Execução de Título Extrajudicial 0000999-84.2020.8.19.0021 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0000999-84.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/06/2026, 16:59

Petição

28/05/2026, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venha o IPTU atualizado

21/05/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 19:13

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:35

Movimentação processual

19/05/2026, 15:34

Petição

17/04/2026, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Publicação de Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos - Juiz Titular do Cartório da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a General Dionísio, 764 3º andar CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100 e-mail: [email protected], tramitam os autos da Classe/Assunto Execução de Título Extrajudicial - CPC - Cheque / Espécies de Títulos de Crédito, de nº 0000999-84.2020.8.19.0021, movida por MARIA HELENA DE JESUS VIEIRA MONTEIRO em face de LUCIANE REZENDE PORTILHO, objetivando Intimação sobre penhora da cota parte (1/7) que cabe à executada LUCIANE REZENDE PORTILHO do imóvel SITUADO NA RUA ANTONIO CORDEIRO, LOTE 225 do PA 14.661 - FREGUESIA - JACARÉPAGUA - INSCRIÇÃO FRE Nº 568.362 CL 1163.. Assim, pelo presente edital INTIMA os coproprietários MARILIA DE REZENTE PORTILHO, EDSON REZENDE PORTILHO, CARMEM ELZA PORTILHO ARAUJO, HELOISA PORTILHO MOREIRA, JOSE GABRIEL REZENDE PORTILHO e RAQUEL PORTILHO RABELLO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para ciência da finalidade acima referida. ). Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Eu, Flavio Silva Perfeito - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/35061, digitei. E eu, Leila Ligiero de Araujo - Escrivão - Matr. 01/30990, o subscrevo.

26/01/2026, 00:00

Petição

23/01/2026, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado para recolher as custas para publicação do edital sobre o ID:14607207 no valor de R$1285,44.

21/01/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 21:48

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:26

Expedição de documento

18/11/2025, 14:12

Publicação

18/11/2025, 03:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•21/05/2026, 00:00

Publicação de Edital

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Ind 439 - intimem-se os coproprietários por edital com prazo de 20 dias. 2. Expeça-se mandado de avaliação sobre o imóvel localizado na Rua Antonio Cordeiro, lote 225 do PA 14.661, Freguesia de Jacarepaguá, inscrição FRE 568.362, CL 1163, registrado junto ao Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula 9661, ficha 01 3. Trata-se de pedido de nulidade de citação por edital sob o fundamento de que as tentativas de citação realizadas anteriormente foram insuficientes, o que geraria nulidade do ato processual. Ao analisar o pedido, verifico que as diligências realizadas para efetivar a citação da parte ré foram amplamente documentadas nos autos. O Juízo, de maneira diligente, adotou todas as modalidades previstas no Código de Processo Civil para a localização do réu, conforme os seguintes atos processuais, como envio de carta com aviso de recebimento, citação por oficial de justiça, tentativas de localização de endereço, etc. De fato, o Código de Processo Civil, em seu artigo 256, estabelece que a citação por edital deve ser utilizada quando, esgotadas as tentativas anteriores de localização do réu, restar comprovada sua revelia ou a impossibilidade de se efetuar a citação pessoal. No presente caso, as diversas tentativas de citação, inclusive por meio de oficial de justiça e outras diligências, não lograram êxito, restando impossível realizar a citação pessoal do réu. Portanto, diante do esgotamento das modalidades previstas pelo ordenamento jurídico para a localização do réu, e considerando a regularidade da utilização da citação por edital como última medida processual, INDEFIRO O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que o procedimento adotado pelo Juízo foi devidamente observado, respeitando-se o princípio da ampla defesa e do contraditório, mesmo na impossibilidade de localizar a parte. Em razão disso, a citação por edital está formalmente válida, não sendo razoável a declaração de nulidade, pois não há que se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo à parte, que foi devidamente intimada por meio de edital, conforme preveem os dispositivos legais aplicáveis. 4. Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição ante a certidão de ind 495. Ante o moderno arcabouço legal processual, a mesma somente acotecerá em 26/03/2028 (eis que a prescrição do direito material se dá em três anos). O argumento apresentado pelo executado confunde a presente execução de título extrajudicial com execução fiscal, esta sim regida pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). A norma invocada, especificamente o art. 40 da LEF, não se aplica às execuções fundadas em título extrajudicial promovidas por particulares. Nas execuções de título extrajudicial, o não conhecimento do paradeiro do executado não impede o prosseguimento do feito, sendo cabível a citação por edital (CPC, art. 256, II), com a consequente nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II), conforme já ocorrido nos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, após a citação editalícia, devidamente nomeado curador especial, o feito pode regularmente prosseguir, inclusive com a tentativa de localização e penhora de bens, não sendo caso de suspensão automática ou arquivamento. Portanto, não há que se falar em suspensão ou arquivamento do processo com base no art. 40 da LEF, nem tampouco em extinção por prescrição intercorrente com fundamento na referida norma, inaplicável à espécie. Intime-se. Cumpra-se. 5. Diga a exequente como pretende prosseguir.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado para recolher as custas para publicação do edital sobre o ID:14607207 no valor de R$1285,44.

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Ato ordinatório

Expedição de documento

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