Procedimento Comum Cível 0019047-33.2016.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0019047-33.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao apelado para contrarrazões. Em seguida, determino a migração dos autos para o sistema EPROC em conformidade com o ato executivo conjunto TJ/CGJ nº 8/2026. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens.

15/06/2026, 00:00

Petição (Apelação)

30/03/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração e NEGO provimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão, que reconheceu a soda caustica como insumo com base no laudo pericial e declarou a nulidade parcial do auto de infração. Assim, nada a prover. Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 04:03

Expedida/certificada

04/03/2026, 14:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 13:58

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao juiz vinculado.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À parte contrária

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:39

Mero expediente

10/04/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 15:33

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTOS. /r/r/n/nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em 17/07/2012, a Autora sofreu autuação fiscal por parte da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Réu), conforme Auto de Infração nº 03.393319-3 (fls. 34 a 40), por apropriação de crédito de ICMS, de itens entendidos como produtos de uso e consumo (ilegal à época), e não insumos indispensáveis ao processo de refino de petróleo e processamento de gás natural, combustíveis e derivados, conforme o id 12-13. Pede a procedência. /r/r/n/nRegularmente citado, o réu ofertou resposta conforme o id 88-108 e afirma a regularidade do auto de infração. /r/r/n/nRéplica no id144./r/r/n/nSaneamento no id 184. Laudo pericial no id 367 e as partes foram intimadas. Encerramento da instrução no id434. /r/r/n/nEsse, o relatório. Fundamento e decido. /r/r/n/nO processo comporta julgamento tendo sido as provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa. /r/r/n/nNo mérito, o pedido é julgado procedente em parte. /r/r/n/nA perícia ilumina a lide. O perito no id 367 apenas os seguintes produtos não fazem jus ao creditamento do ICMS: Portanto, não são considerados insumos todos os itens referentes à operação/manutenção de equipamentos, mesmo que essenciais ao seu funcionamento, pois foram entendidos como produtos de uso e consumo, a saber: LUBRAX UTILE CIV 460 / LUBRAX UTILE PE / LUBRAX HYDRA 46 E LUBRAX TURBO 40. (id 414)/r/r/n/nEm consequência, deve ser anulado o auto de infração de forma parcial para se reconhecer o crédito de ICMS em relação aos seguintes INSUMOS: SODA CÁUSTICA / NITROGÊNIO LÍQUIDO E METILISOBUTILCETONA, CONJUNTO PADRÃO PARA CALIBRAÇÃO PARA ICP / OXIGÊNIO N40 / HIDROGÊNIO N50 / GÁS SINTÉTICO N50 / HÉLIO N50 / DIÓXIDO DE CARBONO N48 E OXIGÊNIO GASOSO INDUSTRIAL, MICROATIVADOR N-775 / OXIGÊNIO LÍQUIDO REFRIGERADO E CARBONATO DE SÓDIO EM SOLUÇÃO, nos termos especificados pelo perito em seu laudo./r/n /r/nDISPOSITIVO. /r/r/n/nPOSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido como requerido na inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil para anular em parte o autor de infração da inicial, mantida apenas o ato administrativo no que tange ao montante referente aos bens que não são considerados insumos cotados pelo perito, a saber, todos os itens referentes à operação/manutenção de equipamentos, mesmo que essenciais ao seu funcionamento, pois foram entendidos como produtos de uso e consumo, a saber: LUBRAX UTILE CIV 460 / LUBRAX UTILE PE / LUBRAX HYDRA 46 E LUBRAX TURBO 40. /r/r/n/nEm face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (ressarcimento) proporcionais e de honorários advocatícios em 10% do benefício econômico decorrente da anulação do auto de infração. /r/r/n/nPor fim, Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais proporcionais e de honorários advocatícios em 10% da parte não anulada do auto de infração. /r/r/n/nApós o prazo dos recursos, subam os autos ao Egrégio TJRJ com as homenagens de estilo. /r/r/n/nRegistrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação das partes no prazo de 30 dias, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

12/02/2025, 00:00

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Petição (Apelação)

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao juiz vinculado.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À parte contrária

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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