Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0873658-50.2022.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0873658-50.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0873658-50.2022.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: MAILLE MAXIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TEONILIA RAMOS BRAGA DA SILVA (OAB RJ110436) DESPACHO/DECISÃO 1- Diante da guia de depósito anexada no evento 161, declaro cumprida a obrigação de pagar os honorários de sucumbência. Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se mandado de pagamento, no valor de R$ 32.420,00, com os acréscimos legais, em favor do patrono da parte exequente, mediante transferência bancária para a conta abaixo: Titular: Teonilia Ramos Braga da Silva CPF: 048.130.897-04 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 3092 Conta Corrente: 754672192-0 Operação: 1288 2- Nada a prover quanto à impugnação apresentada no evento 162, considerando que a decisão de evento 143, DESPADEC1, já homologou os cálculos apresentados pelo impugnante. 3- Expeça-se a prévia referente ao crédito autoral, na forma da decisão de evento 143, DESPADEC1.

18/06/2026, 00:00

Petição

08/06/2026, 16:24

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:02

Petição

02/06/2026, 17:19

Documento

28/05/2026, 15:31

Petição

28/05/2026, 08:31

Documento

28/05/2026, 02:22

Documento

13/05/2026, 14:20

Confirmada

13/05/2026, 03:26

Confirmada

13/05/2026, 03:26

Expedida/certificada

12/05/2026, 10:12

Expedida/certificada

12/05/2026, 10:12

Movimentação processual

12/05/2026, 10:11

Movimentação processual

12/05/2026, 10:11

Preparada para Envio

12/05/2026, 09:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0873658-50.2022.8.19.0001. AUTOR: MAILLE MAXIMO DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diferente do alegado pelo executado, a sentença julgou totalmente procedente o pedido autoral, sem ressalvas, restando consignado no corpo da sentença o reconhecimento do direito ao reajuste. "A hipótese será regida pela lei vigente ao tempo do falecimento do instituidor da pensão, na hipótese, aLei n.285/79-,certo direito de paridade da parte requerente. De resto, a pretensão da autora está documentada na apresentação de seus contracheques, especialmente no ID 40389765, referentes ao ano de 2022,que informa opagamento da quantia de R$3.838,70 a R$3.982,38, em confronto com o Documento de Atualização de Pensão apresentado no ID 46221848, com validade a contar de janeiro de 2022e com valor total de remuneração em R$7.174,36.Destas rubricas,não se verifica a inclusão de nenhuma com caráter pro laborefaciendo,comoinsinuado pela parte ré, afora o adicional de inatividade." Ademais, por conclusão lógica, o pagamento dos valores atrasados pressupõe a revisão do valor da pensão, sob pena de configurar-se obrigação eterna de pagamento das diferenças sempre atrasadas. Eventual entendimento divergente deveria ter sido objeto de embargos, no tempo adequado. Assim, sob pena de multa, que fixo no dobro da diferença devida por mês de atraso, determino que o réu comprove o reajuste da pensão, tal como consta na sentença - em observância ao DAP -, no prazo de até 45 dias. I-se. RIO DE JANEIRO, 22 de outubro de 2024. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Documento

Petição

Documento

Documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Movimentação processual

Movimentação processual

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