Cumprimento de sentença 0054259-13.2019.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0054259-13.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

26/05/2026, 12:06

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:39

Documento

21/05/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Realizada a pesquisa junto ao RENAJUD, obteve-se o resultado em anexo. Ante o resultado positivo, procedi a restrição. Considerando-se desarrazoado manter-se o processo indefinidamente à espera da apreensão dos bens e hasta, diga o exequente sobre novas modalidades de penhora, que já não tenham sido tentadas. Aguarde-se a comunicação dos órgãos publicos da apreensão ante o registro no sistema ora realizado, sem prejuizo de prosseguimento com novas modalidades de penhora. Indefiro a pesquisa Infojud eis que, por se tratar de pessoa juridica, o sistema somente vem informando (DIPJ) os dados até 2016, o que não supre a necessidade de pesquisa da presente execução. Junte-se o espelho da plataforma SNIPER, que neste ato absorve tambem as diligências junto a SERP. ANACJUD, EMBARCAÇÕES, BENS DECLARADOS JUNTO A SRF, SNGB e SANÇÕES: Ao exequente.

16/03/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 17:38

Mero expediente

10/03/2026, 23:22

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 17:38

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:38

Documento

27/02/2026, 17:37

Petição

05/11/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nesta data procedo a busca de resposta da penhora online. Pesquisa online junto ao Bacen negativa. Ao exequente para indicar novas modalidades de penhora, observando-se o art. 835 do CPC, negada desde já a renovação de penhora online em prazo inferior a um ano. Número do Protocolo: 20250050019257

29/10/2025, 00:00

Publicação

27/10/2025, 18:10

Mero expediente

22/10/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 18:29

Petição

15/08/2025, 19:56

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação movida entre as partes acima em epigrafe, na qual a autora narra que adquiriu o veículo Meriva Joy 2011 de propriedade da ré, mas, desde a data da aquisição, não conseguiu regularizar a documentação do veículo junto ao Detran, impedindo-a de realizar a transferência de propriedade e a alteração da cor do veículo, conforme solicitado. Em razão disso, requer a devolução dos valores pagos, além de reparação por danos morais./r/r/n/nA ré, devidamente citada, não apresentou contestação, configurando-se como revel. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nEm razão darevelia decretada, considero como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na medida em que não houve impugnação dos mesmos pela parte ré, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. /r/r/n/nPasso a analisar os pedidos da autora./r/r/n/nA autora pleiteia a devolução dos valores pagos pela aquisição do veículo, sob o argumento de que não conseguiu regularizar a documentação do veículo junto ao Detran e não pôde realizar a alteração da cor, o que teria acarretado prejuízos financeiros./r/r/n/nContudo, ao analisar o pedido, concluo que não há elementos suficientes para justificar a devolução dos valores pagos. A autora não trouxe aos autos provas de que o veículo em questão seja de fato inapropriado para circulação ou que tenha sido entregue com vícios que impossibilitassem seu uso. O que se observa é que a autora não conseguiu regularizar a documentação do veículo junto ao Detran, o que pode ser um problema administrativo, mas não configura, por si só, razão para devolução do valor pago./r/r/n/nAlém disso, a devolução dos valores pagos configuraria enriquecimento sem causa, uma vez que a autora obteve, ao menos parcialmente, o bem que adquiriu, e não há como desconsiderar o uso do veículo até o momento./r/r/n/nPortanto, improcedente o pedido de devolução dos valores pagos./r/r/n/nEm relação ao pedido de danos morais, entendo que a autora foi, de fato, prejudicada em sua esfera moral e psicológica, ao ser impossibilitada de regularizar a documentação do veículo e de realizar a alteração de cor, causando-lhe uma série de transtornos e frustrações. A autora adquiriu o veículo com legítima expectativa de que poderia utilizá-lo de acordo com as normas do Detran e com as características que desejava. O fato de a ré não ter cumprido com as obrigações legais de regularizar a documentação do veículo gerou um desgaste emocional significativo, que justifica o pleito de reparação por danos morais./r/r/n/nSendo assim, procedente o pedido de danos morais, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que considero suficiente para reparar os danos sofridos pela autora, levando em conta o caráter punitivo e pedagógico da condenação./r/r/n/nQuanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na regularização da documentação do veículo junto ao Detran, entendo que é cabível. A ré, ao não cumprir com as obrigações legais e contratuais assumidas, gerou a situação de irregularidade do veículo, o que deve ser corrigido. Assim, procedente o pedido de obrigação de fazer, devendo a ré providenciar, sob pena de multa diária, a regularização da documentação do veículo junto ao Detran, incluindo a alteração de cor do veículo, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente sentença./r/r/n/nAnte o exposto, julgo:/r/r/n/n1. Improcedente o pedido de devolução dos valores pagos, por entender que a autora não comprova o direito à restituição e que tal medida configuraria enriquecimento sem causa./r/n /r/n2. Procedente o pedido de danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pelos danos psicológicos e emocionais causados à autora./r/r/n/n3. Procedente o pedido de obrigação de fazer, para que a ré regularize a documentação do veículo Meriva Joy 2011 junto ao Detran, promovendo a alteração da cor do veículo, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$12,000,00./r/r/n/nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários que fixo em 10% do valor da condenação./r/r/n/nP.R.I.

17/12/2024, 00:00

—

Petição

Ato ordinatório

Documento

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento

Petição

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(116)