Procedimento Comum Cível 0031878-45.2018.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0031878-45.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTOS. /r/r/n/nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por CLARO S.A. em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, alegando em suma que a ilegalidade da taxa pelo uso de bem público, visto que as antenas estão localizadas em solo privado. Pede a procedência para que: /r/n - seja declarada a ilegalidade do ato administrativo consistente na lavratura do Auto 4914 diante da inaplicabilidade da legislação municipal no que tange a taxa de utilização de bens e serviços públicos sobre as estações rádio base da Autora; /r/n- Que seja determinada a ANULAÇÃO do Auto de Infração n° 4914 em face da Autora no que tange ao não recolhimento da Taxa de utilização de bens e serviços públicos; /r/n- Que sejam anulados possíveis lançamentos efetuados em nome da Autora relativos a taxa de utilização de bens e serviços públicos. /r/r/n/nRegularmente citado, o réu ofertou resposta conforme o id 99. Afirma que a taxa se refere à utilização do espaço aéreo no local das 77 estações de rádio base, não existindo ligação entre a cobrança e o locar ser público ou particular. /r/r/n/nRéplica no id144./r/r/n/nO MP deixou de atuar conforme o id 131. /r/r/n/nDeferimento da verificação por OJA no id 155. Encerramento da instrução no id375. /r/r/n/nEsse, o relatório. Fundamento e decido. /r/r/n/nO processo comporta julgamento tendo sido as provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa. A parte ré informou na contestação que a taxa é pelo uso do espaço aéreo e não pelo uso de terreno público, o que dispensa a prova pericial e a diligência do OJA do id360 para verificar que as antenas estão em área privada, fato não impugnado pelo réu. /r/r/n/nNo mérito, o pedido é julgado procedente. /r/r/n/nCom efeito, a jurisprudência se pacificou pela impossibilidade de taxa municipal pelo uso do espaço aéreo, até porque o serviço de telecomunicações é objeto de regulamentação pela União. Nesse sentido, o Recurso extraordinário 581.947, relator o ministro Eros Grau, com repercussão geral reconhecida pelo o plenário do supremo tribunal federal. /r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n 0003205-18.2006.8.19.0068 - APELAÇÃO - Ementa- Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 30/10/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE PERMANÊNCIA DE INSTALAÇÕES FIXAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de execução fiscal, tendo como objeto taxa de permanência de instalações fixas em vias e logradouros públicos pela Municipalidade. 2. A sentença acolheu a tese da empresa executada e julgou extinta a execução, condenando a Municipalidade unicamente na taxa judiciária e honorários fixados em 10% do valor da execução. 3. O recurso do exequente é no sentido de que a cobrança da taxa de permanência encontra esteio no poder de polícia, sendo o fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e permanência dos postes de sustentação da rede de distribuição de energia elétrica. 4. Com efeito, o entendimento pacífico do STF converge para a tese da impossibilidade de cobrança de retribuição pecuniária das concessionárias prestadoras de serviço público pelo uso e ocupação de bens e domínio público para instalação de equipamento necessário ao desempenho de suas atividades, sob pena de onerar o serviço prestado em desfavor da coletividade. 5. Firmou-se a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.6. Em idêntico sentido, o STJ também já se posicionou pela ilegalidade da cobrança da taxa em questão em face de concessionária de serviço público para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo de bens públicos. 7. Nessa ordem de ideias, forçoso concluir pela manutenção da sentença com relação à indevida cobrança da taxa municipal de permanência de instalações fixas em vias e logradouros públicos, em virtude do reconhecimento de sua inconstitucionalidade. 8. Considerando o excesso da verba arbitrada pelo juiz a quo, atingindo o patamar de R$ 129.600,00 na data da petição inicial (2006), bem como baseando-se nos critérios previstos nas alíneas `a, `b, `c do parágrafo terceiro do art. 20 do CPC/1973, deve ser reduzida para 1% sobre o valor atualizado da causa. 9. Recurso parcialmente provido.Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 30/10/2018 - Data de Publicação: 05/11/2018 (*) /r/r/n/n DISPOSITIVO. /r/r/n/nPOSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido como requerido na inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (ressarcimento) e de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da causa. /r/r/n/nApós o prazo dos recursos, subam os autos ao Egrégio TJRJ com as homenagens de estilo. /r/r/n/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação das partes no prazo de 30 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ao juiz vinculado para os embargos de fls.385

Conclusão

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA id 392- conheço dos embargos de declaração e nego provimento, pela ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Nada a prover. Intimem-se.

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao juiz vinculado.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(192)