Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
APELADO: RIOMARINE SERVICOS E COMÉRCIO LTDA Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO DECISÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO COM OBJETIVO DE ANULAR A SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONCESSÃO DO PRAZO DE 15 DIAS. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PODE SER EFETUADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, CONTUDO, DEVE SER DIRECIONADA À PROCURADORIA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO À PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 321, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PROCURADORIA PARA QUE FOSSE EMENDADA A INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE PLANO.
Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0022469-36.2017.8.19.0003 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0022469-36.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00070987
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
APELADO: RIOMARINE SERVICOS E COMÉRCIO LTDA Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 18ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0022469-36.2017.8.19.0003 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0022469-36.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00070987
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APELADO: RIOMARINE SERVICOS E COMÉRCIO LTDA Relator: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 18ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0022469-36.2017.8.19.0003 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0022469-36.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00070987