Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0318531-10.2010.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Capital 13 Vara Faz Publica

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ANTONIO DOS SANTOS CAPITÃO MOR

CPF

Reu

MARIA TEREZA PEREIRA SALOMÃO

Reu

MONIR SALOMÃO

CPF

Reu

NEIDE MARIA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA

OAB/RJ 73639·CPF·Representa: Autor

LUCIENE COSTA VILLA NOVA

OAB/RJ 122458·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RJ 120005·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA

OAB/RJ 73639·CPF·Representa: Autor

LUCIENE COSTA VILLA NOVA

OAB/RJ 122458·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RJ 120005·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA

OAB/RJ 73639·CPF·Representa: Réu

LUCIENE COSTA VILLA NOVA

OAB/RJ 122458·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RJ 120005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

21/05/2026, 00:00

Publicação

20/05/2026, 17:46

Mero expediente

18/05/2026, 20:57

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 17:30

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:30

Documento

15/05/2026, 17:30

Ato ordinatório

06/05/2026, 19:50

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Expeça-se mandado de pagamento, via transferência bancária, do valor integral depositado em índice 1171 (R$ 1.784,96), com juros e correção, para a conta a ser informada pelo exequente. 2. Diante do depósito acima, DETERMINO o cancelamento do bloqueio on-line realizado em índice 1173.

27/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 16:49

Documento

22/04/2026, 14:20

Confirmada

22/04/2026, 04:14

Expedida/certificada

20/04/2026, 21:31

Expedida/certificada

20/04/2026, 18:54

Todas as movimentações(761)

Definitivo

26/05/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

21/05/2026, 00:00

Publicação

20/05/2026, 17:46

Mero expediente

18/05/2026, 20:57

Conclusão (para despacho)

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Decisão

•27/04/2026, 00:00

15/05/2026, 17:30

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:30

Documento

15/05/2026, 17:30

Ato ordinatório

06/05/2026, 19:50

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Expeça-se mandado de pagamento, via transferência bancária, do valor integral depositado em índice 1171 (R$ 1.784,96), com juros e correção, para a conta a ser informada pelo exequente. 2. Diante do depósito acima, DETERMINO o cancelamento do bloqueio on-line realizado em índice 1173.

27/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 16:49

Documento

22/04/2026, 14:20

Confirmada

22/04/2026, 04:14

Expedida/certificada

20/04/2026, 21:31

Expedida/certificada

20/04/2026, 18:54

Outras Decisões

16/04/2026, 20:37

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:36

Documento

16/04/2026, 17:33

Petição

15/04/2026, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que a parte executada ( CNPJ 42498.733/0001-48) não efetuou o pagamento no prazo legal, defiro a penhora on-line, no valor de R$ 1.784,96, que solicitei nesta data ao SISBAJUD, consoante comprovante em separado. Aguarde-se por cinco dias no cartório o fim do prazo, voltando os autos conclusos para verificação das respostas positivas.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que a parte executada ( CNPJ 42498.733/0001-48) não efetuou o pagamento no prazo legal, defiro a penhora on-line, no valor de R$ 1.784,96, que solicitei nesta data ao SISBAJUD, consoante comprovante em separado. Aguarde-se por cinco dias no cartório o fim do prazo, voltando os autos conclusos para verificação das respostas positivas.

13/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:17

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$1.784,96, DEVENDO O EXECUTADO proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora, desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, com base na tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), e na determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de inclusão da data-base dos cálculos na RPV. A guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil. Decorrido o prazo supramencionado, sem o depósito pelo ente público, proceda-se ao arresto do valor devido.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Índice 1146: Ao MRJ. Após, retornem conclusos para expedição da RPV.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 03:57

Mandado

19/01/2026, 22:39

Publicação

16/01/2026, 23:22

Expedida/certificada

16/01/2026, 15:02

Expedição de precatório/rpv

15/01/2026, 20:28

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 20:27

Petição

14/01/2026, 18:34

Confirmada

14/01/2026, 03:50

Expedida/certificada

13/01/2026, 14:34

Publicação

12/01/2026, 14:45

Expedida/certificada

09/01/2026, 19:23

Mero expediente

08/01/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 18:29

Petição

23/12/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes elencadas no id. 1129 para apresentarem planilha de cálculos com os valores que entendem devidos.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes elencadas no id. 1129 para apresentarem planilha de cálculos com os valores que entendem devidos.

03/12/2025, 00:00

Publicação

02/12/2025, 14:21

Mero expediente

01/12/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:28

Petição

30/10/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Índice 1129: Intime-se o MRJ.

29/10/2025, 00:00

Confirmada

28/10/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Índice 1129: Intime-se o MRJ.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 21:26

Expedida/certificada

27/10/2025, 15:35

Publicação

27/10/2025, 15:01

Mero expediente

22/10/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 16:51

Petição

02/10/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Índice 1077: Intime-se a parte ré.

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Índice 1077: Intime-se a parte ré.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique a serventia se o item 2 da decisão de index. 1072 foi devidamente cumprido, voltando-me conclusos após.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 21:52

Publicação

26/09/2025, 21:13

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:16

Mero expediente

25/09/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique a serventia se o item 2 da decisão de index. 1072 foi devidamente cumprido, voltando-me conclusos após.

25/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 16:17

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:17

Publicação

24/09/2025, 16:01

Mero expediente

22/09/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 19:29

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:36

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:21

Documento

13/08/2025, 19:15

Documento

13/08/2025, 19:15

Confirmada

13/08/2025, 06:05

Expedida/certificada

12/08/2025, 22:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se mandado de pagamento, via transferência bancária, do valor integral depositado em índice 1059 (R$ 312,82), com juros e correção, para a conta informada em índice 1061. RODRIGO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 22.047.494/0001-00, Agência 0001, Conta Corrente 7.016.127-5 do Banco Inter (077).

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

11/08/2025, 20:52

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 20:51

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:08

Publicação

08/08/2025, 16:56

Documento

08/08/2025, 16:54

Outras Decisões

06/08/2025, 20:33

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 20:33

Petição

10/06/2025, 14:10

Ato ordinatório

09/06/2025, 20:52

Ato ordinatório

03/06/2025, 18:49

Petição

02/06/2025, 17:45

Confirmada

02/06/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Expeça-se mandado de pagamento, via transferência bancária, do valor integral depositado em índice 1058 (R$ 7.568,80), com juros e correção, para a conta informada em índice 1061: RODRIGO SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 22.047.494/0001-00, Agência 0001, Conta Corrente 7.016.127-5 do Banco Inter (077). /r/r/n/n2. Intime-se o MRJ sobre o requerimento de index. 1061. Somente após analisarei o pedido de expedição da certidão de transcrição imobiliária.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 18:35

Publicação

28/05/2025, 16:32

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:39

Outras Decisões

26/05/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:43

Petição

23/05/2025, 20:42

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:56

Ato ordinatório

25/04/2025, 15:26

Petição

16/04/2025, 15:38

Petição

14/04/2025, 18:59

Confirmada

11/04/2025, 03:32

Expedida/certificada

10/04/2025, 21:37

Expedida/certificada

10/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se mandado de pagamento, via transferência bancária, do valor integral depositado em índice 1033 (R$ 283,91), com juros e correção, para a conta informada pelo MRJ em índice 1049:/r/r/n/nBeneficiado: Fundo Orçamentário Especial/r/nBanco 001 (Banco do Brasil S.A.)/r/nAgência nº 2234-9/r/nConta Corrente nº 295.183-5/r/nCNPJ: 01.386.943/0001-67

07/04/2025, 00:00

Publicação

03/04/2025, 14:12

Outras Decisões

01/04/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 16:21

Petição

15/03/2025, 04:51

Confirmada

14/03/2025, 03:19

Expedida/certificada

13/03/2025, 14:57

Expedida/certificada

12/03/2025, 17:04

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:03

Mero expediente

06/03/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 19:25

Petição

28/02/2025, 14:52

Confirmada

14/02/2025, 03:37

Mandado

13/02/2025, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se a decisão de fls. 998, expedindo-se o RPV./r/r/n/nApós, intime-se o réu sobre o depósito de fls. 1033.

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 18:27

Publicação

10/02/2025, 16:00

Mero expediente

03/02/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 15:54

Petição

27/01/2025, 15:41

Evolução da Classe Processual

10/12/2024, 18:01

Ato ordinatório

06/12/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Índice 1018: Intime-se o executado na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para que efetue o pagamento, sob pena de multa e honorários.

05/12/2024, 00:00

Confirmada

04/12/2024, 03:28

Expedida/certificada

03/12/2024, 21:15

Expedida/certificada

03/12/2024, 16:42

Publicação

03/12/2024, 16:41

Outras Decisões

28/11/2024, 18:50

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 18:50

Ato ordinatório

25/11/2024, 20:36

Petição

14/11/2024, 15:01

Confirmada

22/10/2024, 03:10

Confirmada

10/10/2024, 03:32

Expedida/certificada

09/10/2024, 20:33

Expedida/certificada

09/10/2024, 20:33

Expedida/certificada

09/10/2024, 20:33

Expedida/certificada

09/10/2024, 20:33

Expedida/certificada

09/10/2024, 16:46

Concessão

08/10/2024, 02:45

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 02:45

Ato ordinatório

04/10/2024, 18:16

Confirmada

01/10/2024, 03:10

Petição

23/09/2024, 15:15

Confirmada

23/09/2024, 03:22

Expedida/certificada

20/09/2024, 17:04

Expedida/certificada

20/09/2024, 17:04

Expedida/certificada

20/09/2024, 17:04

Expedida/certificada

20/09/2024, 17:04

Expedida/certificada

20/09/2024, 15:53

Mero expediente

12/09/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 16:50

Ato ordinatório

09/09/2024, 16:49

Documento

09/09/2024, 16:44

Remessa

05/09/2024, 03:00

Confirmada

04/09/2024, 11:48

Recebimento

04/09/2024, 03:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 17:11

Expedida/certificada

06/08/2024, 13:57

Mero expediente

02/08/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 16:06

Ato ordinatório

30/07/2024, 17:25

Confirmada

14/05/2024, 12:38

Expedida/certificada

10/05/2024, 16:14

Expedida/certificada

09/05/2024, 19:09

Mero expediente

07/05/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 17:50

Ato ordinatório

06/05/2024, 14:18

Petição

05/04/2024, 16:51

Confirmada

02/04/2024, 03:10

Expedida/certificada

18/03/2024, 15:19

Expedida/certificada

18/03/2024, 15:19

Expedida/certificada

18/03/2024, 15:19

Expedida/certificada

18/03/2024, 14:56

Mero expediente

14/03/2024, 20:32

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 20:32

Petição

07/02/2024, 01:19

Confirmada

30/01/2024, 08:45

Expedida/certificada

29/01/2024, 18:37

Expedida/certificada

29/01/2024, 16:00

Ato ordinatório

29/01/2024, 15:59

Ato ordinatório

17/11/2023, 16:19

Confirmada

31/10/2023, 03:10

Ato ordinatório

23/10/2023, 20:29

Confirmada

19/10/2023, 08:02

Ato ordinatório

18/10/2023, 16:13

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:01

Expedida/certificada

18/10/2023, 14:53

Expedida/certificada

18/10/2023, 14:53

Expedida/certificada

18/10/2023, 14:53

Expedida/certificada

18/10/2023, 14:53

Expedida/certificada

18/10/2023, 14:52

Documento

18/10/2023, 14:51

Outras Decisões

17/10/2023, 20:03

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 20:02

Documento

11/10/2023, 05:10

Petição

10/10/2023, 16:07

Mero expediente

09/10/2023, 18:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/10/2023, 03:00

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 15:50

Documento

05/10/2023, 15:50

Confirmada

22/09/2023, 03:10

Mandado

13/09/2023, 18:05

Expedida/Certificada

13/09/2023, 13:18

Expedida/certificada

12/09/2023, 16:44

Confirmada

12/09/2023, 08:07

Expedida/certificada

11/09/2023, 19:02

Expedida/certificada

11/09/2023, 19:02

Expedida/certificada

11/09/2023, 19:02

Expedida/certificada

11/09/2023, 16:23

Mero expediente

31/08/2023, 19:37

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 19:37

Petição

15/08/2023, 19:36

Mero expediente

14/08/2023, 17:49

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 17:48

Petição

27/07/2023, 19:53

Mero expediente

25/07/2023, 19:26

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 19:26

Documento

18/07/2023, 05:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/07/2023, 03:00

Confirmada

10/07/2023, 22:39

Petição

06/07/2023, 21:25

Confirmada

29/06/2023, 08:07

Expedida/certificada

28/06/2023, 17:55

Expedida/certificada

28/06/2023, 17:55

Expedida/certificada

28/06/2023, 17:55

Expedida/certificada

28/06/2023, 17:55

Expedida/certificada

28/06/2023, 14:47

Mero expediente

22/06/2023, 19:02

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 19:02

Ato ordinatório

14/06/2023, 17:07

Documento

14/06/2023, 16:39

Mandado

01/06/2023, 15:12

Expedida/Certificada

01/06/2023, 14:30

Mandado

04/05/2023, 14:06

Expedida/certificada

03/05/2023, 16:41

Confirmada

02/05/2023, 18:36

Ato ordinatório

27/04/2023, 15:21

Ato ordinatório

27/04/2023, 15:20

Confirmada

24/04/2023, 22:27

Confirmada

24/04/2023, 09:19

Confirmada

24/04/2023, 04:47

Mandado

17/04/2023, 23:47

Confirmada

12/04/2023, 08:07

Expedida/certificada

11/04/2023, 19:11

Expedida/certificada

11/04/2023, 19:09

Expedida/certificada

11/04/2023, 19:09

Expedida/certificada

11/04/2023, 19:09

Expedida/certificada

11/04/2023, 19:09

Expedida/certificada

11/04/2023, 17:23

Mero expediente

21/03/2023, 20:03

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 20:03

Confirmada

17/03/2023, 09:39

Confirmada

17/03/2023, 04:34

Ato ordinatório

09/03/2023, 21:03

Confirmada

07/03/2023, 08:08

Expedida/certificada

06/03/2023, 20:56

Expedida/certificada

06/03/2023, 20:56

Expedida/certificada

06/03/2023, 20:56

Expedida/certificada

06/03/2023, 15:39

Outras Decisões

28/02/2023, 19:30

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 19:30

Ato ordinatório

07/02/2023, 19:51

Confirmada

12/12/2022, 10:37

Confirmada

12/12/2022, 09:12

Expedida/certificada

29/11/2022, 15:23

Expedida/certificada

29/11/2022, 15:23

Expedida/certificada

28/11/2022, 14:42

Mero expediente

10/11/2022, 19:05

Conclusão (para despacho)

10/11/2022, 17:51

Petição

26/10/2022, 16:26

Petição

06/10/2022, 19:32

Mero expediente

05/10/2022, 20:36

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 15:10

Ato ordinatório

05/10/2022, 15:09

Confirmada

22/07/2022, 05:05

Confirmada

22/07/2022, 04:38

Confirmada

22/07/2022, 04:17

Expedida/certificada

11/07/2022, 15:02

Expedida/certificada

11/07/2022, 15:02

Expedida/certificada

11/07/2022, 15:02

Expedida/certificada

08/07/2022, 18:39

Ato ordinatório

08/07/2022, 18:27

Documento

08/07/2022, 17:17

Confirmada

25/04/2022, 08:05

Confirmada

25/04/2022, 07:25

Confirmada

25/04/2022, 04:04

Confirmada

13/04/2022, 10:01

Expedida/certificada

12/04/2022, 14:18

Expedida/certificada

12/04/2022, 14:18

Expedida/certificada

12/04/2022, 14:18

Expedida/certificada

12/04/2022, 14:18

Expedida/certificada

11/04/2022, 17:20

Sem efeito suspensivo

05/04/2022, 21:43

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 18:09

Ato ordinatório

25/03/2022, 20:11

Petição

21/03/2022, 12:54

Confirmada

07/03/2022, 10:07

Expedida/certificada

04/03/2022, 23:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 20:15

Mero expediente

23/02/2022, 19:49

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 17:00

Ato ordinatório

22/02/2022, 19:10

Petição

28/01/2022, 16:24

Confirmada

08/01/2022, 02:33

Confirmada

07/01/2022, 12:55

Expedida/certificada

10/12/2021, 14:40

Expedida/certificada

10/12/2021, 14:40

Expedida/certificada

09/12/2021, 17:26

Outras Decisões

09/12/2021, 16:16

Conclusão (para decisão)

09/12/2021, 14:48

Ato ordinatório

10/11/2021, 21:19

Petição

26/10/2021, 19:55

Petição

27/09/2021, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 05:01

Ato ordinatório

31/08/2021, 15:23

Publicação

31/08/2021, 05:01

Confirmada

23/08/2021, 10:08

Expedida/certificada

23/08/2021, 01:07

Expedida/certificada

20/08/2021, 17:37

Ato ordinatório

19/08/2021, 17:31

Confirmada

13/07/2021, 05:52

Confirmada

13/07/2021, 05:43

Confirmada

13/07/2021, 04:34

Confirmada

05/07/2021, 10:06

Expedida/certificada

02/07/2021, 19:10

Expedida/certificada

02/07/2021, 19:10

Expedida/certificada

02/07/2021, 19:10

Expedida/certificada

02/07/2021, 19:10

Expedida/certificada

02/07/2021, 19:04

Recurso

01/07/2021, 19:44

Conclusão (para decisão)

01/07/2021, 19:07

Ato ordinatório

18/06/2021, 19:19

Petição

08/06/2021, 20:27

Confirmada

25/05/2021, 10:04

Expedida/certificada

24/05/2021, 16:11

Expedida/certificada

24/05/2021, 11:05

Mero expediente

21/05/2021, 18:47

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 19:14

Ato ordinatório

05/05/2021, 16:58

Petição

29/04/2021, 17:56

Ato ordinatório

26/02/2021, 16:39

Expedição de documento

08/10/2020, 20:43

Mero expediente

28/09/2020, 15:50

Conclusão (para despacho)

28/08/2020, 03:30

Ato ordinatório

10/08/2020, 20:48

Ato ordinatório

07/05/2020, 11:28

Petição

13/03/2020, 13:54

Confirmada

27/02/2020, 04:35

Confirmada

27/02/2020, 04:14

Expedida/certificada

10/02/2020, 15:58

Expedida/certificada

10/02/2020, 15:58

Expedida/certificada

07/02/2020, 21:03

Ato ordinatório

07/02/2020, 21:01

Petição

24/01/2020, 16:26

Ato ordinatório

22/01/2020, 18:09

Documento

17/12/2019, 17:23

Expedição de documento

25/10/2019, 21:54

Movimentação processual

25/10/2019, 21:41

Movimentação processual

25/10/2019, 21:40

Confirmada

21/10/2019, 03:49

Confirmada

21/10/2019, 03:49

Confirmada

21/10/2019, 03:42

Ato ordinatório

14/10/2019, 21:00

Confirmada

10/10/2019, 10:13

Expedida/certificada

09/10/2019, 17:55

Expedida/certificada

09/10/2019, 17:55

Expedida/certificada

09/10/2019, 17:55

Expedida/certificada

09/10/2019, 17:55

Expedida/certificada

08/10/2019, 20:02

Ato ordinatório

08/10/2019, 20:02

Petição

23/08/2019, 06:34

Petição

21/08/2019, 19:07

Confirmada

12/08/2019, 03:38

Confirmada

12/08/2019, 03:32

Confirmada

12/08/2019, 03:29

Confirmada

02/08/2019, 17:21

Confirmada

02/08/2019, 10:04

Expedida/certificada

01/08/2019, 15:49

Expedida/certificada

01/08/2019, 15:49

Expedida/certificada

01/08/2019, 15:49

Expedida/certificada

01/08/2019, 15:49

Expedida/certificada

01/08/2019, 15:49

Expedida/certificada

29/07/2019, 17:34

Procedência

24/07/2019, 21:12

Conclusão (para julgamento)

17/06/2019, 12:06

Petição

16/04/2019, 06:00

Confirmada

03/04/2019, 12:05

Expedida/certificada

02/04/2019, 18:58

Expedida/certificada

02/04/2019, 18:21

Mero expediente

01/04/2019, 20:27

Conclusão (para despacho)

29/03/2019, 19:18

Ato ordinatório

11/12/2018, 18:04

Petição

11/12/2018, 17:36

Documento

11/12/2018, 17:34

Petição

11/12/2018, 17:33

Documento

11/12/2018, 17:32

Petição

11/12/2018, 17:25

Documento

11/12/2018, 17:23

Documento

11/12/2018, 16:51

Petição

11/12/2018, 16:50

Documento

11/12/2018, 16:49

Petição

11/12/2018, 16:49

Petição

07/12/2018, 19:09

Confirmada

16/11/2018, 02:17

Confirmada

16/11/2018, 02:16

Expedida/certificada

05/11/2018, 14:16

Expedida/certificada

05/11/2018, 14:16

Expedida/certificada

01/11/2018, 17:18

Recebimento

01/11/2018, 17:16

Ato ordinatório

01/11/2018, 17:16

Remessa

10/10/2018, 19:02

Petição

28/09/2018, 20:35

Recebimento

27/09/2018, 17:16

Remessa

18/09/2018, 18:25

Petição

18/09/2018, 18:01

Ato ordinatório

18/09/2018, 17:59

Recebimento

18/09/2018, 17:16

Remessa

28/08/2018, 20:10

Ato ordinatório

28/08/2018, 20:08

Petição

28/08/2018, 20:07

Recebimento

23/08/2018, 17:16

Remessa

08/08/2018, 18:42

Movimentação processual

08/08/2018, 18:41

Ato ordinatório

06/08/2018, 18:30

Mero expediente

01/08/2018, 15:50

Conclusão (para despacho)

01/08/2018, 15:14

Recebimento

02/04/2018, 15:14

Remessa

09/03/2018, 17:35

Mero expediente

07/03/2018, 13:10

Conclusão (para despacho)

06/03/2018, 17:51

Petição

15/02/2018, 16:41

Recebimento

07/02/2018, 17:05

Remessa

17/01/2018, 19:07

Ato ordinatório

17/01/2018, 19:05

Ato ordinatório

17/01/2018, 19:03

Recebimento

17/01/2018, 17:05

Remessa

10/01/2018, 20:25

Ato ordinatório

10/01/2018, 20:23

Petição

10/01/2018, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2018, 03:02

Publicação

12/12/2017, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2017, 17:05

Ato ordinatório

05/12/2017, 19:36

Documento

05/12/2017, 19:35

Publicação

05/12/2017, 17:05

Ato ordinatório

04/12/2017, 17:18

Mero expediente

27/11/2017, 11:59

Conclusão (para despacho)

24/11/2017, 16:40

Ato ordinatório

23/10/2017, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2017, 16:55

Petição

10/10/2017, 17:05

Ato ordinatório

09/10/2017, 19:54

Expedição de documento

09/10/2017, 19:53

Publicação

09/10/2017, 17:55

Ato ordinatório

04/10/2017, 15:11

Conclusão

02/10/2017, 16:40

Expedição de documento

02/10/2017, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2017, 04:03

Ato ordinatório

27/09/2017, 19:59

Publicação

27/09/2017, 04:03

Mero expediente

26/09/2017, 04:03

Recebimento

25/09/2017, 21:20

Conclusão (para despacho)

25/09/2017, 21:20

Remessa

22/05/2017, 20:12

Ato ordinatório

16/05/2017, 17:39

Petição

15/05/2017, 18:32

Mero expediente

11/05/2017, 21:36

Conclusão (para despacho)

11/05/2017, 18:13

Ato ordinatório

09/05/2017, 19:06

Recebimento

09/05/2017, 18:13

Remessa

17/04/2017, 18:43

Ato ordinatório

17/04/2017, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2017, 04:21

Movimentação processual

13/02/2017, 17:59

Publicação

10/02/2017, 03:21

Recurso

09/02/2017, 03:21

Conclusão (para decisão)

08/02/2017, 18:23

Ato ordinatório

23/01/2017, 14:50

Petição

23/01/2017, 14:40

Documento

23/01/2017, 14:40

Petição

20/10/2016, 15:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/10/2016, 03:00

Mandado

01/09/2016, 03:00

Expedição de documento

31/08/2016, 17:40

Expedição de documento

29/08/2016, 18:55

Ato ordinatório

29/08/2016, 16:20

Mero expediente

03/08/2016, 21:48

Conclusão (para despacho)

03/08/2016, 20:20

Recebimento

02/08/2016, 20:20

Petição

02/08/2016, 16:17

Remessa

22/07/2016, 14:21

Ato ordinatório

22/07/2016, 14:21

Petição

08/07/2016, 19:08

Movimentação processual

08/07/2016, 19:03

Documento

24/06/2016, 14:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/06/2016, 03:00

Mandado

15/06/2016, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2016, 04:05

Expedição de documento

07/06/2016, 14:57

Expedição de documento

31/05/2016, 14:36

Ato ordinatório

30/05/2016, 15:03

Publicação

30/05/2016, 04:05

Outras Decisões

17/05/2016, 04:05

Conclusão (para decisão)

16/05/2016, 14:48

Petição

04/02/2016, 18:58

Recebimento

11/01/2016, 13:48

Remessa

01/12/2015, 16:51

Ato ordinatório

01/12/2015, 16:50

Petição

23/11/2015, 14:56

Petição

12/11/2015, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2015, 13:48

Ato ordinatório

29/10/2015, 20:00

Petição

29/10/2015, 19:59

Petição

29/10/2015, 19:59

Publicação

29/10/2015, 13:48

Remessa

14/07/2015, 17:36

Ato ordinatório

14/07/2015, 17:30

Petição

14/07/2015, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2015, 14:48

Ato ordinatório

29/06/2015, 17:33

Documento

29/06/2015, 17:24

Publicação

29/06/2015, 14:48

deferimento

01/06/2015, 21:31

Conclusão (para decisão)

01/06/2015, 19:13

Ato ordinatório

01/06/2015, 17:39

Petição

01/06/2015, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2015, 04:08

Publicação

28/04/2015, 04:08

Conclusão (para decisão)

24/04/2015, 19:08

Sem efeito suspensivo

24/04/2015, 04:08

Ato ordinatório

17/04/2015, 14:57

Petição

07/04/2015, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2015, 03:29

Publicação

06/02/2015, 03:29

Conclusão (para decisão)

03/02/2015, 17:18

Sem efeito suspensivo

03/02/2015, 03:29

Ato ordinatório

12/01/2015, 17:08

Petição

12/01/2015, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2014, 03:08

Publicação

19/11/2014, 03:08

Conclusão (para decisão)

12/11/2014, 14:06

Perito

12/11/2014, 03:08

Petição

03/11/2014, 18:44

Entrega em carga/vista

22/08/2014, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2014, 15:06

Publicação

06/08/2014, 15:06

Ato ordinatório

06/08/2014, 14:29

Remessa

31/07/2014, 17:02

Ato ordinatório

31/07/2014, 16:55

Ato ordinatório

31/07/2014, 16:53

Petição

31/07/2014, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2014, 04:53

Publicação

19/05/2014, 04:53

Conclusão (para despacho)

14/05/2014, 19:29

Documento

14/05/2014, 19:14

Mero expediente

14/05/2014, 04:53

Ato ordinatório

18/03/2014, 19:41

Petição

13/03/2014, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2013, 03:27

Petição

03/12/2013, 16:17

Publicação

03/12/2013, 03:27

Conclusão (para despacho)

29/11/2013, 14:29

Mero expediente

29/11/2013, 03:27

Recebimento

14/11/2013, 14:29

Remessa

24/10/2013, 18:04

Ato ordinatório

24/10/2013, 18:03

Petição

23/10/2013, 18:15

Ato ordinatório

05/08/2013, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2013, 15:29

Ato ordinatório

17/07/2013, 19:12

Publicação

17/07/2013, 15:29

Petição

12/07/2013, 21:58

Entrega em carga/vista

27/06/2013, 19:46

Ato ordinatório

26/06/2013, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2013, 15:29

Publicação

17/06/2013, 15:29

Ato ordinatório

14/06/2013, 16:07

Petição

14/06/2013, 15:56

Mandado

22/05/2013, 23:07

Documento

21/03/2013, 14:29

Ato ordinatório

20/03/2013, 18:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/03/2013, 03:00

Mandado

01/03/2013, 18:59

Expedida/Certificada

01/03/2013, 18:33

Expedida/certificada

01/03/2013, 13:33

Ato ordinatório

25/02/2013, 18:03

Conclusão (para despacho)

22/02/2013, 17:43

Petição

22/02/2013, 17:42

Mero expediente

22/02/2013, 15:29

Ato ordinatório

19/02/2013, 14:57

Entrega em carga/vista

10/12/2012, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2012, 14:29

Publicação

27/11/2012, 14:29

Ato ordinatório

26/11/2012, 13:50

Documento

26/11/2012, 13:47

Ato ordinatório

22/11/2012, 20:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/11/2012, 02:00

Mandado

29/10/2012, 14:06

Expedida/Certificada

26/10/2012, 18:26

Expedida/certificada

25/10/2012, 17:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/09/2012, 03:00

Mandado

14/09/2012, 18:57

Mandado

11/09/2012, 17:49

Expedida/Certificada

11/09/2012, 17:36

Expedida/Certificada

11/09/2012, 17:36

Expedida/certificada

10/09/2012, 21:37

Movimentação processual

10/09/2012, 21:36

Ato ordinatório

03/09/2012, 16:33

Ato ordinatório

03/09/2012, 16:32

Documento

03/09/2012, 16:30

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/08/2012, 03:00

Expedição de documento

22/08/2012, 12:45

Mandado

21/08/2012, 18:56

Expedição de documento

16/08/2012, 22:04

Ato ordinatório

15/08/2012, 17:34

Mero expediente

14/08/2012, 15:29

Conclusão (para despacho)

13/08/2012, 15:23

Petição

09/08/2012, 18:00

Ato ordinatório

01/08/2012, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2012, 15:29

Ato ordinatório

23/07/2012, 19:12

Documento

23/07/2012, 19:11

Publicação

23/07/2012, 15:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/07/2012, 03:00

Expedição de documento

01/06/2012, 18:17

Mandado

01/06/2012, 03:00

Expedição de documento

21/05/2012, 18:47

Ato ordinatório

16/05/2012, 18:04

Mero expediente

11/05/2012, 15:29

Conclusão (para despacho)

10/05/2012, 18:29

Petição

09/05/2012, 18:29

Entrega em carga/vista

25/04/2012, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2012, 15:29

Ato ordinatório

25/04/2012, 14:04

Publicação

13/04/2012, 15:29

Mero expediente

12/04/2012, 15:29

Conclusão (para despacho)

11/04/2012, 14:42

Recebimento

09/04/2012, 15:29

Remessa

23/03/2012, 17:25

Ato ordinatório

23/03/2012, 17:25

Ato ordinatório

23/03/2012, 17:25

Recebimento

23/03/2012, 15:29

Remessa

12/03/2012, 20:36

Ato ordinatório

12/03/2012, 20:35

Petição

12/03/2012, 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2012, 15:29

Ato ordinatório

27/02/2012, 19:04

Publicação

13/02/2012, 14:29

Ato ordinatório

13/02/2012, 13:29

Petição

13/02/2012, 13:29

Ato ordinatório

25/01/2012, 14:21

Ato ordinatório

13/01/2012, 15:46

Petição

13/01/2012, 15:44

Publicação

13/01/2012, 14:29

Recebimento

19/12/2011, 14:29

Remessa

20/10/2011, 19:06

Ato ordinatório

14/10/2011, 13:35

Ato ordinatório

03/10/2011, 14:35

Conclusão (para despacho)

28/09/2011, 19:42

Mero expediente

28/09/2011, 15:29

Recebimento

27/09/2011, 15:29

Remessa

22/09/2011, 14:10

Ato ordinatório

22/09/2011, 14:09

Petição

22/09/2011, 14:08

Ato ordinatório

19/09/2011, 13:49

Petição

19/09/2011, 13:46

Documento

26/08/2011, 14:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/08/2011, 03:00

Ato ordinatório

08/08/2011, 17:45

Mandado

05/08/2011, 18:22

Expedição de documento

05/08/2011, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2011, 15:29

Ato ordinatório

29/07/2011, 20:22

Expedição de documento

29/07/2011, 20:07

Ato ordinatório

26/07/2011, 16:10

Conclusão (para despacho)

25/07/2011, 21:54

Publicação

25/07/2011, 15:29

Ato ordinatório

21/07/2011, 15:51

Expedição de documento

20/07/2011, 17:56

Conclusão

13/07/2011, 15:13

Expedição de documento

13/07/2011, 15:11

Ato ordinatório

12/07/2011, 16:40

Documento

12/07/2011, 16:40

Petição

12/07/2011, 16:40

Entrega em carga/vista

29/06/2011, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2011, 15:29

Conclusão (para despacho)

15/06/2011, 16:50

Publicação

15/06/2011, 15:29

Recebimento

14/06/2011, 15:29

Remessa

31/05/2011, 15:14

Ato ordinatório

31/05/2011, 15:13

Documento

25/05/2011, 15:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/05/2011, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2011, 15:29

Mandado

19/05/2011, 03:00

Expedição de documento

18/05/2011, 15:54

Publicação

12/05/2011, 15:29

Conclusão

10/05/2011, 21:27

Expedição de documento

10/05/2011, 21:25

Ato ordinatório

10/05/2011, 16:00

Ato ordinatório

09/05/2011, 16:10

Ato ordinatório

09/05/2011, 14:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2011, 20:30

Mero expediente

04/05/2011, 15:29

Conclusão

28/04/2011, 14:50

Expedição de documento

28/04/2011, 14:42

Ato ordinatório

27/04/2011, 16:52

Petição

27/04/2011, 16:49

Mero expediente

26/04/2011, 15:29

Conclusão (para despacho)

14/04/2011, 19:42

Recebimento

14/04/2011, 15:29

Remessa

24/03/2011, 13:53

Movimentação processual

10/03/2011, 17:38

Ato ordinatório

04/03/2011, 17:52

Recebimento

04/03/2011, 15:29

Remessa

23/02/2011, 19:02

Ato ordinatório

23/02/2011, 19:01

Mero expediente

23/02/2011, 15:29

Conclusão (para despacho)

09/02/2011, 17:03

Petição

09/02/2011, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2011, 14:29

Conclusão (para despacho)

01/02/2011, 17:17

Publicação

01/02/2011, 14:29

Petição

27/01/2011, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2011, 14:29

Publicação

18/01/2011, 14:29

Ato ordinatório

17/01/2011, 16:27

Documento

10/01/2011, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2011, 14:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/12/2010, 02:00

Ato ordinatório

03/12/2010, 21:15

Documento

03/12/2010, 21:08

Publicação

03/12/2010, 14:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/12/2010, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2010, 14:29

Mandado

26/11/2010, 16:49

Ato ordinatório

25/11/2010, 17:07

Expedição de documento

25/11/2010, 17:06

Ato ordinatório

23/11/2010, 16:07

Expedição de documento

23/11/2010, 15:55

Apensamento

22/11/2010, 18:12

Petição

22/11/2010, 17:58

Publicação

19/11/2010, 14:29

Conclusão (para decisão)

18/11/2010, 18:34

Mandado

05/11/2010, 17:02

Ato ordinatório

04/11/2010, 20:45

Expedição de documento

04/11/2010, 20:44

Ato ordinatório

03/11/2010, 19:24

Ato ordinatório

29/10/2010, 18:48

Ato ordinatório

29/10/2010, 18:40

Ato ordinatório

28/10/2010, 16:33

Expedição de documento

28/10/2010, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2010, 14:29

Ato ordinatório

13/10/2010, 21:23

Publicação

13/10/2010, 15:29

Conclusão (para despacho)

07/10/2010, 18:56

Mero expediente

07/10/2010, 15:29

Distribuição (sorteio)

06/10/2010, 18:22

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 00:00

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Decisão

•12/08/2025, 00:00

Todos os documentos(19)

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•04/12/2025, 00:00

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 00:00

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Decisão

•12/08/2025, 00:00

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Decisão

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 00:00

Decisão

•05/12/2024, 00:00