Procedimento Comum Cível 0801266-74.2025.8.19.0206 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801266-74.2025.8.19.0206 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801266-74.2025.8.19.0206. AUTOR: ELIANE PESSOA DA SILVA RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A e outros Certifico que os autos retornaram da 2ª Instância. Cumpra-se V. Acórdão. Certifico ainda que os autos estão disponíveis para eventuais requerimentos das partes no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte beneficiária venha a requerer eventual cumprimento de sentença ou início da execução, deverá apresentar planilha do débito na forma do art. 524 do CPC. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão remetidos ao arquivo e/ou central de arquivamento, cabendo ressaltar: 1.Após o envio do processo ao Arquivo, caso as partes queiram formular novos requerimentos, deverão peticionar solicitando o desarquivamento dos autos, juntamente com os requerimentos pretendidos, sendo certo que caso a parte não seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá também recolher as custas de desarquivamento. 2.Após o envio do processo para a Central de Arquivamento, caso as partes queiram formular novos requerimentos, deverão peticionar com os requerimentos pretendidos, e contatar a Central de Arquivamento ([email protected]) para solicitar a devolução dos autos para apreciação da nova petição protocolada. 9 de dezembro de 2025 RAQUEL MIRANDA ALVES BARROS DOS SANTOS Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ELIANE PESSOA DA SILVA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA OAB/RJ-142421 APELADO: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO: DR(a). MARCIO LAMONICA BOVINO OAB/SP-132527 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 166ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/09/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801266-74.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0801266-74.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00871353

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELIANE PESSOA DA SILVA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA OAB/RJ-142421 APELADO: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO: DR(a). MARCIO LAMONICA BOVINO OAB/SP-132527 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Pelo Procedimento Comum. Alegação de fraude perpetrada por prepostos do réu. Sentença de improcedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço não configurada. Estelionato praticado fora das dependências da instituição financeira. Constitui fato notório que as instituições financeiras não enviam prepostos para residência de clientes, a fim de realizar negócios. A configuração de culpa exclusiva da consumidora afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A simples alegação de que o fraudador se passou por representante da instituição financeira não é suficiente para ensejar a responsabilidade do banco, quando não houver prova mínima da vinculação funcional entre eles e o consumidor tiver participado voluntária e conscientemente de toda a situação geradora de prejuízo. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC e verbete sumular nº 330 deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0817701-31.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 15/07/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0828071-65.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 22/07/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) e 0800679-71.2024.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 19/08/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801266-74.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0801266-74.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00871353

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801266-74.2025.8.19.0206. AUTOR: ELIANE PESSOA DA SILVA RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, BANCO BRADESCO SA Ao E. TJRJ. RIO DE JANEIRO, 19 de setembro de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:08

Mero expediente

19/09/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 13:13

Petição (Contra-razões)

12/09/2025, 12:23

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELIANE PESSOA DA SILVA ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA OAB/RJ-142421 APELADO: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO: DR(a). MARCIO LAMONICA BOVINO OAB/SP-132527 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Pelo Procedimento Comum. Alegação de fraude perpetrada por prepostos do réu. Sentença de improcedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço não configurada. Estelionato praticado fora das dependências da instituição financeira. Constitui fato notório que as instituições financeiras não enviam prepostos para residência de clientes, a fim de realizar negócios. A configuração de culpa exclusiva da consumidora afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A simples alegação de que o fraudador se passou por representante da instituição financeira não é suficiente para ensejar a responsabilidade do banco, quando não houver prova mínima da vinculação funcional entre eles e o consumidor tiver participado voluntária e conscientemente de toda a situação geradora de prejuízo. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC e verbete sumular nº 330 deste Egrégio Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0817701-31.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 15/07/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0828071-65.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 22/07/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) e 0800679-71.2024.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 19/08/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801266-74.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0801266-74.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00871353

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801266-74.2025.8.19.0206. AUTOR: ELIANE PESSOA DA SILVA RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, BANCO BRADESCO SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ELIANE PESSOA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e CORA TECNOLOGIA LTDA. Em apertada síntese, afirma a parte autora que, em 08/01/2025, foi contatada por suposta funcionária do banco réu, que alegava haver valor a ser devolvido à autora. Após seguir as instruções fornecidas, a autora percebeu que fora induzida a realizar pagamento de boleto fraudulento no valor de R$ 1.686,22, que envolvia empréstimo não contratado e o valor integral de seu benefício previdenciário recém-depositado. Para reforçar sua alegação, argumenta que a fraude somente foi possível em razão do acesso indevido a dados pessoais e bancários sigilosos, cuja guarda era de responsabilidade exclusiva das rés. Sustenta que a falha na segurança dos dados e a ausência de resposta adequada por parte do banco configuram defeito na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva. Sustenta ainda que a autora é pessoa idosa, em tratamento oncológico e hipertensa, tendo sofrido abalo psicológico, dificuldades financeiras e negativação indevida em razão da fraude. Alega, também, desvio produtivo do consumidor, diante da omissão das rés em solucionar extrajudicialmente o problema. Em face do exposto, requer: Condenação das rés à devolução do valor de R$ 1.686,22, com juros e correção Condenação ao pagamento de indenização por danos morais e desvio produtivo no valor mínimo de R$ 20.000,00 Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Documentos do autor anexos à peça inicial. Id. 168340407 – Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Id. 175182258 - Contestação apresentada por BANCO BRADESCO S.A. Preliminarmente, suscita como questão prévia a ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não contribuiu para o evento danoso narrado na inicial, tendo a autora fornecido voluntariamente suas credenciais pessoais e intransferíveis a terceiro fraudador. Alega que a responsabilidade pelo ocorrido decorre de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega que a contratação do empréstimo e o pagamento do boleto foram realizados diretamente pela autora, mediante uso de senha e token pessoal, por meio do aplicativo bancário, com duplo fator de autenticação. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco vício ou defeito, sendo a operação realizada de forma regular e segura. Argumenta que a autora agiu com negligência ao seguir instruções de pessoa desconhecida sem verificar a autenticidade da informação junto aos canais oficiais do banco. Defende que os fatos configuram caso fortuito externo e fato exclusivo de terceiro, excludentes de responsabilidade civil. Argui que não há provas nos autos que demonstrem falha do banco ou nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, razão pela qual não se justifica a inversão do ônus da prova. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação do dano, do nexo causal e da conduta ilícita. Sustenta que eventual condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que os honorários advocatícios, se devidos, devem ser fixados no patamar mínimo legal, com aplicação da sucumbência recíproca em caso de procedência parcial. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso superada, pela improcedência total dos pedidos. Id. 176278513 - Contestação apresentada por CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Preliminarmente, suscita como questões prévias a ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por não ter participado da relação jurídica material discutida, tampouco ter se beneficiado dos valores pagos pela autora. Indica como parte legítima a empresa BRD UNIDAS LTDA ME, CNPJ 58.255.375/0001-82, beneficiária do boleto pago. Requer, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC, em razão da exposição de dados bancários de terceiros. No mérito, alega que não realiza operações de empréstimo consignado, não firmou qualquer contrato com a autora, não efetuou descontos em seu benefício previdenciário e não recebeu os valores pagos. Sustenta que atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos, tendo adotado todos os procedimentos de segurança exigidos pelas Resoluções nº 4.753/2019 e 96/2021 do Banco Central do Brasil. Argumenta que a responsabilidade pelos danos alegados é exclusiva de terceiros fraudadores, configurando fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Defende, ainda, a culpa exclusiva da vítima, por não ter adotado cautela mínima ao realizar o pagamento sem verificar a autenticidade do boleto e do beneficiário. Argui que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, por ausência de vínculo de consumo. Sustenta a inexistência de ato ilícito, nexo causal ou dano que justifique a responsabilização civil. Rechaça o pedido de repetição do indébito, por ausência de má-fé e de enriquecimento indevido, e impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo à esfera extrapatrimonial da autora. Subsidiariamente, requer, em caso de eventual condenação, a fixação do valor indenizatório com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Id. 184534560 – Réplica. Id. 186509998 – Indeferimento da inversão do ônus da prova. É o relatório. Passo a decidir. Em análise às alegações das partes, verifico a subsunção do caso concreto às disposições da Lei nº 8.078/90, considerando que a relação jurídica envolvida nesta ação se configura como de consumo, conforme estabelecido no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à ilegitimidade passiva arguida, a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra arrimo no Código de Defesa do Consumidor, pelo qual todos aqueles que participaram da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos causados, a teor do seu parágrafo único do art. 7º, daí a legitimidade passiva do réu. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se verifica qualquer óbice ao exame de mérito. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma vez preenchidos os requisitos que autorizam o julgamento antecipado da lide, impõe-se ao magistrado o dever de assim proceder, não se tratando de faculdade discricionária, conforme se depreende do seguinte precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 2.832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. Ademais, é pacífico o entendimento daquela Corte no sentido de que “o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida” (AgInt no AREsp 1.212.155/DF, DJe 30/04/2019). No mesmo sentido, no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 1.936.810/RS (2022), o STJ reiterou que não há obrigatoriedade de o magistrado se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco de adotar, um a um, os fundamentos por elas invocados, desde que a decisão esteja suficientemente motivada. Importa ressaltar que a atividade jurisdicional está submetida, como regra, ao princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, que confere ao julgador autonomia para valorar as provas nos autos de forma fundamentada. No caso sob exame, verifica-se que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial e, por conseguinte, para o deslinde da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. Segundo a peça inicial, a parte autora teria sido vítima de fraude praticada por terceiros, suposta funcionária do banco réu, à qual forneceu seus dados e realizou os passos, sendo induzida a realizar pagamento de boleto fraudulento no valor de R$ 1.686,22, que envolvia empréstimo não contratado e o valor integral de seu benefício previdenciário recém-depositado. Sustenta que o estelionatário teve acesso a seus dados pessoais e bancários, por suposta falha da instituição financeira. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 3º, admite a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou quando o dano decorrer exclusivamente de culpa do consumidor ou de fato de terceiro. É certo que incumbe ao consumidor o dever de sigilo quanto à sua senha pessoal, bem como o dever de cautela ao realizar transações financeiras, especialmente diante de sinais evidentes de fraude ou irregularidade. No caso em apreço, a dinâmica dos acontecimentos revela que a autora, ainda que de forma não intencional, contribuiu de maneira decisiva para o resultado danoso, ao compartilhar informações sensíveis com terceiros, crendo tratar-se de suporte legítimo. A narrativa apresentada na inicial demonstra que a ocorrência danosa decorreu, em verdade, de conduta imprudente de sua parte, não havendo qualquer elemento probatório que indique falha sistêmica ou operacional atribuível à instituição bancária. Tampouco há indícios de envolvimento de prepostos da ré no ato fraudulento, tratando-se, portanto, de evento alheio à esfera de previsibilidade e controle da fornecedora de serviços financeiros. É importante destacar que, diante da ampla divulgação de fraudes bancárias nos meios de comunicação e nas redes sociais, não se mostra razoável que a autora tenha fornecido espontaneamente seus dados pessoais, expondo-se ao risco de atuação de fraudadores. Nesse contexto, evidencia-se a ocorrência de fortuito externo, oriundo de fato de terceiro, a configurar causa excludente de responsabilidade civil, consoante previsão expressa do artigo 14, § 3º do CDC. As operações bancárias demandam, como requisito indispensável, a inserção de senha pessoal e intransferível, sem a qual é tecnicamente inviável a concretização de qualquer transação. Assim, presume-se, à míngua de prova em sentido contrário, que a própria autora inseriu sua senha ou, ao menos, a transmitiu aos estelionatários, viabilizando a movimentação fraudulenta. Nesse contexto, os fatos revelados na inicial dispensam a produção de provas já que nenhumas das requeridas em id.193506422 teria o condão de provar que a parte ré tenha permitido o acesso de informações protegidas ou confidenciais, mormente se contraposta com os fatos narrados, pois o próprio autor seguiu o roteiro apresentado para terceiro com o fornecimento de seus dados. Diante de tais premissas, inexiste suporte jurídico para a responsabilização da instituição financeira pelos danos alegadamente sofridos, uma vez que não se constata a prática de qualquer ilícito imputável à conduta da ré. A ausência de diligência mínima por parte da autora, que agiu de maneira temerária ao confiar na narrativa dos fraudadores, impede o reconhecimento de responsabilidade objetiva da instituição demandada. O sucesso do golpe somente foi possível mediante a atuação ativa da consumidora, que seguiu as instruções dos criminosos, viabilizando a efetivação do prejuízo material. Assim, impõe-se o afastamento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, diante da ausência de ato ilícito e da configuração de excludente de responsabilidade civil. Pelos fundamentos supra, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801266-74.2025.8.19.0206. AUTOR: ELIANE PESSOA DA SILVA RÉU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, BANCO BRADESCO S.A. 1) À serventia para apensar o presente feito ao de n°0801267-59.2025.8.19.0206, uma vez que fundadas na mesma causa de pedir; 2) Tendo em vista a documentação apresentada, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor; 3) Trata-se de pedido de tutela de urgência nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial. Decido. Os fatos narrados na inicial não apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, entendo estar ausente a probabilidade do direito, uma vez que a documentação carreada aos autos não é suficiente, ainda que em cognição sumária, para viabilizar o direito deduzido em Juízo. Por todo o exposto, deverá a parte aguardar a solução da presente controvérsia em âmbito de cognição exauriente, sendo indispensável uma maior dilação probatória. Nada impede, contudo, que após oportunizado o contraditório, haja o deferimento da tutela pretendida, mesmo antes da produção de provas. 4) Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial. RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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