Procedimento Comum Cível 0067803-68.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0067803-68.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/06/2026, 03:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/06/2026, 03:00

Mandado

01/06/2026, 18:53

Expedida/Certificada

01/06/2026, 18:42

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:25

Documento

01/06/2026, 18:24

Confirmada

27/05/2026, 07:35

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:56

Expedida/certificada

22/05/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se RPV.

23/03/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 20:46

Mero expediente

17/03/2026, 22:42

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 20:12

Petição

01/12/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. opôs embargos de declaração, nos autos do processo supra, com o fim de ver aclarada a decisão. Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço. Deixo de acolhê-los, contudo. Da leitura da decisão embargada, vê-se que não padece a mesma de omissão ou contrariedade. O que busca a parte embargante, no caso, é a modificação da mesma, o que desafia recurso próprio. Destaca-se, ainda, que os embargos de declaração possuem aplicação específica, prevista em lei. Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não se pode alterar o julgado. A jurisprudência de nossos E. Tribunais é no sentido de que são incabíveis embargos de declaração utilizados - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada - pelo julgador (RTJ 164/793). Qualquer outra irresignação deverá ser dirigida para instância superior, em sede recursal, se for o caso, aplicando-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: 0017826-54.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MARCIA ALVARENGA - Julgamento: 01/06/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão tal qual foi lançada. P.I.

27/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em boa hora o Supremo Tribunal Federal com o julgamento do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), foi firmando o seguinte entendimento:/r/nAs condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos:/r/na) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;/r/nb) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E;/r/nc) A partir de julho/2009: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E./r/nAnote-se que, diferentemente do que se passou no julgamento das ADIs 4357 e 4425, os efeitos da inconstitucionalidade reconhecida no julgamento do RE 870.947 devem operar para fulminar o ato desde o início de sua vigência. com o julgamento do RE 870.947, foi assentada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, de maneira que restou completamente afastada a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se cogitando de período de sua incidência válida, porque recusada a modulação pretendida pela parte vencida naquele caso./r/nIsso, aliás, foi dito recentemente no âmbito da Segunda Turma do STF no julgamento do RE 1.162.628 AgR-ED, da relatoria do ministro Gilmar Mendes:/r/nNão houve modulação de efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/09. Ao determinar a aplicação do IPCA-e apenas após 25.03.15, data do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, o Tribunal de origem contrariou a tese fixada no RE-RG 870.947, paradigma do tema 810 do Plenário Virtual./r/nAssim, há um excesso de R$ 3.314,49. Portanto, o total o valor correto a ser executado é de R$ 5.338,26, atualizado até julho/2022

12/02/2025, 00:00

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Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Expeça-se RPV.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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