Execução de Título Extrajudicial 0069206-75.1995.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0069206-75.1995.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Oficie-se à Receita Federal para que informe acerca da existência de impostos a serem restituídos à segunda executada, ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES - CPF: 439828167-34, informando-se os dados fornecidos às fls. 2681. 2. Quanto a expedição de ofício ao Susep, reporto-me ao item 2 de fls. 2696.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Ao exequente sobre ofícios de fls. 2677 e 2693. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Susep reporto-me ao item 2 de fls. 2645. 3. Diga o exequente o que pretende. 4. No silêncio de cinco dias, intime-se na forma do artigo 485, §1º, do CPC.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Fl. 288, item a: esclareça objetivamente a utilidade da medida requerida para a presente execução, tendo em vista que CCS-Bacen possui natureza meramente cadastral, não implicando constrição de bens. 2) Fl. 2634, item d: indique mínima e comprovadamente a existência do crédito securitário, vez que são vedadas diligência judiciais inúteis. 3) Fls. 2634, item e: a diligência restou suprida pela de fl.,2598 que a alcança. Indefiro. 4) No mais, oficie-se conforme requerido nos itens b e c de fls. 2634.

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/09/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

06/09/2025, 07:45

Mero expediente

05/09/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 11:38

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) A executada Zaira demonstra, pelo extrato de sua conta junto ao Bradesco, agência 551, que o bloqueio recaiu sobre verba de caráter alimentar, esbarrando na vedação do artigo 833, IV, do CPC. Prestigiando a absoluta impenhorabilidade, posicionou-se a Segunda Seção do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior - que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC. 3. Agravo não provido. (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013) Em decisões posteriores e ainda sob a égide do CPC de 1973, o Superior Tribunal de Justiça vinha relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas remuneratórias e previdenciárias, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Com o advento do CPC de 2015, contudo, o critério para definir a parte penhorável da remuneração ou benefício previdenciário deixou de ser jurisprudencial e passou a ser legal, conforme previsões em seus artigos 831, § 2º (importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais), e 529, § 3º (cinquenta por cento dos ganhos líquidos). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 2. A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1580342/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Considerando que a verba recebida a título de aposentadoria e pensão da executada não atinge aquele piso, não é possível a penhora sob o argumento da penhorabilidade parcial. Pelo que, determinei o desbloqueio dos valores oriundos do Banco Bradesco, conforme documento a juntar. 2) Fls. 2574: o peticionário é adquirente de imóvel cuja alienação foi reconhecida por este juízo como sendo fraude à execução (fl. 1.428). No entanto, o credor desistiu daquela penhora por já haver alienação por outra demanda (fl. 1.520). Logo, proceda-se à exclusão do cadastro, conforme requerido. 3) No mais, aguarde-se pelo resultado da penhora de fls. 2591.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO.

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Petição (Petição (outras))

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