Ação Penal - Procedimento Sumário 0106374-95.2024.8.19.0001 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0106374-95.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Apelação - * 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 148a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/08/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0106374-95.2024.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: 0106374-95.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00764403 APTE: ADEILDO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: VÍTIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA TABELAR OAB/DP-000000 Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/08/2025, 17:12

Confirmada

25/07/2025, 03:48

Petição (Contra-razões)

23/07/2025, 23:04

Expedida/certificada

14/07/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:17

Confirmada

29/05/2025, 11:15

Expedida/certificada

27/05/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo a Apelação interposta em seus regulares efeitos, abra-se vista à Defesa para apresentação das razões. Ao MP para contra arrazoar. Vindo as contrarrazões e, em nada mais havendo, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

13/05/2025, 00:00

Com efeito suspensivo

07/05/2025, 12:58

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 22:38

Ato ordinatório

18/04/2025, 19:38

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2025, 12:15

Confirmada

10/03/2025, 19:27

Documentos

Apelação

•27/08/2025, 00:00

Decisão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos do processo nº.: 0106374-95.2024.8.19.0001/r/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado ADEILDO DOS SANTOS BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso na sanção descrita no artigo 129, § 13º do Código Penal, na forma da lei 11.340/06./r/nNarra a denúncia que:/r/n No dia 6 de agosto de 2.024, por volta de uma hora da tarde, no interior de uma residência localizada na Rua Armando de Albuquerque, nº 33, no bairro de Vila Isabel, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, com a intenção de agredir, ofendeu a integridade corporal de sua companheira SUELY CATUNDA DE OLIVEIRA SOUSA mediante violência física ao agarrá-la pelos braços e segurá-la pelo pescoço, além de arremessá-la contra uma parede e bater sua cabeça contra esse ponto fixo por diversas vezes, vindo, por via de consequência, a causar-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos do processo eletrônico. Agiu o denunciado prevalecendo-se da relação íntima de afeto que possui com a vítima SUELY CATUNDA DE OLIVEIRA SOUSA, eis que são conviventes há cerca de 10 (dez) meses, tendo praticado o delito por razões da condição do sexo feminino, uma vez que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher. Vítima e denunciado decidiram ir a um bar próximo à residência em comum situada no endereço antes mencionado para confraternizar e beber algumas cervejas. Contudo, ao retornarem ao imóvel, iniciaram uma discussão motivada por ciúmes. O entrevero se intensificou até que o denunciado passou a praticar violência física contra ela ao segurá-la com força pelo braço, além de apertar seu pescoço utilizando-se de uma blusa. A ofendida, por sua vez, tentou se desvencilhar das agressões, mas, nesse momento, acabou esbarrando no telefone celular do denunciado, o que fez com que esse objeto caísse ao chão. Nesse momento, ele voltou a agredi-la mediante puxões pelos braços e a empurrou, jogando-a em direção à parede e fazendo com que batesse a cabeça nesse ponto fixo por diversas vezes. Tais agressões provocaram equimoses no antebraço direito e escoriações superficiais sobrejacentes à lesão, nos termos do descrito no laudo de exame de corpo de delito, tendo a vítima afirmado ao perito que sofreu agressões físicas por meio de agarrões, empurrões contra a parede e tentativa de esganadura. Em dado momento, a ofendida conseguiu se afastar do denunciado e correu até a sede da Unidade de Polícia Pacificadora da Comunidade Morro dos Macacos. Ao chegar, foi recebida por policiais militares baseados no local e lhes narrou ter sido agredida por seu companheiro, o qual ainda se encontrava no interior da residência em comum. Diante do relato, os agentes se encaminharam até a aludida residência, onde encontraram o denunciado com sinais de embriaguez e, posteriormente, o conduziram até a 20ª DP, local em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Cumpre asseverar que o denunciado foi submetido a exame de corpo de delito, mas este restou negativo para a existência de lesões. A vítima ainda relatou em sede policial que já foi agredida anteriormente pelo denunciado, há cerca de dois meses, mas não noticiou os fatos em sede policial. Também requereu a aplicação de medidas protetivas de urgência, as qual foram depois concedidas por este juizado em decisão proferida em 12 de agosto de 2.024, inclusive o afastamento do lar do denunciado. Assim agindo, o denunciado encontra-se incurso na sanção penal descrita no art. 129, § 13, do Código Penal, e com incidência da Lei nº 11.340/06. /r/nDos autos constam: /r/r/n/nDenúncia oferecida pelo Ministério Público, às fls. 4 a 10; /r/nRegistro de ocorrência às fls. 18 a 19; laudo de exame de corpo delito às fls. 23 a 24; termos de declaração às fls. 26 a 27, 30 a 31, 33 a 34; auto de prisão em flagrante às fls. 28 a 29; /r/nDecisão às fls. 96 a 98, deferindo medidas protetivas de urgência em favor da vítima/r/nDecisão às fls. 142, recebendo a denúncia; /r/nRelatório social elaborado pela Equipe Técnica em entrevista com a vítima, às fls. 173 a 175;/r/nPetição do Ministério Público à fl. 183, pugnando pela manutenção da prisão preventiva do acusado, tendo em vista a permanência dos motivos que ensejaram o decreto de sua custódia cautelar;/r/nApós regular citação, o réu, com defesa técnica constituída, apresentou resposta à acusação às fls. 194 a 203, requerendo: a rejeição da denúncia por falta de justa causa, ausência de dolo, estado de embriaguez; a absolvição sumária nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal; bem como a revogação da prisão preventiva do acusado;/r/nDecisão, às fls. 214 a 217, rejeitando as preliminares arguidas, indeferindo o pedido de revogação da prisão do acusado, mantendo o recebimento da denúncia e marcando a data para a realização da AIJ;/r/nAudiência de Instrução e Julgamento, às fls. 334 a 335. Na ocasião foram colhidos os depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas pelo MP, João Dedeus De Sousa e Diego Pinto de Tulio, Policiais Militares. Em seguida, por ocasião de seu interrogatório, o acusado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio/r/nAinda, pela Defesa da vítima foi dito que esta não se opunha à soltura do acusado, requerendo, no entanto, a manutenção das medidas protetivas já deferidas. A defesa do acusado reiterou o requerimento de revogação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente ao pleito./r/nDecisão em Audiência de Instrução e Julgamento revogando a revogando a prisão preventiva do réu e mantendo as medidas protetivas deferidas às fls. 96 a 98;/r/n Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, às fls. 388 a 397, requerendo a CONDENAÇÃO do acusado ADEILDO DOS SANTOS BARBOSA na sanção de pena privativa de liberdade prevista no art. 129, §13 do Código Penal, e com incidência da Lei nº 11.340/06, e ainda, no pagamento de indenização mínima em favor da vítima, nos termos do artigo 387, IV, do CPP;/r/nAlegações finais apresentadas pelo acusado, com defesa técnica constituída, às fls. 410 a 419, requerendo a absolvição do acusado, subsidiariamente, a desclassificação do crime para o previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal; a redução de pena com fulcro no § 4, do Artigo 129 do CP; a fixação da pena em seu patamar mínimo legal, com o estabelecimento do regime inicial aberto e a suspensão da execução da pena; /r/nFolha dos antecedentes criminais do acusado, às fls. 54 a 59 (1 anotação criminal - nenhum evento condenatório transitado em julgado). /r/nÉ O RELATÓRIO; PASSO FUNDAMENTAR E DECIDIR:/r/nTrata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face do acusado ADEILDO DOS SANTOS BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso na sanção descrita no artigo 129, § 13º, do Código Penal na forma da lei 11.340/06./r/nFinda a instrução criminal, os fatos narrados na denúncia restaram demonstrados./r/nA materialidade delitiva do tipo penal de lesão corporal, veio demonstrada pelo registro de ocorrência (id. 18/19) termos de declarações (id. 26/27, 30/31, 33/34) e, sobretudo, pelo laudo de exame de corpo delito de lesão corporal (id. 23/24), o qual apurou:/r/n equimose vermelho violácea em face antero-medial de braço direito, acometendo o terço proximal e médio, medindo em seus maiores eixos 130x70 mm, com base tumefeita, além de escoriações superficiais sobrejacente a lesão com desepitelização e que tais lesões foram produzidas por meio de ações contundentes e com nexo causal e temporal ao evento criminoso praticado pelo réu. /r/nA autoria, de igual modo, não se mostra duvidosa, haja vista o acervo probatório, sobretudo diante da colheita da prova oral, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. /r/nPor ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, a vítima SUELY CATUNDA DE OLIVEIRA SOUSA, prestou seu depoimento, conforme registro audiovisual, e relatou o seguinte:/r/n Nós estávamos de folga em casa. Ele gosta de tomar cerveja e me chamou para tomar uma cerveja. Eu disse que não queria. Ele disse: 'vamos'. Eu falei que não ia. Ele insistiu e eu disse para ele ir na frente, porque eu ia arrumar a casa primeiro. Ele disse que ia, colocou o sapato e saiu. Demorou um pouco e ele me mandou uma mensagem perguntando se eu não iria descer. Eu falei que ia e ele me perguntou que horas. Eu falei que iria naquele momento. Eu desci. Só que eu estava em casa e ele me tirou de dentro de casa. Sendo assim, era para ele se sentar no bar e tomar uma cerveja comigo. Não era para ele me deixar no bar sozinha e ficar para cima e para baixo falando no telefone. Achei errado isso. Como eu já tinha pego várias coisas no telefone dele, fiquei com raiva. Ele saiu e foi para casa. Eu me levantei do bar e fui para a casa também. Chegando lá, falei que não o queria mais dentro da minha casa, queria que ele fosse embora. Eu era solteira e tinha a minha vida. Eu pedi que ele saísse da minha casa, o coloquei para fora, peguei a chave e saí. Só que, quando eu cheguei no bar de novo, ele começou a me enviar mensagens. As mensagens não eram nem para mim, eram para a menina do bar. Ela me mostrou. Eu falei para ela dizer que eu já tinha me acalmado. Ele foi ao bar novamente. Quando chegou, eu pedi mais duas cervejas. Ele pediu uma. Levamos as bebidas para casa e bebemos duas. Nem chegamos a beber as três. Eu fiquei alterada com ele e ele ficou falando no telefone. Eu fiquei muito zangada. Eu fui para cima dele. Briguei com ele. Ele veio para cima de mim e já me jogou na parede, puxou meu cabelo, rasgou a minha blusa. Ele me pegou pelo braço e, nessa hora, o braço foi inchando. Quando ele viu que o negócio estava feio no meu braço, ele tirou a camisa e falou: 'agora tuas unhas todinhas, porque eu quero prova tua'. Eu levantei a blusa e falei: 'olha, a prova quem tem sou eu'. Ele falou que queria saber agora quem ia sair da casa. Eu disse que a casa era minha. Ela não é minha, mas eu pago o aluguel. Se a casa é minha, como vou sair? Saí só para chamar a polícia. O policial veio e o pegou. Nos relacionamos por um ano. Nesse dia, ele foi preso. Eu fiquei muito alterada e fui à Delegacia, mas eu não queria que ele ficasse preso. Disse isso ao policial. Só que o policial disse que não tinha jeito, por causa do que ele tinha feito no meu braço. Disse que ele ia ser preso, sim. Eu não pude mais fazer nada. Meu braço estava feio. Eu não tenho foto, é a minha palavra. Sim, fui ao IML. Sim, ele já me agrediu antes. Teve uma vez que não ficou machucado, mas ficou muito dolorido. Nas outras vezes, ele me deixou toda roxa. Tanto que eu fui atrás dos meninos do morro. Eu não queria ir à polícia. Ele mesmo já tinha dito que se eu fosse à polícia, iria ser preso. Eu não fui. Eu fui nos meninos e eles conversaram com ele. Achei até que ele não fosse querer mais morar comigo, mas ele quis. Antes tivéssemos nos separado e cada um tivesse ido morar na sua casa. Eu já tinha dito isso a ele. Eu falei que ele tinha que arrumar um barraquinho para ele. Ele ficava lá e eu aqui. No dia que quiséssemos nos encontrar, eu iria à casa dele ou ele iria à minha. Ele não quis. Mas ele não é uma pessoa ruim. Eu quero ele solto. Eu tenho medidas protetivas, mas acho que não preciso. Acho que ele não é capaz de fazer isso de novo, mas, por cautela, quero. A minha última palavra é que eu quero ele solto, o mais breve possível. /r/n A testemunha arrolada pela acusação, Policial Militar JOÃO DEDEUS DE SOUSA FLOR, ouvido em juízo sob compromisso legal, declarou: /r/n Nesse dia, chegou uma senhora lá na base alegando que tinha sido agredida pelo marido. Ela disse que ele estava em casa. Pediu que nós a acompanhássemos até lá e a levássemos à Delegacia, porque ela queria registrar o Boletim de Ocorrência. A única coisa que consegui ver foi uma mancha no braço. Ela disse que, depois de uma discussão por ciúmes, ele a segurou pelos braços. Só me lembro dessa parte. O acusado parecia estar um pouco embriagado. Perguntamos o que tinha acontecido e ele disse que nada. Ele disse que ela tinha ido para cima dele por questão de ciúmes. Disse que houve uma discussão no bar e os dois foram para casa. Depois, ela queria ver o celular dele e ele deu o celular para ela. Ela jogou no chão e quebrou. Posteriormente, ele quis ver o celular dela e ela não entregou o aparelho. Ele não resistiu e não se alterou com a guarnição. Sim, a vítima disse que a briga foi por ciúmes. Sim, o agressor estava embriagado. Sim, a vítima disse que jogou o telefone dele no chão. /r/nO segundo Policial Militar, DIEGO PINTO DE TULIO, compartilhou que:/r/n Me recordo da ocorrência. Por volta de dezessete horas e trinta minutos fomos acionados. Estávamos na base da unidade. A vítima foi procurar apoio policial. Ela narrou que havia sofrido agressões em casa pelo seu companheiro. Disse que já não era a primeira vez que tinha sido agredida. Prontamente houve apoio da polícia militar, fomos até a casa dela. Encontramos o suposto companheiro dela. A princípio, ele ofereceu resistência. Não quis nos acompanhar. Ele apresentou alguns sinais de embriaguez, mas enfim. Nos acompanhou, o levamos até a Delegacia. Salvo engano, acredito que foi a 20ª DP. De lá, procedemos ao IML e retornamos, mas a ocorrência ficou por conta da 19ª DP. Me recordo basicamente disso. Ele ficou um pouco relutante, ele não queria se levantar e sair da casa. Em determinado momento, nós o convencemos e pedimos licença para adentrar o recinto. Pedimos que nos acompanhasse por livre e espontânea vontade. Como são muitas ocorrências, é complicado lembrar exatamente como foi. Ele apresentava sinais de embriaguez, mas não tenho como constatar se ele, realmente, estava embriagado. /r/n O acusado, ADEILDO DOS SANTOS BARBOSA, na ocasião de seu interrogatório, optou por permanecer em silêncio./r/nÉ de se consignar que as transcrições não constituem uma reprodução literal, mas sim apanhados do que foi declarado e gravado por registro audiovisual. /r/nConsoante se verificou através da prova oral produzida em juízo, clara se mostrou a responsabilidade penal do acusado./r/nNeste sentido, destaca-se o firme e coerente depoimento da vítima ao confirmar as agressões sofridas pelo réu. Narrou a vítima, de maneira clara e harmônica que, após beberem algumas cervejas em um bar próximo, retornaram para sua casa e, em meio a uma discussão por ciúmes, ele a empurrou contra uma parede, puxou seus cabelos, rasgou sua blusa e a segurou com força pelo braço. Disse, ainda, que não foi a primeira vez que fora agredida pelo acusado./r/nOutrossim, o Exame de Corpo de Delito da vítima se mostrou coerente em sua conclusão com a dinâmica delitiva por ela descrita em Audiência de Instrução e Julgamento /r/nOs policiais militares JOÃO DEDEUS DE SOUSA FLOR e DIEGO PINTO DE TULIO, os quais realizaram a prisão em flagrante do acusado, corroboraram a narrativa da ofendida ao afirmarem que foram acionados pela própria e que ela os relatou ter sido agredida por seu companheiro. Os policiais ainda confirmaram o relato da vítima que esta não seria a primeira vez que fora agredida. Por fim, confirmaram o hematoma no braço da vítima./r/nPor outro lado, a versão trazida pelo réu em alegações finais quanto legitima defesa se mostram isoladas do contexto de prova carreado aos autos. Destaque-se que não fora produzida prova oral no sentido de suas alegações e, por ocasião do interrogatório o réu não deu sua versão dos fatos, permanecendo em silêncio. /r/nAdemais, sabe-se que, em crimes praticados no ambiente doméstico familiar a palavra da vítima possui especial relevo:/r/n A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)' (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)/r/n PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO./r/n1. Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019)./r/n2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia./r/n3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher./r/n4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos./r/n5. O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022)./r/n6. Agravo regimental desprovido./r/n(AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) /r/n Segue-se, ainda, o recente julgado de nosso E. Tribunal de Justiça:/r/n APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06). RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS E TAPAS NO ROSTO, ALÉM DE TENTAR ESGANAR A OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 77, DO CP, PELO PRAZO DE 2 ANOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TAL MATÉRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EMBORA PUDESSE TER SIDO MAJORADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA CULPABILIDADE EXACERBADA DO RÉU. AGRESSÕES MÚLTIPLAS CONTRA A OFENDIDA, SUA COMPANHEIRA. FALTA DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE LAMENTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Data de Julgamento: 03/09/2024 - Data de Publicação: 05/09/2024 - LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 03/09/2024 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL./r/nPortanto, irrefutável a conclusão sobre a autoria e materialidade devidamente demonstradas finda a instrução criminal, merecendo acolhimento o pleito condenatório, inexistindo, ainda, qualquer excludente de ilicitude. /r/nOutrossim, se revela cabível a postulação quanto à condenação pelos danos morais experimentados na forma do disposto no artigo 387, IV do Código de Processo Penal./r/nO cometimento de qualquer crime, atrelado ao âmbito da violência doméstica, assegura a decorrência de um abalo psicológico. /r/nGarantida a prática do fato típico pelo acusado, a condenação em danos morais se faz automaticamente presente, conforme preceituado em tema nº. 983, do STJ: /r/n Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. /r/n Além disso, a vítima destacou, tanto em juízo como durante sua entrevista à equipe técnica (fls. 173 a 175), que esta não foi a primeira vez que sofrera agressões de seu companheiro, evidenciando o ciclo de violência suportado./r/nDeste modo, em consonância também com os recentes julgados do TJRJ, sua aplicação é indiscutível: /r/nAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO MINISTERIAL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. REVELA-SE ABSOLUTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA AO PRESENTE CASO, NÃO SÓ PELA SUA INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BASTANDO SE OLHAR PARA A FOTO DO ROSTO DA VÍTIMA PARA DIMENSIONAR A GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU E OS ENORMES DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, OS QUAIS DESFIGURARAM TEMPORARIAMENTE SUA FACE. INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICO OU GENÉRICO, É INCABÍVEL O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06 E 44 DO CÓDIGO PENAL) E DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA VEICULADA PELA SÚMULA 588 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ TAMBÉM NÃO HÁ COMO SER EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, §4º DA LEI 11.340/06. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DANO MORAL OSTENTA NATUREZA IN RE IPSA. RECURSOS REPETITIVOS TEMA Nº 983 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA¿. HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU. AINDA, NENHUM ELEMENTO CONCRETO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE, SENDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO PLEITO MINISTERIAL. COMO SE VÊ PELO ESTADO DESFIGURADO DO ROSTO DA VÍTIMA, QUE SEQUER CONSEGUIA ABRIR SEU OLHO, TAMANHO O INCHAÇO DE SUA FACE, BEM COMO A DESCRIÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR ELA, ATESTADO PELO AECD, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E SUAS CONSEQUÊNCIAS, TODOS OS QUAIS FOGEM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL, DEMONSTRADA A INTENSA CULPABILIDADE DO RÉU. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 05/12/2024 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL 0003203-24.2024.8.19.0066 - APELAÇÃO. /r/nDeste modo, havendo a prática do crime inserido no âmbito da violência doméstica e com pedido expressamente realizado pelo Ministério Público, imperiosa é a condenação do acusado aos danos morais praticados à vítima em R$ 1.000,00 (um mil reais). /r/n Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda acusatória para condenar o réu, ADEILDO DOS SANTOS BARBOSA, ao cometimento do art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/06, e ao pagamento da quantia em R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de danos morais, em observância do que dispõe o art. 9º, §4º e §6º da Lei 11.340/06 e art. 387, IV do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/nNos termos das diretrizes previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: /r/n1ª fase: Apesar de não possuir maus antecedentes/reincidência, a má conduta praticada pelo réu restou demonstrada na medida em que submeteu a vítima à agressão, sob influência de substância psicoativa alcoólica. Entende-se também a Corte o aumento da pena base em razão ao motivo de ciúmes, pois é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar estruturas de dominação masculina. Ademais, consoante relato dado em Audiência de Instrução e Julgamento e junto à Equipe Técnica do juízo, não é a primeira vez que a vítima fora agredida pelo acusado, narrando de maneira contundente seu abalo emocional e psíquico. Nesse sentido, as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao réu cabendo a elevação da pena base. Assim, dentro do critério da discricionariedade da magistrada e atentando-se para as circunstâncias judiciais do art. 59 e ainda art. 68 do Código Penal, fixo a pena-base em, em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. /r/n2ª fase: Não há atenuantes nem agravantes./r/n3ª fase: Não há causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas. Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão /r/nIsto posto, fica o réu ADEILDO DOS SANTOS BARBOSA condenado a pena final de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela conduta prevista no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/06, e ao pagamento da quantia em R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de danos morais, em observância do que dispõe o art. 9º, §4º e §6º da Lei 11.340/06 e art. 387, IV do Código de Processo Penal, com juros e correção monetária, a contar da publicação desta sentença, conforme súmula n° 362 do STJ./r/nFixo o regime aberto para cumprimento da pena, ante o disposto no artigo 33, §2º c e §3º, do Código Penal e das regras do artigo 35, também do Código Penal./r/nDeixo de aplicar qualquer instituto da Lei 9.099/95, ante o teor do artigo 41 da Lei 11.340/2006. /r/nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de acordo com a Súmula 588 do STJ, e pelo lapso temporal ser maior que 4 anos./r/nIncabível a aplicação da suspensão condicional da pena, com base no não preenchimento do critério estabelecido pelo artigo 77, II do Código Penal. /r/nNotifique-se a vítima, nos moldes do artigo 21 da Lei 11.340. Intime-se o acusado. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. /r/nDeixo de apreciar o requerimento constante à concessão da gratuidade de justiça ao acusado ao passo que será analisado junto ao juízo da execução./r/nComo medida de resguardo à integridade física da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas em favor desta pelo período da pena condenatória ao acusado /r/nCite-se e intime-se o acusado para a ciência do deferimento das medidas protetivas deferidas, alertando-o, ainda, de que o descumprimento da presente decisão poderá acarretar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, com base no art. 20 da Lei Maria da Penha c/c art. 313, III do CPP, bem como configurará o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha./r/nNotifique-se a vítima pessoalmente e por meio eletrônico (aplicativo de mensagens WhatsApp), na forma do art. 300, VIII, do Código de Normas da CGJ, conforme artigo 21, CAPUT, Lei nº 11.340/2006, cientificando-a sobre o deferimento das medidas protetivas e informando-a que poderá acionar a Patrulha Maria da Penha, por meio do telefone funcional do Batalhão da Polícia Militar, caso se sinta em de risco nova situação de violência./r/nApós o trânsito em julgado, E.CES definitiva, dando-se baixa e arquivando-se os autos /r/nP.R.I/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n

12/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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