Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803735-26.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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IdosoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJJEEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica

Partes do Processo

CECILIA ROSA DE SOUZA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOCELIA DE SOUZA RAMOS

OAB/RJ 90607·CPF·Representa: Autor

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES 172·Representa: Autor

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ 1446·Representa: Autor

JOCELIA DE SOUZA RAMOS

OAB/RJ 90607·CPF·Representa: Réu

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES 172·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOCELIA DE SOUZA RAMOS

OAB/RJ 90607·CPF·Representa: Autor

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES 172·Representa: Autor

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ 1446·Representa: Autor

JOCELIA DE SOUZA RAMOS

OAB/RJ 90607·CPF·Representa: Réu

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES 172·Representa: Réu

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ 1446·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 12:10

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803735-26.2025.8.19.0002. REQUERENTE: CECILIA ROSA DE SOUZA ALMEIDA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CECILIA ROSA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação com pedido de concessão do benefício previdenciário, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, autarquia federal. Dessa forma, verifica-se que este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, em razão do rol taxativo contido no art.5, II, da Lei 12.153/2009, em razão da natureza jurídica da parte ré, cabendo o pleito ser ajuizado perante a justiça federal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.485, IV, do CPC c/c Art.5, II, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 11 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

Petição (Petição inicial)

11/02/2025, 16:04

Expedida/certificada

11/02/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 14:44

Incompetência em razão da pessoa

11/02/2025, 14:44

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 09:53

Expedida/Certificada

08/02/2025, 15:29

Distribuição (sorteio)

08/02/2025, 15:29

Documentos

•12/02/2025, 00:00