Execução Fiscal 0065682-72.2016.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0065682-72.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos, no mérito, julgo procedente as alegações do exequente dos honorários. Isto posto, revogo o despacho retro. A lei nº 15.109/2025 alterou o art. 82, §3º, do CPC/2015 trazendo a seguinte redação: Art.82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Assim, não há que se falar de isenção de custas, mas, sim, em pagamento ao final do processo a quem deu causa. Isso posto, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, que deverão ser cobradas do executado ao final. Intime-se a Fazenda Pública nos termos dos arts 534 e 535 do CPC/2015.

17/06/2026, 00:00

Conclusão

28/05/2026, 18:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:00

Petição

14/05/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o patrono para recolher as custas referente ao cumprimento de sentença.

14/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 20:45

Mero expediente

11/05/2026, 22:34

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 14:58

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:57

Petição

23/02/2026, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que: Cumpra-se o V. Acórdão.

10/02/2026, 00:00

Publicação

06/02/2026, 13:18

Confirmada

06/02/2026, 07:08

Expedida/certificada

05/02/2026, 17:51

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Despacho

•14/05/2026, 00:00

—

Conclusão

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o patrono para recolher as custas referente ao cumprimento de sentença.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que: Cumpra-se o V. Acórdão.

Publicação

Confirmada

Expedida/certificada

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