Execução Fiscal 0050651-70.2020.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0050651-70.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Contudo, nos termos do §1º, do arti go 17, da Lei Estadual nº 3.350/99, apesar do ente municipal ser isento do recolhimento das custas inicialmente previstas, este, quando vencido, deve reembolsar todas as custas e demais despesas que a parte vencedora ti ver suportado. Vejamos: Art. 17 ¿ São isentos do pagamento de custas judiciais: IX ¿ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respecti vas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; § 1º - A isenção prevista neste arti go não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efeti vamente tiverem suportado. Desse mesmo modo, entendeu o Egrégio Tribunal de Justi ça do Rio de Janeiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PLANILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. REEMBOLSO DAS CUSTAS QUE É DEVIDO POR FORÇA DE LEI. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença do Município de Maricá, mas rejeitou a exclusão da verba referente ao reembolso das custas processuais, por ser consequência natural da condenação e da sucumbência. Município que alega violação à coisa julgada. Sucumbência integral por parte do Município, sendo a devolução das custas adiantadas pela parte autora, consequência natural e imposição legal conti da no § 1º, do arti go 17 da Lei 3.350/99 e no arti go 82, § 2º, do CPC/15. Sentença transitada em julgado que impôs o ônus integral da sucumbência ao Município agravante, tendo condenado o Município ao pagamento de honorários advocatí cios, a serem fi xados em fase de liquidação de sentença, o que deve ser estendido, por meio de interpretação lógico-sistemáti ca do pedido implícito, ao reembolso das despesas processuais, afastando-se a necessidade de ajuizamento de eventual ação própria, o que importaria em violação ao princípio da economia processual e da celeridade e em maior prejuízo ao erário. Município que, de toda sorte, em comportamento contraditório, já expediu a RPV no valor integral, incluindo o valor do reembolso das custas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00406903720218190000, Relator.: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 19/08/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021). Assim, julgo improcedente a impugnação.

05/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO fixo honorários em 10% da execuçaõ.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição

Expedida/certificada