Execução de Título Extrajudicial 0803694-48.2024.8.19.0211 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803694-48.2024.8.19.0211 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2025, 13:52

Baixa Definitiva

27/10/2025, 13:52

Trânsito em julgado

27/10/2025, 13:51

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:46

Publicação

09/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803694-48.2024.8.19.0211. EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: MARLY OLIVEIRA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro. Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: "Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:... VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;" Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, (sec) 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. RIO DE JANEIRO, 3 de outubro de 2025. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 18:50

Ausência de pressupostos processuais

07/10/2025, 18:50

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 14:29

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:28

Publicação

24/06/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803694-48.2024.8.19.0211. EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: MARLY OLIVEIRA 1. Visando à comprovação da qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP da parte autora, venha a Certidão emitida pelo Ministério da Justiça do Brasil nos últimos 06 meses, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. 2. Decorrido o supracitado prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2025, 16:14

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)