Execução de Título Extrajudicial 0800727-63.2023.8.19.0082 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0800727-63.2023.8.19.0082 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800727-63.2023.8.19.0082. EXEQUENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ROQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA DOS SANTOS ROQUE EXECUTADO: ARIANE APARECIDA CONSTANTINO Tendo em vista a tentativa de constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD, verifica-se que a diligência restou infrutífera, não sendo localizados ativos financeiros em nome da parte executada passíveis de penhora. Diga o exequente, em 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção na forma do art. 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/95. Fica ciente, ainda, da possibilidade de obtenção de certidão para fins de protesto do crédito. PINHEIRAL, 17 de abril de 2026. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 00:14

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 14:44

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:42

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800727-63.2023.8.19.0082. EXEQUENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ROQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA DOS SANTOS ROQUE EXECUTADO: ARIANE APARECIDA CONSTANTINO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora "portas adentro" formulado pela parte exequente. A medida pretendida revela-seexcepcional e invasiva, usualmente admitida em hipóteses específicas, notadamente quando se trata deempresa ou microempresa em atividade, nas quais há presunção da existência de bens passíveis de constrição no estabelecimento comercial, o que não se verifica no caso concreto. Ressalte-se que a parte executadanão é empresa nem microempresa, inexistindo nos autos qualquer indício concreto da presença de bens penhoráveis no interior de sua residência que justifique a adoção de medida tão gravosa, sobretudo no âmbito do Juizado Especial Cível, que não se presta à prática de atos executórios complexos ou de difícil operacionalização. Ademais, a diligência postulada mostra-sedesproporcional, com potencial violação à esfera de intimidade da parte executada, sem demonstração mínima de utilidade ou efetividade prática, o que contraria os princípios que norteiam o rito dos Juizados. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de penhora portas adentro. Diga o exequente, em 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção na forma do art. 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/95. Fica ciente, ainda, da possibilidade de obtenção de certidão para fins de protesto do crédito. PINHEIRAL, 14 de janeiro de 2026. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:38

Mero expediente

22/01/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:54

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:20

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800727-63.2023.8.19.0082. EXEQUENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS ROQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRA DOS SANTOS ROQUE EXECUTADO: ARIANE APARECIDA CONSTANTINO Id 233730005.Em relação ao pedido de consulta juntoaosistema PREVJUD, registro que se trata de ferramenta destinada ao acesso direto a informações previdenciárias do INSS e à expedição automatizada de ordens judiciais em ações de natureza previdenciária, especialmente para a efetivação de benefícios de natureza alimentar. Considerando que a presente execução não possui natureza previdenciária ou alimentar, entendo incabível sua utilização neste feito. Quanto ao pedido de consulta aoSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ("Sniper"), o mesmovisa à identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, reunindo diversas bases de dados públicas e privadas. Diferentemente de outras ferramentas criadas pelo CNJ, não se destina à constrição de bens, mas sim à obtenção de informações detalhadas sobre o patrimônio e eventuais interconexões entre os devedores. No entanto, a utilização do Sniper pressupõe indícios de maior complexidade na ocultação patrimonial ou na simulação de vínculos com terceiros, o que não se verifica no presente caso. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique tentativa sofisticada de ocultação de bens ou mesmo que o executado integre o quadro societário de múltiplas empresas. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27170-000 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, a consulta pretendida ao sistema Sniper. Diga o exequente, em 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção na forma do art. 53, (sec) 4º, da Lei nº 9.099/95. Fica ciente, ainda, da possibilidade de obtenção de certidão para fins de protesto do crédito. PINHEIRAL, 13 de outubro de 2025. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular

20/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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