Execução de Título Extrajudicial 0804930-82.2024.8.19.0066 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0804930-82.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:17

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804930-82.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM MARIANA EXECUTADO: TALLES DENER SILVA AZEVEDO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 6.ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA ( 1332 ) Index. 273951159: Tendo por fundamento as mesmas razões expostas na decisão do ID 273110858, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o desbloqueio pretendido. Segue protocolo de ordem efetivada junto ao SISBAJUD. Intime-se o Exequente, conforme determinado. VOLTA REDONDA, 9 de abril de 2026. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:47

Outras Decisões

09/04/2026, 17:47

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:02

Publicação

07/04/2026, 02:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:27

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804930-82.2024.8.19.0066. EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM MARIANA EXECUTADO: TALLES DENER SILVA AZEVEDO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 6.ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA ( 1332 ) Index. 270170563: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio sob o argumento de que, segundo jurisprudência vigente, quantias abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos devem ser reconhecidas como verba impenhorável. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.795.956, decidiu, conforme ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. Assim, considerando que conforme sistema SISBAJUD o valor bloqueado foi de R$ 1.182,26, reconheço sua impenhorabilidade, procedendo-se ao seu desbloqueio, conforme detalhamento que se segue. Intime-se o Exequente para impulso. VOLTA REDONDA, 31 de março de 2026. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:24

Outras Decisões

31/03/2026, 16:24

Publicação

31/03/2026, 00:31

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

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