Cumprimento de sentença 0038406-95.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Duque de Caxias 6 Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Eduardo Antonio Klausner

Partes do Processo

DANDARA KAROLINE ALMEIDA DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Autor

DIEGO DA SILVA

OAB/RJ 202008·CPF·Representa: Autor

THIAGO SOBREIRA GIANNINI DA CUNHA

OAB/RJ 187587·CPF·Representa: Autor

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Réu

DIEGO DA SILVA

OAB/RJ 202008·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Autor

DIEGO DA SILVA

OAB/RJ 202008·CPF·Representa: Autor

THIAGO SOBREIRA GIANNINI DA CUNHA

OAB/RJ 187587·CPF·Representa: Autor

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ 000002·Representa: Réu

DIEGO DA SILVA

OAB/RJ 202008·CPF·Representa: Réu

THIAGO SOBREIRA GIANNINI DA CUNHA

OAB/RJ 187587·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

23/05/2026, 04:01

Documento

23/05/2026, 04:01

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 03:00

Petição

05/02/2026, 15:13

Confirmada

05/02/2026, 15:13

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:30

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:56

Mandado

26/01/2026, 17:50

Confirmada

26/01/2026, 17:50

Expedida/Certificada

26/01/2026, 17:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 17:29

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Esgotados os meios de citação / intimação da parte, proceda-se à renovação da diligência através de OJA, utilizando-se do que segue: telefones indicados na petição inicial.

01/12/2025, 00:00

Publicação

27/11/2025, 18:49

Todas as movimentações(270)

Ato ordinatório

23/05/2026, 04:01

Documento

23/05/2026, 04:01

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2026, 03:00

Petição

05/02/2026, 15:13

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Despacho

•28/08/2025, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 15:13

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:30

Expedida/certificada

27/01/2026, 14:56

Mandado

26/01/2026, 17:50

Confirmada

26/01/2026, 17:50

Expedida/Certificada

26/01/2026, 17:50

Expedida/certificada

26/01/2026, 17:29

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Esgotados os meios de citação / intimação da parte, proceda-se à renovação da diligência através de OJA, utilizando-se do que segue: telefones indicados na petição inicial.

01/12/2025, 00:00

Publicação

27/11/2025, 18:49

Mero expediente

26/11/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:41

Petição

06/11/2025, 17:05

Confirmada

06/11/2025, 17:05

Documento

04/11/2025, 13:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/11/2025, 20:02

Mandado

03/11/2025, 14:16

Documento

01/11/2025, 04:29

Expedida/Certificada

30/10/2025, 21:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/10/2025, 16:21

Mandado

30/10/2025, 15:05

Expedida/certificada

30/10/2025, 13:55

Expedida/certificada

29/10/2025, 20:02

Expedida/certificada

29/10/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se por OJA como requerido.

28/08/2025, 00:00

Publicação

26/08/2025, 16:08

Mero expediente

22/08/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 17:05

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:04

Confirmada

09/08/2025, 07:50

Petição

31/07/2025, 16:43

Expedida/certificada

29/07/2025, 15:57

Expedida/certificada

29/07/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Venha a prestação de contas como determinado.

22/07/2025, 00:00

Publicação

17/07/2025, 16:33

Mero expediente

15/07/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 482: /r/nNecessário o bloqueio de valores nos cofres públicos para compra dos medicamentos necessários ao tratamento da autora, consoante o orçamento apresentado, referente ao tratamento pelo período de 03 meses, que deverá ser depositado à disposição do Juízo, sendo /r/napós levantado pela parte autora. /r/n /r/nEx positis, determino o bloqueio pelo Bacenjud da quantia supracitada pro-rata, em face de ambos os Réus, porquanto solidariamente obrigados. Após a confirmação do bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta à disposição do juízo. /r/n /r/nCom a juntada do protocolo de ordem de transferência emitido pelo sistema BACENJUD expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de levantamento em favor da parte, fazendo constar no mandado o número identificador (ID) da operação. /r/n /r/nA parte deverá comprovar a compra dos medicamentos em 5 (cinco) dias, juntando as respectivas notas fiscais, sob pena de ressarcimento ao Erário no valor do dobro da quantia levantada e remessa de copias a Central de Inqueritos do MP. /r/n /r/nIntimem-se. /r/n /r/nManifestem-se os reus. /r/n /r/nNúmero do Protocolo: /r/n20250025165272 /r/n

26/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 14:41

Ato ordinatório

17/05/2025, 00:32

Documento

14/02/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO /r/nNecessário o bloqueio de valores nos cofres públicos para compra dos medicamentos necessários ao tratamento da autora, consoante o orçamento apresentado, referente ao tratamento pelo período de 03 meses, que deverá ser depositado à disposição do Juízo, sendo após levantado pela parte autora./r/r/n/nEx positis, determino o bloqueio pelo Bacenjud da quantia supracitada pro-rata, em face de ambos os Réus, porquanto solidariamente obrigados. Após a confirmação do bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta à disposição do juízo./r/r/n/nCom a juntada do protocolo de ordem de transferência emitido pelo sistema BACENJUD expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de levantamento em favor da parte, fazendo constar no mandado o número identificador (ID) da operação./r/r/n/nA parte deverá comprovar a compra dos medicamentos em 5 (cinco) dias, juntando as respectivas notas fiscais, sob pena de ressarcimento ao Erário no valor do dobro da quantia levantada e remessa de copias a Central de Inqueritos do MP./r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nManifestem-se os reus. /r/r/n/nNúmero do Protocolo:/r/n20250025165272

12/02/2025, 00:00

Expedição de documento

11/02/2025, 17:18

Documento

11/02/2025, 17:08

Publicação

10/02/2025, 19:47

Mero expediente

29/01/2025, 17:22

Confirmada

21/01/2025, 03:10

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 09:34

Movimentação processual

15/01/2025, 19:29

Petição

13/01/2025, 19:27

Confirmada

13/01/2025, 08:26

Expedida/certificada

10/01/2025, 18:43

Expedida/certificada

10/01/2025, 18:43

Expedida/certificada

10/01/2025, 18:43

Expedida/certificada

10/01/2025, 17:54

Mero expediente

05/12/2024, 01:45

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 01:45

Petição

24/09/2024, 19:33

Confirmada

24/09/2024, 03:10

Confirmada

16/09/2024, 05:34

Expedida/certificada

13/09/2024, 11:44

Expedida/certificada

13/09/2024, 11:44

Expedida/certificada

13/09/2024, 11:44

Expedida/certificada

13/09/2024, 11:18

Ato ordinatório

13/09/2024, 11:17

Evolução da Classe Processual

13/09/2024, 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/09/2024, 11:16

Recebimento

13/09/2024, 11:16

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2023, 20:54

Ato ordinatório

09/10/2023, 20:53

Mero expediente

19/06/2023, 03:35

Conclusão (para despacho)

17/06/2023, 12:45

Ato ordinatório

17/06/2023, 12:45

Mero expediente

10/02/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 18:42

Confirmada

07/11/2022, 10:06

Confirmada

07/11/2022, 05:11

Expedida/certificada

27/10/2022, 21:04

Expedida/certificada

27/10/2022, 21:04

Expedida/certificada

27/10/2022, 20:51

Ato ordinatório

27/10/2022, 20:51

Documento

27/10/2022, 20:50

Documento

06/10/2022, 20:11

Confirmada

04/10/2022, 05:49

Confirmada

04/10/2022, 05:38

Confirmada

04/10/2022, 05:35

Confirmada

04/10/2022, 04:05

Expedição de documento

30/09/2022, 15:21

Confirmada

26/09/2022, 04:05

Expedição de documento

23/09/2022, 22:46

Expedida/certificada

23/09/2022, 15:36

Expedida/certificada

23/09/2022, 15:36

Expedida/certificada

23/09/2022, 15:36

Expedida/certificada

23/09/2022, 15:36

Expedida/certificada

23/09/2022, 15:36

Expedida/certificada

23/09/2022, 15:22

Mero expediente

18/08/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 11:47

Ato ordinatório

17/08/2022, 11:47

Documento

16/05/2022, 11:20

Confirmada

11/05/2022, 19:42

Expedida/certificada

10/05/2022, 13:40

Expedida/certificada

10/05/2022, 13:32

Mero expediente

01/02/2022, 19:24

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 12:32

Ato ordinatório

01/02/2022, 12:32

Confirmada

03/11/2021, 13:40

Confirmada

03/11/2021, 13:08

Confirmada

03/11/2021, 06:38

Documento

20/10/2021, 02:51

Confirmada

20/10/2021, 02:51

Expedida/certificada

19/10/2021, 20:06

Expedida/certificada

19/10/2021, 20:06

Expedida/certificada

19/10/2021, 20:06

Expedida/certificada

19/10/2021, 20:06

Expedida/certificada

19/10/2021, 19:45

Confirmada

30/08/2021, 06:48

Confirmada

30/08/2021, 05:28

Confirmada

30/08/2021, 05:09

Mero expediente

18/08/2021, 11:58

Confirmada

18/08/2021, 04:39

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 18:04

Expedida/certificada

17/08/2021, 17:34

Expedida/certificada

17/08/2021, 17:34

Expedida/certificada

17/08/2021, 17:34

Expedida/certificada

17/08/2021, 17:34

Expedida/certificada

17/08/2021, 17:34

Petição

11/08/2021, 20:16

Petição

24/06/2021, 01:51

Mero expediente

05/05/2021, 19:21

Conclusão (para despacho)

29/04/2021, 18:31

Reativação

29/04/2021, 18:31

Ato ordinatório

29/04/2021, 18:31

Definitivo

21/04/2021, 22:01

Ato ordinatório

21/04/2021, 21:59

Petição

15/04/2021, 08:45

Remessa

16/09/2020, 17:45

Ato ordinatório

29/07/2020, 20:23

Ato ordinatório

28/07/2020, 21:10

Documento

28/07/2020, 19:34

Petição

28/07/2020, 15:25

Mero expediente

23/07/2020, 01:56

Conclusão (para despacho)

20/07/2020, 20:04

Ato ordinatório

20/07/2020, 19:59

Ato ordinatório

20/07/2020, 18:36

Documento

20/07/2020, 18:35

Mero expediente

15/07/2020, 16:02

Conclusão (para despacho)

08/07/2020, 20:33

Petição

08/07/2020, 00:32

Petição

07/07/2020, 15:28

Mero expediente

24/06/2020, 13:03

Conclusão (para despacho)

23/06/2020, 19:06

Petição

25/05/2020, 16:11

Petição

14/05/2020, 20:28

Confirmada

08/05/2020, 04:17

Confirmada

08/05/2020, 04:16

Confirmada

08/05/2020, 04:16

Confirmada

08/05/2020, 04:15

Petição

05/05/2020, 00:27

Confirmada

05/05/2020, 00:24

Confirmada

28/04/2020, 03:03

Expedida/certificada

27/04/2020, 11:22

Expedida/certificada

27/04/2020, 11:22

Expedida/certificada

27/04/2020, 11:22

Expedida/certificada

27/04/2020, 11:22

Expedida/certificada

27/04/2020, 11:22

Expedida/certificada

27/04/2020, 11:22

Expedida/certificada

25/04/2020, 02:06

Ato ordinatório

25/04/2020, 02:03

Ato ordinatório

25/04/2020, 01:59

Petição

29/02/2020, 02:17

Trânsito em julgado

21/02/2020, 17:44

Documento

19/02/2020, 14:33

Petição

11/02/2020, 17:50

Confirmada

31/01/2020, 03:09

Petição

30/01/2020, 18:16

Confirmada

21/01/2020, 14:54

Expedida/certificada

20/01/2020, 18:43

Expedida/certificada

20/01/2020, 18:43

Recebimento

20/01/2020, 18:43

Expedida/certificada

20/01/2020, 18:43

Remessa

20/01/2020, 18:41

Procedência

05/12/2019, 19:56

Conclusão (para julgamento)

02/12/2019, 20:32

Documento

02/10/2019, 18:19

Confirmada

02/10/2019, 18:17

Documento

02/10/2019, 17:49

Expedida/certificada

27/09/2019, 16:39

Expedida/certificada

27/09/2019, 16:11

Expedição de documento

27/09/2019, 16:10

Ato ordinatório

20/09/2019, 16:03

Expedição de documento

20/09/2019, 15:33

Documento

19/09/2019, 18:55

Outras Decisões

19/09/2019, 17:46

Conclusão (para decisão)

19/09/2019, 16:36

Petição

11/09/2019, 19:52

Petição

10/09/2019, 16:43

Documento

08/09/2019, 16:09

Confirmada

02/09/2019, 03:37

Documento

28/08/2019, 04:30

Documento

28/08/2019, 04:30

Confirmada

27/08/2019, 15:54

Expedida/Certificada

27/08/2019, 15:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/08/2019, 03:00

Expedida/certificada

23/08/2019, 20:27

Confirmada

23/08/2019, 17:08

Mandado

23/08/2019, 17:08

Expedida/Certificada

23/08/2019, 16:52

Confirmada

23/08/2019, 14:52

Expedida/certificada

22/08/2019, 20:44

Expedida/certificada

22/08/2019, 20:23

Expedida/certificada

22/08/2019, 20:23

Expedida/certificada

22/08/2019, 20:23

Mero expediente

22/08/2019, 20:05

Conclusão (para despacho)

22/08/2019, 16:28

Petição

09/08/2019, 20:34

Mero expediente

02/08/2019, 18:20

Conclusão (para despacho)

01/08/2019, 20:51

Ato ordinatório

01/08/2019, 20:51

Documento

14/07/2019, 05:46

Petição

12/07/2019, 20:22

Confirmada

10/07/2019, 23:09

Documento

01/07/2019, 18:42

Expedida/certificada

01/07/2019, 16:40

Expedida/certificada

01/07/2019, 16:34

Ato ordinatório

01/07/2019, 16:31

Documento

12/06/2019, 05:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/06/2019, 03:00

Petição

26/03/2019, 16:30

Petição

21/03/2019, 15:46

Documento

08/03/2019, 04:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/03/2019, 03:00

Documento

01/03/2019, 04:38

Documento

28/02/2019, 04:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/02/2019, 03:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/02/2019, 03:00

Confirmada

26/02/2019, 21:19

Confirmada

26/02/2019, 20:31

Expedida/Certificada

26/02/2019, 20:12

Expedida/Certificada

26/02/2019, 20:12

Expedida/Certificada

26/02/2019, 20:12

Expedida/Certificada

26/02/2019, 20:12

Expedida/certificada

26/02/2019, 18:44

Documento

26/02/2019, 13:05

Confirmada

26/02/2019, 13:03

Expedida/certificada

25/02/2019, 18:58

Expedida/certificada

25/02/2019, 18:56

Antecipação de tutela

25/02/2019, 17:55

Conclusão (para decisão)

21/02/2019, 20:35

Petição

13/02/2019, 20:36

Confirmada

11/02/2019, 03:01

Expedida/certificada

31/01/2019, 17:37

Expedida/certificada

31/01/2019, 16:54

Antecipação de tutela

31/01/2019, 16:47

Conclusão (para decisão)

31/01/2019, 16:26

Ato ordinatório

06/12/2018, 14:05

Petição

07/10/2018, 16:59

Petição

29/08/2018, 18:27

Confirmada

16/08/2018, 14:11

Expedida/certificada

16/08/2018, 12:28

Expedida/certificada

16/08/2018, 12:27

Mero expediente

12/07/2018, 19:02

Conclusão (para despacho)

12/07/2018, 17:15

Ato ordinatório

12/07/2018, 16:46

Distribuição (sorteio)

12/07/2018, 15:25

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•26/05/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 00:00