Execução Fiscal 0050643-93.2020.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0050643-93.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

07/05/2026, 14:32

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:32

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:21

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:06

Documento

26/03/2026, 17:41

Documento

25/03/2026, 17:30

Publicação

23/03/2026, 02:30

Publicação

20/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 0050643-93.2020.8.19.0021/RJ EXECUTADO: GASESC CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): LILIAN CAETANO SENDRA (OAB RJ231276) ATO ORDINATÓRIO Notifico o destinatário que os autos do processo 0050643-93.2020.8.19.0021 foram migrados do sistema DCP para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do DCP, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/. Os advogados já cadastrados no sistema DCP precisam apenas realizar seu primeiro acesso no eproc com certificação digital para validar seu cadastro. Feito isso, poderão peticionar para se manifestar sobre eventuais correções e atualizações das informações do processo migrado.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:08

Documento

19/03/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Notifico o destinatário que os autos do processo 0050643-93.2020.8.19.0021 foi migrado para o sistema eproc. O destinatário fica, desde já, ciente da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do Portal de Serviços, devendo atuar exclusivamente no sistema eproc. O acesso ao sistema eproc pode ser feito pelo endereço https://eproc1g.tjrj.jus.br/eproc/.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao cartório para que traga o cálculo das custas.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em derradeira oportunidade, ao Exequente para que informe como pretende dar seguimento à presente execução.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para requerer o que for de direito.

27/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Opondo-se à Ação de Execução Fiscal contra si ajuizada pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, GASESC CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA articulou incidente exceção de pré executividade, em suma, a nulidade da citação, o levantamento da penhora e da inexistência do débito que instrui a presente execução./r/r/n/nO Excepto/Exequente apresentou impugnação às fls. 98-100, requerendo a improcedência dos pleitos formulados e o prosseguimento da execução./r/nBrevemente relatado. Decido./r/r/n/nPrimeiramente, sobre a a nulidade da citação e o levantamento do valor penhorado. Conforme consta no despacho de pág. 43, já houve o reconhecimento por parte deste juízo sobre a ausência de citação válida sendo determinado o desbloqueio dos valores bloqueados na conta da parte executada conforme extrato do sistema Sisbajud em pdf 45 e a expedição de citação por postal. /r/r/n/nCom relação aos demais pedidos. /r/r/n/nAnalisando o instituto da exceção de pré-executividade, observa-se claramente o seu caráter preventivo do patrimônio do devedor, contra uma execução notadamente irregular e arbitrária por parte do credor, bem como a sua vinculação ao princípio da celeridade processual, tão precioso ao nosso Direito./r/r/n/nComo diz Pontes de Miranda, sobre o instrumento processual em questão:/r/r/n/n Só se pode trazer em seu bojo, matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, e que não precisem de dilação probatória muito aprofundada.. /r/r/n/nIsso se deve ao fato de que todos, tanto partes interessadas como julgadores, incluindo os serventuários, devem zelar por este princípio, por ser um dever social, coibindo-se qualquer ato que seja atentatório à dignidade da justiça e ao seu bom andamento, incluindo-se os considerados procrastinatórios./r/r/n/nPor isso mesmo, cabe aplicar o presente instituto em hipóteses restritas, quando a incerteza, inexigibilidade e iliquidez do título executivo são incontestes, o que pode ser imediatamente reconhecido pelo magistrado./r/r/n/nNa hipótese em tela, a matéria ventilada requer análise mais aprofundada, necessitando de dilação probatória, sendo incabível a sua discussão pela presente via./r/r/n/nPor todo o exposto, rejeito liminarmente a exceção oposta.

12/02/2025, 00:00

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Conclusão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao cartório para que traga o cálculo das custas.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em derradeira oportunidade, ao Exequente para que informe como pretende dar seguimento à presente execução.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para requerer o que for de direito.

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