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 13:18

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 14:08

Ato ordinatório

11/03/2026, 12:36

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2026, 15:45

Mero expediente

20/02/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:37

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815681-40.2023.8.19.0042. AUTOR: FABRICIO PEREIRA FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PEREIRA FERNANDES RÉU: ALESSANDRO FIRMINO DE PAIVA JUNIOR I – RELATÓRIO FABRICIO PEREIRA FERNANDES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra ALESSANDRO FIRMINO DE PAIVA JUNIOR. Em petição inicial de e-doc. 01, o autor narra ter adquirido um Toyota Corolla Cross XRE 2.0, placa RJL4D25, dando, como parte do pagamento, o veículo Ford Fusion placa LSV5B82. Alega que, ao tentar realizar a transferência do veículo para seu nome, descobriu mediante perícia que se tratava de veículo produto de roubo, o que levou à apreensão do automóvel. Narra que recebeu uma notificação no aplicativo Carteira Digital do Detran-RJ informando que o automóvel dado como parte do pagamento, que já se encontrava com alerta no Sistema de Roubos e Furtos de Veículos do estado do Rio de Janeiro, estava sendo transferido para Alessandro Firmino de Paiva Júnior, filho de Alessandro Firmino de Paiva, que responde por processo de receptação de carro com chassi adulterado e possui extensa folha de antecedentes criminais. Afirma, ainda, que a pessoa que o lesou na compra do Toyota Corolla foi presa tentando vender outro veículo também roubado. Pede a restrição de transferência e circulação do veículo na base RENAJUD e a busca e apreensão do referido veículo. Deferida a tutela antecipada em e-doc. 45. Apreensão do veículo realizada, conforme e-doc. 54. Parte autora emenda a inicial em e-doc. 55, pedindo pela declaração de nulidade da compra e venda realizada ao réu, bem como a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para cancelar a transferência do veículo ao réu, retornando para seu nome. Citado o réu, não foi apresentada contestação, conforme certidão em e-doc. 82. Revelia decretada em e-doc. 86. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide em razão da decretação da revelia, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Com isso, firma-se a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, autorizando a lei o acolhimento da pretensão, na forma do art. 344 do mesmo diploma legal. Inicialmente, impende salientar que o autor realizou emenda à petição inicial em e-doc. 55, alterando seus pedidos para requerer a nulidade da compra e venda feita ao réu, referente ao veículo objeto de busca e apreensão, e, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para cancelar a transferência do veículo ao réu, retornando-o para seu nome. A emenda à inicial foi realizada antes da citação do réu, nos termos do art. 329, CPC, razão pela qual passo a apreciar os pedidos apresentados. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de ação de busca e apreensão, através da qual o autor pretende obter de volta o veículo transferido ao réu após ser dado como parte do pagamento de veículo roubado, o que foi descoberto pelo autor no momento da transferência do veículo adquirido. O exame dos elementos de prova coligidos aos autos permite concluir que, de fato, o veículo objeto de busca e apreensão, Ford Fusion, foi dado pelo autor como parte do pagamento da compra e venda do veículo que descobriu, mais tarde, se tratar de veículo roubado, Toyota Corolla, estando incluso no Sistema de Roubos e Furtos do estado do Rio de Janeiro e, portanto, apreendido em perícia. Ademais, também é possível concluir que o repasse do veículo objeto da presente busca e apreensão faz parte da articulação promovida pelo vendedor do veículo Toyota Corolla, não se tratando o réu de terceiro adquirente de boa-fé, considerando ter sido a venda realizada em valor superior ao valor de mercado e ser o réu filho de Alessandro Firmino de Paiva, que reside no mesmo endereço e responde a processo por receptação de carro com chassi adulterado, além de possuir extensa folha de antecedentes criminais, com dois inquéritos por receptação de veículo. Portanto, presumindo-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor, diante da inércia do réu ao ser citado, e as provas documentais colacionadas aos autos, forçoso reconhecer que assiste razão à parte autora quanto ao seu pleito de busca e apreensão, bem como aos pleitos de declaração de nulidade da compra e venda efetuada pelo réu e de expedição de ofício ao DETRAN/RJ para que autor retome a propriedade do veículo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1)confirmar a tutela antecipada deferida initio litis; 2)declarar a nulidade da compra e venda do veículo FORD Fusion Flex, cor preta, ano 2013, placa LSV5B82, Renavan 00541690230, chassi 3FA6P0HT2DR251148, realizada em fraude entre o autor e o réu; 3)determinar a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para que seja cancelada a transferência realizada em favor do réu, retornando a propriedade para o nome do autor. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. TRÊS RIOS, 6 de fevereiro de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

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Petição (Petição (outras))

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