Usucapião 0068741-34.2017.8.19.0021 - TJRJ

Usucapião 0068741-34.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Venha pelo autor, ante o alegado, tão somente a certidão atualizada vintenária e de ônus reais do imóvel usucapiendo, ainda que negativas./r/r/n/nQuanto ao requerimento de certidão dos confrontentes, indefiro./r/r/n/nNão obstante a importância da prova da propriedade dos imóveis vizinhos, a exigência da juntada dessas certidões não se encontra amparada pela legislação vigente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/nDe acordo com o artigo 942 do Código de Processo Civil, a citação dos proprietários dos imóveis confrontantes é necessária, mas a lei não exige que se faça a juntada de certidões imobiliárias relativas a esses confrontantes. A comprovação da propriedade do imóvel usucapiendo e dos confrontantes deve ocorrer por meio da citação pessoal, o que já foi devidamente realizado no presente caso./r/r/n/nA jurisprudência, como se extrai do Recurso Especial nº 952.125 (Ministro Sidnei Beneti), deixa claro que, embora a juntada das certidões de propriedade dos confrontantes seja uma prática salutar, ela não pode ser exigida como requisito para o processamento da ação de usucapião. A ausência de tais certidões não implica, portanto, em nulidade do processo, nem em obstrução ao regular andamento da ação./r/r/n/nAdemais, conforme o entendimento da 3ª Turma do STJ, a ausência das certidões de RGI dos confrontantes não implica em nulidade do processo, desde que a citação dos mesmos tenha sido realizada adequadamente, o que, no presente caso, ocorreu de forma regular./r/r/n/nDiante do exposto, entendeo desnecessária a juntada das certidões de Registro de Imóveis dos confrontantes, uma vez que tal exigência não encontra respaldo legal para a regular tramitação da ação de usucapião, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça./r/r/n/nIntimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora POR OJA, para promover o andamento do feito em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Publique-se ao patrono / DP. Somente caso o endereço se localize em outro Estado, cumpra-se pela via postal.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Confirmada

Mandado

Mandado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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