Procedimento Comum Cível 0052531-63.2021.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0052531-63.2021.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEJUR/DPGE) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BERNARDO BENTO RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 6, DO STF. SENTENÇA ANTERIOR. APLICAÇÃO DO TEMA 106, DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. Autor, idoso, hipossuficiente, diagnosticado com edema macular diabética, necessita de medicamento prescrito por seu médico assistente, sob pena de danos irreversíveis à sua saúde. O medicamento indicado para o tratamento não está incorporado pelo SUS, embora registrado na Anvisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em definir se o ente público é obrigado a fornecer medicamentos não incorporados pelo SUS, considerando a data em que o processo foi sentenciado e o disposto no Tema 6, do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Direito à saúde. Direito social constitucionalmente garantido (CR/88, artigos 6º e 196). Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação, podendo a parte autora ajuizar a demanda contra qualquer deles, individualmente ou em conjunto (Súmula nº 65, deste TJRJ, e Tema 793, do STF). 5. Nada obstante o STF, no julgamento do RE n° 566.471, de repercussão geral, objeto do Tema 6, estabelecer requisitos para o fornecimento, excepcional, de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, sendo de observância obrigatória, nos termos da Súmula Vinculante n° 61, o referido Tema 6 trata de matéria processual, uma vez que atribui à parte o ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos nele previstos, sendo inaplicável ao caso vertente, uma vez que a sentença foi proferida antes do seu julgamento, a ensejar a adoção das diretrizes traçadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, objeto do Tema 106, preenchidos que foram os requisitos nele estabelecidos, a saber: ¿i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência¿.6. Fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que devem observar o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, considerando o valor da causa atualizado.IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso do Estado do Rio de Janeiro desprovido. Recurso da Defensoria Pública provido.______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, artigos 6°, 196 e 198; Lei n° 8.080/90, LC n° 101/00, art. 17; CPC, artigos 85, 87, 292.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6; STF,Súmula Vinculante 61; STJ, Tema 106; TJRJ, Súmulas 65 e 180; TJRJ, Apelação n° 0803655-72.2024.8.19.0010 (rel. Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, Seg Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante, e deu-se provimento ao recurso do segundo apelante, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. CARLOS ALBERTO MACHADO e DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0052531-63.2021.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0052531-63.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00574349

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEJUR/DPGE) ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BERNARDO BENTO RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO, PRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 30/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada no Beco da Música, nº 121, sala 103 D, Lâmina V. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão, para a realização de inscrição, a partir das 12h até o início da sessão do dia designado. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral à distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 082. APELAÇÃO 0052531-63.2021.8.19.0021 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0052531-63.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00574349

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(119)