Execução Fiscal 0005611-60.2023.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0005611-60.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Arquive-se.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:03

Confirmada

27/09/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. opôs embargos de declaração, nos autos do processo supra, com o fim de ver aclarada a decisão. Os embargos são tempestivos, por isso deles conheço. Deixo de acolhê-los, contudo. Da leitura da decisão embargada, vê-se que não padece a mesma de omissão ou contrariedade. O que busca a parte embargante, no caso, é a modificação da mesma, o que desafia recurso próprio. Destaca-se, ainda, que os embargos de declaração possuem aplicação específica, prevista em lei. Inexistente a omissão, a obscuridade ou a contradição, não se pode alterar o julgado. A jurisprudência de nossos E. Tribunais é no sentido de que são incabíveis embargos de declaração utilizados - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada - pelo julgador (RTJ 164/793). Qualquer outra irresignação deverá ser dirigida para instância superior, em sede recursal, se for o caso, aplicando-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: 0017826-54.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MARCIA ALVARENGA - Julgamento: 01/06/2011 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A REFORMA DO DECISUM DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE OUTRO RECURSO QUE NÃO ESTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão tal qual foi lançada. P.I.

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 14:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 12:28

Ato ordinatório

18/06/2025, 11:00

Confirmada

08/04/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Sentença

•17/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. Arquive-se.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(67)