Execução Fiscal 0094357-40.2019.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0094357-40.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Opondo-se à Ação de Execução Fiscal contra si ajuizada pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, IOANNES KENNEDY REIS TAMARA articulou incidente exceção de pré executividade, em suma, a nulidade da CDA que instrui a presente execução e a penhora, restrições dos veículos./r/r/n/nO Excepto/Exequente apresentou impugnação às fls. 183/185, requerendo a improcedência dos pleitos formulados e o prosseguimento da execução./r/r/n/nBrevemente relatado. Decido./r/r/n/nTrata-se de Exceção de Pré-executividade, apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 0094357-40.2019.8.19.0021./r/nDestaco, inicialmente, que o manejo da Exceção de Pré-executividade, admitida em nosso ordenamento por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando for evidente a ausência de título ou houver flagrante causa de nulidade da execução, ou, ainda, quando manifesta a prescrição do título ou induvidosa a prova da quitação do crédito exequendo. Fora dessas hipóteses, impõe-se a oposição de embargos do devedor./r/nDestarte, qualquer matéria cognoscível de ofício, desde que não demande dilação probatória ou venha instruída com prova pré-constituída, pode ser arguida por tal instrumento processual./r/nPasso a analisar as arguições da executada/excipiente:/r/r/n/n- Da Nulidade da CDA/r/nNo que tange à alegação de nulidade do título executivo por ausência de um dos requisitos indicados no artigo 202 do CTN, tenho que não deve prosperar, uma vez que os dados apontados no título permitiram à Excipiente/Executada que identificasse com exatidão a natureza da dívida cobrada./r/nNo mais, cito a súmula 393 do STJ que, em plena concordância com os artigos 2º, § 8º da LEF e 203 do CTN, prenuncia que ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução¿./r/nTenho, assim, que estão presentes elementos suficientes à identificação da origem da dívida, o que possibilitou, inclusive, a apresentação da presente exceção, não havendo que se falar em prejuízo de defesa, nulidade insanável ou ausência de certeza e liquidez do título./r/nDo exposto, considerando que a parte Excipiente/Executada, a quem incumbe o ônus da prova, deixou de demonstrar o fato que alega, a única solução é concluir que não restou elidida a veracidade do ato de inscrição em dívida ativa./r/r/n/n- Da penhora e restrições dos veículos/r/r/n/nO art. 185 da lei 5172/66 tem o seguinte teor: Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. /r/r/n/nConcluie-se então que a alienação do veículo apontado não tem efeitos sobre esta execução fiscal visto que é posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Todavia, o parágrafo único do art. 185 da lei 5172/66 traz a possibilidade da não aplicação do artigo citado desce que o executado apresente bens suficientes para o pagamento da dívida. /r/r/n/nAlém disso, destaco ainda que, por este juízo, foram ordenadas via sistema RENAJUD apenas restrições de transferência dos veículos e não de circulação. /r/r/n/nÀ luz de tais considerações, REJEITO o reconhecimento da nulidade da CDA que instrui a presente execução fiscal e mantenho as restrições dos veículos até que o executado aponte bens passíveis para quitação do débito visto que o extrato de pág. 35 não informa o real estado dos veículos. Prossiga-se com a execução. Ademais, cientifique-se a parte executada de que o Município oferta soluções administrativas para quitação dos débitos, tais como o parcelamento, e que, para tanto, deve se dirigir à Procuradoria do Município, buscando entabular o acordo./r/r/n/n

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que a fazenda devidamente intimada, quedou-se silente, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem baixa.

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente para requerer o que entender de direito

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(68)