Execução de Título Extrajudicial 0008562-62.2012.8.19.0037 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0008562-62.2012.8.19.0037 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a sentença transitou em julgado. Em cumprimento ao inciso I do art. 207 do CNCGJ. Às partes para dizer se há algo a requerer, ficando ciente de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento, no prazo de 05 dias.

09/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 15:56

Trânsito em julgado

27/01/2026, 15:55

Confirmada

17/11/2025, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de processo de ação monitória ajuizada por ITAU UNIBANCO S/A contra CAFÉ DA PRAÇA e CÉLIA REGINA PAIVA BORGES, distribuída no ano de 2012. Em agosto de 2012 fora determinada a citação da parte, tendo sido frutífera conforme id. 43. Sucintamente relatado, decido: Embora tenha sido apresentado embargos a execução, não ocorreu efeito suspensivo. Em momento algum a parte autora buscou a satisfação de seu crédito. No caso dos autos, verificou-se o transcurso do prazo prescricional aplicável, sem qualquer providência eficaz por parte do exequente para dar andamento ao feito; transcorreu o prazo previsto no artigo 206, § 5°, I, do Código Civil. Dessa forma, considerando que a execução permaneceu paralisada pelo prazo prescricional legal, e inexistindo causa de suspensão ou interrupção da prescrição, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Salientamos, por oportuno, que embora não observado o §1º do art. 921 do CPC, o processo permaneceu de fato suspenso, sem qualquer movimentação efetiva, por tempo superior ao previsto no citado artigo, não consubstanciando tal inobservância qualquer efetivo prejuízo (§6º do art. 921 do CPC). Por fim, a exigência contida no parágrafo 5ª do art. 921, foi cumprida conforme id 218. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro extinta a presente execução. Consequentemente, determino o levantamento de quaisquer penhoras, restrições ou averbações incidentes sobre bens do executado. Custas pelo devedor, sem condenação em honorários de sucumbência, ante a natureza da decisão (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a.Turma, DJe 17/3/21; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 6/4/21). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

17/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:35

Expedida/certificada

07/11/2025, 18:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2025, 18:29

Publicação

04/11/2025, 16:12

Confirmada

28/10/2025, 05:58

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:34

Expedida/certificada

17/10/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que a presente execução se deflagrou desde 2012, não tendo sido até apresente data efetiva, bem como as diversas paralizações do feito e sequer tendo sido tentada a constrições de bens, decorrendo assim o prazo da prescrição intercorrente, de 5 anos, (art.921 §4º do CPC); manifestem-se as partes nos termos do §5º do art. 921 do CPC, após retornem para extinção do feito. Ressalto, ainda, que não ocorreu a determinação de suspensão do feito nos Embargos a Execução. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 16:56

Publicação

11/10/2025, 11:52

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•09/04/2026, 02:00

Sentença

•17/11/2025, 01:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Trânsito em julgado

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicação

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mero expediente

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