Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807846-87.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807846-87.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 15:19

Expedida/certificada

17/03/2025, 10:50

Mero expediente

17/03/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 07:21

Recebimento

15/03/2025, 09:26

Documento (Certidão)

15/03/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: DENISE DE SOUZA MONTEIRO RAMOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS VELASCO OAB/RJ-187287 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como Acórdão. Ressalte-se, inexistem as noticiadas omissão e contradição, uma vez que a pretensão da embargante se põe em contradição com a tese fixada pelo STF no TEMA nº 24. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807846-87.2024.8.19.0002 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0807846-87.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00146080 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO ADVOGADO: FRANÇOIS RANIERI MENDES FELIX OAB/RJ-161958

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: DENISE DE SOUZA MONTEIRO RAMOS ADVOGADO: LUIZ CARLOS VELASCO OAB/RJ-187287 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a 2ª Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807846-87.2024.8.19.0002 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0807846-87.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00146080 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO ADVOGADO: VIVIANE RAIMUNDO CRESPO GONÇALVES ALMEIDA OAB/RJ-252527

06/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2024, 11:38

Ato ordinatório

16/10/2024, 11:38

Petição (Contra-razões)

14/10/2024, 15:02

Expedida/certificada

03/10/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 11:36

Sem efeito suspensivo

03/10/2024, 11:36

Documentos

Recurso inominado

•12/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Sem efeito suspensivo

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