Petição Cível 0802986-79.2025.8.19.0205 - TJRJ

Petição Cível 0802986-79.2025.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802986-79.2025.8.19.0205. REQUERENTE: LIBENIA GONZAGA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: KAIROS MULTIMARCAS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS Considerando o teor da contestação da primeira ré e dos documentos por ela juntados, antes da decisão saneadora, é necessário averiguar eventual vício no ato de citação. 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se a parte autora para esclarecer de onde extraiu o CNPJ que atribuiu à ré Kairos na petição inicial. Defiro o prazo de 15 dias para indicação do CNPJ correto, caso entenda que houve erro material, ou para comprovar documentalmente que o CNPJ está correto e se refere á mesma empresa com quem negociou. 2) Sem prejuízo, certifique o cartório acerca da divergência do endereço de citação que constou do mandado de id 173287379 e daquele que consta da inicial quanto à ré Kairos, esclarecendo de onde foi extraído o endereço do mandado. Se necessário for, caso se constate erro material, cite-se a referida ré no endereço que consta da inicial. RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2026. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:37

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:25

Publicação

17/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802986-79.2025.8.19.0205. REQUERENTE: LIBENIA GONZAGA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: KAIROS MULTIMARCAS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS Certifico que a parte ré apresentoutempestivamente a contestação. Ao autor em réplica. Devem as partes indicar as provas pretendidas e quais fatos controvertidos pretendem demonstrar com cada prova, a fim de que o juízo possa analisar a necessidade, pertinência e relevância delas, nos termos do art. 370 do CPC. RIO DE JANEIRO, 15 de setembro de 2025. LUCIANA SALES DO VALLE Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Certidão Classe:PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:26

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:32

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:56

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802986-79.2025.8.19.0205. REQUERENTE: LIBENIA GONZAGA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: KAIROS MULTIMARCAS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS 1. Em relação ao pleitode concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º e 3° do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e. TJRJ. Anote-se 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por LIBENIA GONZAGA DA SILVA em face de KAIROS MULTIMARCAS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. e PREMIUM CLUBE DE BENEFÍCIOS, requerendo a rescisão contratual e a devolução de valores pagos, bem como a suspensão de eventuais cobranças e restrições em cadastros de inadimplentes. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direitoe do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não restou evidenciada a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela. A análise dos documentos anexados aos autos indica a existência de relação contratual regularmente constituída, bem como a necessidade de contraditório e instrução probatória para melhor elucidação dos fatos. Ademais, a alegação de vício no contrato requer uma análise mais aprofundada, que não pode ser realizada em sede de cognição sumária. Por outro lado, não há demonstração de dano iminente ou irreparável que justifique a concessão da tutela pretendida antes da formação do contraditório. A inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos, por si só, não configura dano irreparável, podendo ser eventualmente revertida ao longo do processo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os requeridos para apresentação de contestação no prazo legal. RIO DE JANEIRO, 10 de fevereiro de 2025. JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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