Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cumpra-se V. Acordão.
28/08/2025, 00:00
Confirmada
26/08/2025, 04:49
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 13:47
Expedida/certificada
14/08/2025, 17:48
Expedida/certificada
14/08/2025, 17:48
Mero expediente
12/08/2025, 18:14
Conclusão (para despacho)
08/08/2025, 13:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ
APELADO: LEILA GONÇALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DECLARANDO, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SUBSTITUIR A CDA CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001885-56.2016.8.19.0043 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001885-56.2016.8.19.0043 Protocolo: 3204/2024.01166621
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ
APELADO: LEILA GONÇALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 140. APELAÇÃO 0001885-56.2016.8.19.0043 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001885-56.2016.8.19.0043 Protocolo: 3204/2024.01166621
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ
APELADO: LEILA GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV) E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP), RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, POSTO QUE AS TAXAS NÃO CONSTAVAM NO CAMPO "NATUREZA DA DÍVIDA". APELO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONQUANTO A CDA FAÇA MENÇÃO A TAXAS NA "FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA", NÃO MERECE GUARIDA A TESE QUE COGITA NULIDADE, HAJA VISTA QUE A EXECUÇÃO FISCAL TEM POR ESCOPO EXCLUSIVO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU, CONFORME SE INFERE DO CAMPO "NATUREZA DA DÍVIDA". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 2º, PARÁGRAFOS 5º E 6º, DA LEI N. 6.830/80. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFERIDA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO IPTU E À TCL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001885-56.2016.8.19.0043 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001885-56.2016.8.19.0043 Protocolo: 3204/2024.01166621
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICIPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ
APELADO: LEILA GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 2ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0001885-56.2016.8.19.0043 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001885-56.2016.8.19.0043 Protocolo: 3204/2024.01166621
10/01/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
19/12/2024, 11:12
Petição (Petição (outras))
23/11/2024, 20:53
Confirmada
23/11/2024, 20:53
Expedida/certificada
19/11/2024, 17:26
Sem efeito suspensivo
14/11/2024, 11:35
Conclusão (para decisão)
13/11/2024, 16:52
Ato ordinatório
13/11/2024, 16:52
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 13:34
Confirmada
19/06/2024, 07:12
Petição (Petição (outras))
12/06/2024, 10:34
Confirmada
12/06/2024, 10:34
Expedida/certificada
11/06/2024, 13:24
Expedida/certificada
11/06/2024, 13:24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença