Execução de Título Extrajudicial 0806110-37.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806110-37.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806110-37.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: SMART CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM SAUDE LTDA. Cabe destacar, inicialmente, que conforme destacado no despacho anterior (id.147912205), a sociedade empresária ré encerrou suas atividades em 22/07/2024, data posterior à distribuição da presente demanda. De acordo com os documentos anexados naquela oportunidade, extraídos da JUCERJA, Igor Tavares de Souza era o único sócio quando procedida a liquidação voluntária da sociedade, recebendo o valor de R$ 10.000,00, em moeda corrente, por saldo de seus haveres, ficando responsável pelos ativos e passivos supervenientes. Assim, plenamente possível que haja a sucessão pretendida, já que a dissolução voluntária da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Neste sentido, entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 687 A 692 DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMNETALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC é de observância obrigatória quando se trata de sucessão, pelos sócios, de pessoa jurídica dissolvida regularmente. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Precedentes. 4. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa. 5. No particular, contudo, os recorrentes deixaram de demonstrar que a inobservância do rito previsto nos dispositivos legais apontados como violados tenha lhes causado prejuízo, devendo, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, ser mantido o acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.165.137/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Lembre-se, no entanto, que em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão depende da demonstração de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. Assim, observando o acima exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a sucessão processual pretendida pelo credor. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar IGOR TAVARES DE SOUZA. Anote-se onde couber. Intime-se a parte autora para ciência do endereço indicado pelo sistema INFOJUD, por meio de pesquisa realizada neste ato, a fim de que recolha custas para citação do requerido, de forma a proporcionar o exercício do direito de defesa. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular

12/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Publicação automática referente à migração

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Movimentação processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)