Procedimento Comum Cível 0043324-16.2016.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0043324-16.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação na qual se discute a declaração de inexistência de débito decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. /r/r/n/nA documentação acostada aos autos e a perícia realizada demonstraram que não há provas suficientes para sustentar a irregularidade apontada no TOI lavrado pela concessionária ré. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera lavratura do TOI, sem a efetiva comprovação da irregularidade, não é suficiente para embasar a cobrança de valores ao consumidor (AgInt no REsp 1.684.171/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/10/2017). /r/r/n/nDessa forma, a sentença proferida entendeu por indevida a cobrança realizada pela concessionária, razão pela qual foi declarada a nulidade do TOI e desconstituído o débito correspondente. /r/r/n/nNos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. /r/r/n/nNo caso concreto, verifica-se que o proveito econômico obtido pelo autor corresponde ao montante cobrado a título de TOI, que ora se reconhece como indevido. Assim, tal valor deve integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. /r/r/n/nSobre o tema, destaca-se o julgado no AgInt no AREsp 1670756, em que se reafirmou que, em ações anulatórias de débitos, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve englobar o proveito econômico do autor, ou seja, o valor do débito desconstituído. /r/r/n/nDessa forma, considerando o valor atribuído ao TOI ora anulado, bem como os critérios do artigo 85, §2º, do CPC, são de fato devidos os honorários advocatícios em 10% sobre o montante correspondente. /r/r/n/nÀs partes.

12/02/2025, 00:00

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Documento

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o despacho retro. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que somente a parte ré se manifestou.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes, sobre juntada de fls 624

Ato ordinatório

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