Execução de Título Extrajudicial 0167211-30.1998.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0167211-30.1998.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Junte-se a petição pendente no sistema. Trata-se de exceção de pré-executividade deflagrada por ARLETE QUEIROZ MONTEIRO SILVA, cônjuge do fiador e ora executado, Se. MANOEL MONTEIRO PINTO SALES. Inicialmente, refuto a arguição de inadequação da via eleita, porquanto, sendo a exceção de pré-executividade instrumento adequado à discussão de vícios de ordem pública, não há óbice a um terceiro interessado fazer o manejo do referido incidente, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Outro não é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 2095052/MS, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 21 de agosto de 2024). Superada a questão, a excipiente argumenta, em síntese, que o título que embasa a nota promissória que embasa a execução não ostenta exequibilidade enquanto título executivo extrajudicial, por lhe faltarem os requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade. Acrescenta, ainda, que não conferiu a outorga uxória indispensável à validade da fiança prestada por seu cônjuge. Em relação ao primeiro argumento, verifico que a execução, em verdade, encontra-se lastreada em nota promissória vinculada a instrumento particular de confissão de dívida, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Inclusive, a referida confissão atende ao requisito do art. 784, III do CPC, constituindo-se por documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 1998, tal questão já foi exaustivamente debatida e refutada nos autos, em contraditório com a parte executada. No que diz respeito ao segundo argumento, qual seja, de ausência de concessão de outorga uxória, o exequente bem ponderou que o executado, Sr. MANOEL MONTEIRO PINTO SALES, declarou-se solteiro à época do negócio. Da análise dos autos, mais do que uma declaração equivocada do devedor, verifico que a confissão de dívida objeto da lide foi firmada em 23/10/1996, ao passo que a excipiente se casou com o executado em 17/12/2008, conforme certidão de casamento de index 1106, muitos anos depois do negócio jurídico cuja nulidade vem agora arguir, por falta de autorização da cônjuge. Noto, ainda, que, no corpo da exceção de competência, a excipiente convenientemente omitiu a data de casamento, informando a data apenas como xxxxxx, conquanto tenha apresentado a certidão de casamento. Embora aparente se tratar de uma simples omissão no preenchimento da petição, em verdade, verifico que a arguição de falta de outorga uxória por alguém que sequer era casado com o executado à época do negócio se enquadra no conceito de conduta temerária e manifestamente infundada, com o propósito único de induzir este Juízo a erro e frustrar a execução. Nesta esteira, aplico multa por litigância de má-fé, solidariamente, ao executado e à excipiente, no percentual de 5% do débito acumulado, com fundamento no art. 81 do CPC. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de index 1094. Custas pela excipiente. Sem honorários (Súmula nº 519 do STJ). Preclusas as vias impugnativas, ao Exequente para requerer o oportuno, devendo apresentar planilha atualizada do débito para o que for requerido. A fim de evitar eventual discussão quanto à nulidade do ato, defiro, por cautela, a consulta SISBAJUD de endereço do cônjuge, Sr. Alexandre Monteiro Silva Sales, CPF sob o n° 891.729.907-59, para que seja sanada a discussão acerca da ciência quanto à penhora do imóvel. Retornem os autos em 5 dias para verificação do resultado. O sistema SIEL encontra-se indisponível no Juízo. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

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