Procedimento Comum Cível 0060346-87.2016.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0060346-87.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3172490/RJ (2026/0040965-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI - RJ125536 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3172490/RJ (2026/0040965-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI - RJ125536 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3172490/RJ (2026/0040965-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI - RJ125536 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3172490/RJ (2026/0040965-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI - RJ125536 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3172490/RJ (2026/0040965-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI - RJ125536 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES Agravado: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01081663 AGTE: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BANCO LOSANGO S.A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 AGDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (RICARDO ELETRO) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0060346-87.2016.8.19.0021 Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01081663 AGTE: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BANCO LOSANGO S.A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 AGDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (RICARDO ELETRO) ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 RECORRIDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0060346-87.2016.8.19.0021 Recorrente: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO DECISÃO recorrido: "(...) Em primeiro lugar, não há dúvidas sobre a existência do contrato de financiamento e sobre a veracidade da assinatura física da consumidora ao final do documento, na medida em que a prova apresentada pela instituição financeira (fl. 25) não fora impugnada pela parte autora. Em relação ao argumento de que não houvera pleno conhecimento sobre os termos contratuais, por mais que a inversão do ônus da prova tenha sido promovida em sentença, a Súmula nº 330 deste Tribunal estabelece que " os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito ". Isso significa que não basta a mera alegação da ausência de consentimento ou informação sobre os juros que seriam cobrados em razão da operação de crédito. É necessário prova mínima de tais circunstâncias, o que não ocorrera no caso concreto. Ao contrário, verifica-se que o contrato de concessão de finaciamento ao consumidor - assinado fisicamente pela parte autora - estipula claramente o preço do produto em reais, o montante de juros de mora e a taxa efetiva anual, os acréscimos legalmente previstos, o número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar (com e sem financiamento), conforme previsão do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Infere-se, pois, que ela tinha pleno conhecimento das condições do contrato, em especial o valor final da operação, até porque destacadas em quadro resumo no início do documento. Por outro lado, mesmo no âmbito das relações de consumo, não existe qualquer vedação legal à incidência de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 (" A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ") e Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça (" A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.'' (fls.770/773) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017). 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." ''AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o juízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.225/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00876141 RECTE: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 814/825, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 769/774 e fls. 804/808, assim ementados: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVERA PLENO CONHECIMENTO SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS E DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENARA SOLIDARIAMENTE OS RÉUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LOJA DE VAREJO - A REALIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE EXCEDAM OS R$ 2.399,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) EM 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES, INDICADOS COMO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE FINACIAMENTO ASSINADO FISICAMENTE PELA PARTE AUTORA QUE TRAZ TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 52, DO CDC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/02/2000, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 539 DO STJ. TEMA Nº 953 DO STJ. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO ARTIGO 373, I, DO CPC, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ATIPICIDADE AO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE SUPRÍVEIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." O recorrente alega violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; 489, parágrafo 1º, inciso IV do Código de Processo Civil; 6º, inciso III, 14, 31, 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 844. É o brevíssimo relatório. Por sua vez, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido que reconheceu a legalidade do contrato e ausência de qualquer dano, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Colhe-se da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 RECORRIDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00876141 RECTE: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00438806 APTE: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APDO: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ATIPICIDADE AO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE SUPRÍVEIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 11/09/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 131. APELAÇÃO 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00438806 APTE: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APDO: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00438806 APTE: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APDO: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Ao embargado (a).

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00438806 APTE: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APDO: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVERA PLENO CONHECIMENTO SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS E DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENARA SOLIDARIAMENTE OS RÉUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LOJA DE VAREJO - A REALIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE EXCEDAM OS R$ 2.399,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) EM 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES, INDICADOS COMO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE FINACIAMENTO ASSINADO FISICAMENTE PELA PARTE AUTORA QUE TRAZ TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 52, DO CDC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/02/2000, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 539 DO STJ. TEMA Nº 953 DO STJ. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO ARTIGO 373, I, DO CPC, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 10/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 123. APELAÇÃO 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00438806 APTE: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APDO: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 89ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00438806 APTE: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APDO: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública

04/06/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 RECORRIDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0060346-87.2016.8.19.0021 Recorrente: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO DECISÃO recorrido: "(...) Em primeiro lugar, não há dúvidas sobre a existência do contrato de financiamento e sobre a veracidade da assinatura física da consumidora ao final do documento, na medida em que a prova apresentada pela instituição financeira (fl. 25) não fora impugnada pela parte autora. Em relação ao argumento de que não houvera pleno conhecimento sobre os termos contratuais, por mais que a inversão do ônus da prova tenha sido promovida em sentença, a Súmula nº 330 deste Tribunal estabelece que " os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito ". Isso significa que não basta a mera alegação da ausência de consentimento ou informação sobre os juros que seriam cobrados em razão da operação de crédito. É necessário prova mínima de tais circunstâncias, o que não ocorrera no caso concreto. Ao contrário, verifica-se que o contrato de concessão de finaciamento ao consumidor - assinado fisicamente pela parte autora - estipula claramente o preço do produto em reais, o montante de juros de mora e a taxa efetiva anual, os acréscimos legalmente previstos, o número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar (com e sem financiamento), conforme previsão do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Infere-se, pois, que ela tinha pleno conhecimento das condições do contrato, em especial o valor final da operação, até porque destacadas em quadro resumo no início do documento. Por outro lado, mesmo no âmbito das relações de consumo, não existe qualquer vedação legal à incidência de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 (" A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ") e Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça (" A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.'' (fls.770/773) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017). 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." ''AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o juízo de admissibilidade feito no tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.925.225/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00876141 RECTE: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 814/825, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 769/774 e fls. 804/808, assim ementados: "APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVERA PLENO CONHECIMENTO SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS E DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENARA SOLIDARIAMENTE OS RÉUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LOJA DE VAREJO - A REALIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE EXCEDAM OS R$ 2.399,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) EM 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES, INDICADOS COMO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE FINACIAMENTO ASSINADO FISICAMENTE PELA PARTE AUTORA QUE TRAZ TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 52, DO CDC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/02/2000, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 539 DO STJ. TEMA Nº 953 DO STJ. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO ARTIGO 373, I, DO CPC, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ATIPICIDADE AO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE SUPRÍVEIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." O recorrente alega violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; 489, parágrafo 1º, inciso IV do Código de Processo Civil; 6º, inciso III, 14, 31, 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões ausentes conforme certidão de fl. 844. É o brevíssimo relatório. Por sua vez, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido que reconheceu a legalidade do contrato e ausência de qualquer dano, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Colhe-se da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0060346-87.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0060346-87.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00438806 APTE: BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APDO: IZAURA DOS SANTOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVERA PLENO CONHECIMENTO SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS E DA ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENARA SOLIDARIAMENTE OS RÉUS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LOJA DE VAREJO - A REALIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS QUE EXCEDAM OS R$ 2.399,00 (DOIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) EM 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES, INDICADOS COMO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE FINACIAMENTO ASSINADO FISICAMENTE PELA PARTE AUTORA QUE TRAZ TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPREENSÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 52, DO CDC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 E ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/02/2000, CONFORME ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 539 DO STJ. TEMA Nº 953 DO STJ. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO ARTIGO 373, I, DO CPC, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16/07/2025, 00:00

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