Procedimento Sumário 0237965-06.2012.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Sumário 0237965-06.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando-se que a parte ré foi regularmente citada (index 706) e não apresentou contestação no prazo legal, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Digam as partes se ainda pretendem a produção de alguma prova, justificando de forma objetiva sua pertinência, caso haja, informando quais os pontos controvertidos pretendem ver esclarecidos com cada uma delas, a fim de que possa ser analisado por este juízo a necessidade de produção de eventual prova para o julgamento do feito. Prazo de dez dias. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Publique-se esta decisão, tendo em vista a revelia ora decretada.

25/05/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 18:01

Decretação de revelia

20/05/2026, 23:08

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 20:38

Ato ordinatório

19/05/2026, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao consultar o número do agravo de instrumento informado (0069705-12.2025.8.19.0000), verifica-se que o processo não guarda qualquer relação com o presente feito. Esclareça o autor. Prazo de 05 dias.

05/02/2026, 00:00

Petição

03/02/2026, 16:32

Publicação

02/02/2026, 14:25

Mero expediente

30/01/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 19:00

Petição

28/08/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não há que se falar em bloqueio/arresto eletrônico nas contas do espólio executado ou de quem não seja parte do processo. Pretendendo saldar seu crédito em pecúnia, deverá o exequente se habilitar no inventário e submeter-se à ordem de pagamentos, como qualquer credor. Ademais, tratando-se de obrigação de natureza propter rem o próprio bem deve responder pela dívida, observados os termos do artigo 805 do CPC. Por fim, cumpre destacar os termos do artigo 616, VI do CPC que indica que o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança possui legitimidade concorrente para requer abertura de inventário, caso ainda não tenha sido aberto.

29/07/2025, 00:00

Publicação

25/07/2025, 19:40

Outras Decisões

23/07/2025, 21:11

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 18:11

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Não há que se falar em nulidade da citação. /r/r/n/nConforme consta no documento anexado às fls.654/657, Luis Chrysantho Neves foi nomeado como testamenteiro e indicado como inventariante no Testamento Público lavrado no 17º Ofício de Notas da Capital./r/n /r/nNote-se que o óbito da ré ocorreu em julho de 2022 e que o testamenteiro tem o dever de fiscalizar e fazer cumprir as disposições testamentárias./r/r/n/nLembre-se que a abertura do inventário deve ocorrer dentro de dois meses, a contar da abertura da sucessão, nos termos do artigo 611 do CPC e que o testamenteiro tem legitimidade para abertura do inventário, nos termos do artigo 616 do CPC, o que é natural que ocorra, já que, por força do artigo 1978 do Código Civil, Tendo o testamenteiro a posse e a administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento./r/r/n/nRegistre-se ainda que o documento de index 658 demonstra que Luis Chrysantho Neves ingressou com pedido de cumprimento do testamento de Demency Frecho Neves, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, o que demonstra estar ciente de suas obrigações legais./r/r/n/nO eventual litígio entre os herdeiros não impede a abertura do inventário, ainda que possa dificultar a sua conclusão./r/r/n/nNão há motivo para que sejam intimados todos os herdeiros, em vista dos termos do artigo 1.791 do Código Civil:/r/r/n/n A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros./r/nParágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. /r/r/n/nRegistre-se, ainda, que uma das herdeiras reside na Itália, segundo alegado pelo testamenteiro, o que certamente dificultaria a medida. /r/r/n/nNeste particular, cabe destacar que ainda que os herdeiros não tenham boa relação, não há qualquer óbice ao testamenteiro de comunicar o fato aos demais herdeiros, em observância ao dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Note-se que tal situação também poderá resguardar o testamenteiro de eventuais questionamentos contra a sua conduta como gestor do bem ainda não dividido./r/n /r/nAssim, perfeitamente regular a citação de Luis Chrysantho Neves, como representante legal do réu, diante da ausência de abertura de inventário, medida para a qual contribui, e por ser testamenteiro do falecido e seu herdeiro./r/r/n/nDê-se vista ao Ministério Público.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Decretação de revelia

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao consultar o número do agravo de instrumento informado (0069705-12.2025.8.19.0000), verifica-se que o processo não guarda qualquer relação com o presente feito. Esclareça o autor. Prazo de 05 dias.

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